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Emenda Modificativa nº 1 ao PL 109.2021.pdf

Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001.2021.pdf

Emenda Modificativa nº 1 ao Subst. ao PL 78.2021.pdf

Emenda Modificativa ao PL nº 102.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL nº 139.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 2 ao PL nº 139.2021.pdf

Subemenda Modificativa nº 1 a Emenda Aditiva nº 2 ao PL 139.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 3 ao PL 139.2021.pdf

Emenda Supressiva nº 1 ao PL 138.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 102.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 101.2021.pdf

Emenda Aditiva.Modificativa nº 1 ao PL 156.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 153.2021.pdf

Emenda Modificativa ao PL 150.2021.pdf

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 176.2021.pdf

Emenda Aditiva-Modificativa nº 1 ao PL 188.2021.pdf

Emenda Aditiva-Modificativa nº 1 ao PL 192.2021.pdf

Emenda Modificativa ao PL 203.2021.pdf

Emenda Modificativa-Supressiva nº 1 ao PL nº 180.2021.pdf

Emenda Modificaitva nº 1 ao PL nº 197.2021.pdf

Emenda Modificativa.Aditiva nº 1 ao PL nº 197.2021.pdf

Emenda Supressiva nº 2 ao PL nº 197.2021.pdf

Emenda Supressiva ao PLC 007.2021.pdf

Emenda Supressiva.Aditiva ao PLC 003.2021.pdf

Emenda Modificativa.Aditiva nº 1 ao PL 239.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 1 ao PL 239.2021.pdf

Emenda Modificativa nº 1 ao PL 243.2021.pdf

Emenda Modificativa nº 2 ao PL 243.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 3 ao PL 237.2021.pdf

Emenda Aditiva nº 2 ao PL 237.2021.pdf

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 078.2021

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 128.2021

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 177.2021

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 249.2021

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004.2021

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8.2021

Requerimento nº 48.2021-Retira a Emenda Modificativa.Supressiva.Aditiva nº 001.2021

Requerimento retirando o PL nº 91.2021

Requerimento nº 90.2021 retira o PL 89.2021

Parecer Nº 028/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 027/2021 Ementa: Define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 027/2021 tem por objetivo definir e reestruturar o Conselho Municipal de Saúde. Fundamentação A referida proposição, desarquivada da 18ª Legislatura (Projeto de Lei nº 312/2019), visa redefinir e reestruturar o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/MG, que doravante passará a ser denominado Conselho Municipal de Saúde de Formiga/MG, com atuação na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde. Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou diversos pedidos de informação, abaixo relacionados: Primeiramente, através do Ofício/SCMF nº 040 de 25/02/2021, enviado ao Prefeito Eugênio Vilela, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou cópia da Resolução e da Ata da reunião do referido conselho que aprovou a alteração da proposta de legislação. Em resposta, através do Of. GAB. 079/2021 de 31/03/2021, veio encaminhada Ata da Reunião Extraordinária realizada em 17/07/2017. Posteriormente, por meio do Ofício/SCMF nº 128 de 20/04/2021, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou a manifestação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/MG. Respondendo à edil, o citado conselho encaminhou o Ofício nº 04 de 22/04/2021, enviando cópia da mesma ata, outrora encaminhada pelo Poder Executivo. Mediante as informações até então prestadas pelo Chefe do Executivo e pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Rogério Pereira Iunes, a Vereadora Joice encaminhou o Ofício/SCMF nº 189 de 02/06/2021 ao referido conselho, cujo trecho segue transcrito abaixo: Considerando o Ofício nº 04 de 22/04/2021, através do qual o Presidente CMSS encaminha a ata de aprovação da alteração do Projeto de Lei que define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, o qual tramita nesta Casa Legislativa desde 22 de fevereiro de 2021; Considerando que a referida ata de aprovação, data de 17 de julho de 2017; Considerando que após 17 de julho de 2017, conforme verificado no sítio oficial do Conselho Nacional de Saúde, foram editados diversos Atos Normativos, dentre Resoluções e Recomendações, de amplo interesse; Considerando que em 11 de março de 2020 foi declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, situação de pandemia em razão da doença Covid-19, causada pelo agente novo coronavírus (Sars-Cov-2); Considerando a relevância da atuação e participação do Conselho de Saúde, no exercício do Controle Social do SUS, essencial neste momento de enfrentamento e combate à pandemia da doença Covid-19; Questiono: não seria viável e necessária uma revisão e nova aprovação por parte do Conselho Municipal de Saúde, do Projeto de Lei que define e reestrutura o órgão, visando adequar suas diretrizes e atuação em face das normativas editadas e vigentes desde o período acima apontado, especialmente, incorporando os “desafios” que a Covid-19 trouxe para a sociedade e, de forma mais específica, para o SUS? Ante a ausência de resposta por parte do Conselho Municipal de Saúde, a Vereadora Joice Alvarenga reiterou a solicitação constante do Ofício/SCMF nº 189/2021, através do Ofício/SCMF nº 057 de 18/03/2022. Ulteriormente, por meio do Ofício nº 05 de 25/03/2022, o Sr. Rogério Pereira Iunes – Presidente do Conselho Municipal de Saúde, informou que “em atenção ao ofício nº 057/2022/SCMF de 18 de março de 2022, onde sugere-se uma revisão na Lei do Conselho Municipal de Saúde, que encontra-se nesta casa para análise, votação e posterior aprovação, comunico que foi levada ao plenário na reunião ordinária dia 23 de março de 2022. Os conselheiros decidiram pela aprovação da Lei sem a revisão sugerida pela DD. Vereadora Sra. Joice Alvarenga.” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 078/2021 Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga. Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga, de maneira a acrescentar dispositivo prevendo que “todas as novas edificações de esquina deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade”. Posteriormente, após realização de Audiência Pública para debater o projeto em apreço, os Vereadores Luciano do Gás e Luiz Carlos Tocão apresentaram Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2021, com a seguinte redação: § 6º Todas as edificações de esquina em novos loteamentos deverão ter rampa de acesso declinada para acessibilidade, em conformidade com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para esse tipo de construção (ABNT NBR 9050:2020 ou outra que venha a substituí-la). A referida emenda, objeto de análise por todos os membros dessa comissão, recebeu parecer favorável. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2021 a plenário para apreciação.

Parecer Nº 140/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 132/2021. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público à Associação Cultural Capoeira Gerais Formiga, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 407/2020 visa autorizar o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público à Associação Cultural Capoeira Gerais Formiga, e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público à Associação Cultural Capoeira Gerais Formiga, com a finalidade precípua e exclusiva de construção, bem como sediamento, de uma unidade de atendimento da mencionada associação. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 145/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 137/2021 visa autorizar o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dar outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 088/2021, o projeto almeja autorização para que o Município de Formiga possa contratar operação de crédito no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG sendo que, com os valores em questão, proceder-se-á à execução da rede interceptora de esgoto dos Córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo, locais inicialmente incluídos na obra que se afigurava como objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a qual, todavia, foi executada apenas parcialmente pela empresa Soenge Construtora e paralisada desde o ano de 2013, diante de sua falência. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 178/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021 Ementa: Altera a Lei nº 5.537, de 15 de julho de 2020. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 169/2021 tem por objetivo alterar a Lei n° 5.537, de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fundamentação A proposição em questão visa promover alteração no bojo da Lei nº 5.537/2020 – LDO 2021, especificamente no art. 45, §1º, majorando de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento), o limite percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. Sobre o tema em questão, necessário transcrever trecho do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no bojo do Processo nº 1091820 de 29/04/2021 (Prestação de Contas do Executivo Municipal – Exercício 2019 – Município de Formiga - Prefeito Eugênio Vilela Júnior), em que os Conselheiros da Segunda Câmara do TCE-MG recomendam “ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%”. Conclusão Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto VOTO CONTRÁRIO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 24 de setembro de 2021. Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa Relator Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 178/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021 Ementa: Altera a Lei nº 5.537, de 15 de julho de 2020. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 169/2021 tem por objetivo alterar a Lei n° 5.537, de 15 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fundamentação A proposição em questão visa promover alteração no bojo da Lei nº 5.537/2020 – LDO 2021, especificamente no art. 45, §1º, majorando de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento), o limite percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. Não obstante a recomendação dos Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no bojo do Processo nº 1091820, de que o Legislativo “ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%”, necessário atentar-se às questões decorrentes de eventual rejeição do Projeto de Lei em apreço. Em reunião com a Vereadora Joice Alvarenga, membros do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – SINTRAMFOR, expuseram à edil que a rejeição dos Projetos de Lei nº 169 e 170/2021 comprometeria o pagamento dos servidores municipais, uma vez que o valor da dotação orçamentária específica para pagamento de pessoal é insuficiente para cobrir as despesas nos meses de outubro, novembro e dezembro/2021. Ademais, em reunião ocorrida dia 22/09/2021, o Prefeito Municipal de Formiga Eugênio Vilela, também pontuou sobre as consequências de eventual não-aprovação dos Projetos de Lei nº 169 e 170/2021. Ainda, há de se considerar que juntamente ao zelo pelo interesse dos servidores municipais - mormente, o pagamento em dia do subsídio destes -, deve-se atentar também às implicações decorrentes da pandemia do coronavírus que, inquestionavelmente, tem afetado as projeções orçamentárias, uma vez que devido à crescente demanda pelos serviços públicos, especialmente aqueles prestados na área da saúde, é necessário o recorrente remanejamento de receitas, assim é relevante a aprovação da matéria, para assegurar a continuidade da prestação desses serviços públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de setembro de 2021. Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva Presidente Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 179/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021 Ementa: Altera a Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 170/2021 tem por objetivo alterar a Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual. Fundamentação A proposição em questão visa promover alteração no bojo da Lei nº 5.580/2020 – LOA 2021, especificamente no art. 4, inciso “I”, majorando de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento), o limite percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. Sobre o tema em questão, necessário transcrever trecho do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no bojo do Processo nº 1091820 de 29/04/2021 (Prestação de Contas do Executivo Municipal – Exercício 2019 – Município de Formiga - Prefeito Eugênio Vilela Júnior), em que os Conselheiros da Segunda Câmara do TCE-MG recomendam “ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%”. Conclusão Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto VOTO CONTRÁRIO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 24 de setembro de 2021. Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa Relator Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 179/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021 Ementa: Altera a Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 170/2021 tem por objetivo alterar a Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual. Fundamentação A proposição em questão visa promover alteração no bojo da Lei nº 5.580/2020 – LOA 2021, especificamente no art. 4, inciso “I”, majorando de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento), o limite percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. Não obstante a recomendação dos Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no bojo do Processo nº 1091820, de que o Legislativo “ao apreciar e votar o projeto de Lei Orçamentária Anual ou o projeto de lei de alteração da LOA, não autorize a suplementação de dotações em percentuais iguais ou superiores a 30%”, necessário atentar-se às questões decorrentes de eventual rejeição do Projeto de Lei em apreço. Em reunião com a Vereadora Joice Alvarenga, membros do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – SINTRAMFOR, expuseram à edil que a rejeição dos Projetos de Lei nº 169 e 170/2021 comprometeria o pagamento dos servidores municipais, uma vez que o valor da dotação orçamentária específica para pagamento de pessoal é insuficiente para cobrir as despesas nos meses de outubro, novembro e dezembro/2021. Ademais, em reunião ocorrida dia 22/09/2021, o Prefeito Municipal de Formiga Eugênio Vilela, também pontuou sobre as consequências de eventual não-aprovação dos Projetos de Lei nº 169 e 170/2021. Ainda, há de se considerar que juntamente ao zelo pelo interesse dos servidores municipais - mormente, o pagamento em dia do subsídio destes -, deve-se atentar também às implicações decorrentes da pandemia do coronavírus que, inquestionavelmente, tem afetado as projeções orçamentárias, uma vez que devido à crescente demanda pelos serviços públicos, especialmente aqueles prestados na área da saúde, é necessário o recorrente remanejamento de receitas, assim é relevante a aprovação da matéria, para assegurar a continuidade da prestação desses serviços públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de setembro de 2021. Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva Presidente Membro

Parecer Nº 182/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 173/2021 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta da Mensagem nº 123/2021, os valores serão utilizados no pagamento de despesas junto a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, concernente à iluminação pública do Município de Formiga. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 224/2021 Projeto de Lei nº 213/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 213/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada. Fundamentação A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, nos termos da Lei Federal nº 13.431 de 04/04/2017. Em 26 de novembro de 2021, foi protocolado pelo Poder Executivo, o Of. GAB. 854/2021, através do qual o Chefe de Gabinete Marden de Oliveira Lima, encaminha parecer contendo motivações que, em eventual situação de aprovação da respetiva proposição, acabaria por subsidiar o veto a esta, dando, portanto, conhecimento aos edis para a adoção das providências que julgarem adequadas, tendo os vereadores desta Comissão ratificados seus votos após ciência do documento. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifestamo-nos pela REJEIÇÃO da matéria. Conclusão Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto-me pela APROVAÇÃO da matéria.

Parecer Nº 235/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 222/2021 Ementa: Cria o “Programa Nossa Quadra”, e dá outras providências Autor: Legislativo – Vereadores Cid Corrêa e Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 222/2021 tem por objetivo instituir o “Programa Nossa Quadra”, e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa instituir o “Programa Nossa Quadra”, com o objetivo de estabelecer critérios para parcerias entre o Poder Público e a sociedade para os fins de implantação, reforma ou manutenção de quadras poliesportivas localizadas em áreas públicas. Em manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, através do Parecer Jurídico nº 39/2021, o Dr. Cleverson Nascimento Lares concluiu pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 222/2021. Os motivos que subsidiam os votos do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator Suplente desta Comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 240/2021 Projeto de Lei Ordinária nº 227/2021 Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011 Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 227/2021 tem por objetivo promover alterações no bojo da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, que trata da desafetação de bens públicos de uso comum, bem como autoriza a doação desses à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda. Fundamentação A referida proposição visa alterar a Lei nº 4.590/2011, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso comum, sendo estes: parte da Rua Rio Negro e parte da Rua Rio São Francisco, bem como autoriza a doação dos imóveis ora desafetados à empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda, tendo como única finalidade a construção das instalações da mesma. Pretende-se com o Projeto de Lei em apreço, a revogação dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, que tratam especificamente da doação dos imóveis acima mencionados à Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda. Conforme consta da Mensagem nº 173/2021, até a presente data, não foram feitas edificações no local, além de que a empresa sequer registrou o imóvel desafetado, não cumprindo, portanto as exigências por parte do donatário, conforme previstas na Lei nº 4.590/2011. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.