Parecer nº 28 de 2021

Parecer Nº 028/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 027/2021

Ementa: Define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autor: Executivo

Relatório

O Projeto de Lei nº 027/2021 tem por objetivo definir e reestruturar o Conselho Municipal de Saúde.

Fundamentação

A referida proposição, desarquivada da 18ª Legislatura (Projeto de Lei nº 312/2019), visa redefinir e reestruturar o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/MG, que doravante passará a ser denominado Conselho Municipal de Saúde de Formiga/MG, com atuação na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde.
Para subsidiar a análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou diversos pedidos de informação, abaixo relacionados:
Primeiramente, através do Ofício/SCMF nº 040 de 25/02/2021, enviado ao Prefeito Eugênio Vilela, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou cópia da Resolução e da Ata da reunião do referido conselho que aprovou a alteração da proposta de legislação. Em resposta, através do Of. GAB. 079/2021 de 31/03/2021, veio encaminhada Ata da Reunião Extraordinária realizada em 17/07/2017.
Posteriormente, por meio do Ofício/SCMF nº 128 de 20/04/2021, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou a manifestação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/MG. Respondendo à edil, o citado conselho encaminhou o Ofício nº 04 de 22/04/2021, enviando cópia da mesma ata, outrora encaminhada pelo Poder Executivo.
Mediante as informações até então prestadas pelo Chefe do Executivo e pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Rogério Pereira Iunes, a Vereadora Joice encaminhou o Ofício/SCMF nº 189 de 02/06/2021 ao referido conselho, cujo trecho segue transcrito abaixo:

Considerando o Ofício nº 04 de 22/04/2021, através do qual o Presidente CMSS encaminha a ata de aprovação da alteração do Projeto de Lei que define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde, o qual tramita nesta Casa Legislativa desde 22 de fevereiro de 2021;
Considerando que a referida ata de aprovação, data de 17 de julho de 2017;
Considerando que após 17 de julho de 2017, conforme verificado no sítio oficial do Conselho Nacional de Saúde, foram editados diversos Atos Normativos, dentre Resoluções e Recomendações, de amplo interesse;
Considerando que em 11 de março de 2020 foi declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, situação de pandemia em razão da doença Covid-19, causada pelo agente novo coronavírus (Sars-Cov-2);
Considerando a relevância da atuação e participação do Conselho de Saúde, no exercício do Controle Social do SUS, essencial neste momento de enfrentamento e combate à pandemia da doença Covid-19;
Questiono: não seria viável e necessária uma revisão e nova aprovação por parte do Conselho Municipal de Saúde, do Projeto de Lei que define e reestrutura o órgão, visando adequar suas diretrizes e atuação em face das normativas editadas e vigentes desde o período acima apontado, especialmente, incorporando os “desafios” que a Covid-19 trouxe para a sociedade e, de forma mais específica, para o SUS?
Ante a ausência de resposta por parte do Conselho Municipal de Saúde, a Vereadora Joice Alvarenga reiterou a solicitação constante do Ofício/SCMF nº 189/2021, através do Ofício/SCMF nº 057 de 18/03/2022.
Ulteriormente, por meio do Ofício nº 05 de 25/03/2022, o Sr. Rogério Pereira Iunes – Presidente do Conselho Municipal de Saúde, informou que “em atenção ao ofício nº 057/2022/SCMF de 18 de março de 2022, onde sugere-se uma revisão na Lei do Conselho Municipal de Saúde, que encontra-se nesta casa para análise, votação e posterior aprovação, comunico que foi levada ao plenário na reunião ordinária dia 23 de março de 2022. Os conselheiros decidiram pela aprovação da Lei sem a revisão sugerida pela DD. Vereadora Sra. Joice Alvarenga.”

Conclusão

Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.