Parecer nº 224 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
224
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
213
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Nº 224/2021
Projeto de Lei nº 213/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, e dá outras providências.
Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho
Relatório
O Projeto de Lei nº 213/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada.
Fundamentação
A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, nos termos da Lei Federal nº 13.431 de 04/04/2017.
Em 26 de novembro de 2021, foi protocolado pelo Poder Executivo, o Of. GAB. 854/2021, através do qual o Chefe de Gabinete Marden de Oliveira Lima, encaminha parecer contendo motivações que, em eventual situação de aprovação da respetiva proposição, acabaria por subsidiar o veto a esta, dando, portanto, conhecimento aos edis para a adoção das providências que julgarem adequadas, tendo os vereadores desta Comissão ratificados seus votos após ciência do documento.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifestamo-nos pela REJEIÇÃO da matéria.
Conclusão
Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto-me pela APROVAÇÃO da matéria.
Projeto de Lei nº 213/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, e dá outras providências.
Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho
Relatório
O Projeto de Lei nº 213/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada.
Fundamentação
A referida proposição visa autorizar o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, nos termos da Lei Federal nº 13.431 de 04/04/2017.
Em 26 de novembro de 2021, foi protocolado pelo Poder Executivo, o Of. GAB. 854/2021, através do qual o Chefe de Gabinete Marden de Oliveira Lima, encaminha parecer contendo motivações que, em eventual situação de aprovação da respetiva proposição, acabaria por subsidiar o veto a esta, dando, portanto, conhecimento aos edis para a adoção das providências que julgarem adequadas, tendo os vereadores desta Comissão ratificados seus votos após ciência do documento.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifestamo-nos pela REJEIÇÃO da matéria.
Conclusão
Sou favorável à condução do projeto a plenário para apreciação, em face do qual manifesto-me pela APROVAÇÃO da matéria.
Indexação
Observação