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Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 41ª Reunião Ordinária realizada em 25 de outubro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte sugestão: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Faço um convite a Vossa Excelência, como chefe da Pasta, para que faça uma visita na Praça Getúlio Vargas, nas manhãs de sábado, para que verifique a crítica situação com relação à falta de recolhimento do lixo na mesma. Numa manhã de sábado onde o nosso comércio recebe milhares de pessoas, a praça sofre com o recolhimento de lixo. Que além da visita, sejam tomadas as providências para que o espaço esteja sempre limpo e com lixo recolhido até as manhãs de sábado.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 753 a 776/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 25/10/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 42ª Reunião Ordinária realizada em 03 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Governo do Estado de Minas Gerais determinou o retorno obrigatório de alunos da rede estadual de ensino às atividades escolares presenciais, a partir de 03 de novembro, enquanto para as escolas municipais e privadas, prevalecerá a autonomia de cada prefeitura para deliberar sobre esse processo. No município de Formiga, tanto para as escolas da rede pública municipal quanto privada, permanece o sistema híbrido de ensino, ficando a critério dos responsáveis o envio dos alunos às aulas presenciais ou a opção pela forma remota. Tal situação gerou um descontentamento entre os profissionais da educação da rede estadual, que apresentaram a demanda a esta vereadora. Dessa forma, solicito seja analisada a possibilidade jurídica-legal de incluir na modalidade do sistema híbrido de ensino, os alunos das escolas estaduais situadas no Município de Formiga, haja vista que há um Ato Normativo do Estado de Minas Gerais, além de decisão do Supremo Tribunal Federal, as quais conferem ao Prefeito autonomia para decisão nas ações de enfrentamento à Covid-19 no âmbito de seu município.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 42ª Reunião Ordinária realizada em 03 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, junto à Secretaria competente, informe sobre o andamento da execução da Lei nº 5.395/2019, juntamente da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, na qual o Poder Executivo ficou autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Que seja enviado a este vereador a relação dos itens já adquiridos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 227/2021, que dispõe sobre a revogação de dispositivos (artigos 3º a 8º) da Lei nº 4.590, de 28 de dezembro de 2011, encaminhado através da Mensagem nº 0173/2021, solicitar o seguinte: Que Vossa Excelência informe o porquê da não revogação da Lei 4.590, de 28 de dezembro de 2011, em sua integralidade. Que seja informado, também, por que permanece a desafetação em ambos os bens públicos referidos na lei acima citada. Informe, ainda, se já existe planejamento a ser realizado com as referidas áreas, uma vez que as mesmas permanecerão desafetadas e, em caso positivo, informar de forma detalhada o que será feito com as referidas áreas.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2021, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esse Vereador o cronograma com a data da execução das ruas que estão sendo e serão pavimentadas.

Atendendo à solicitação contida no Ofício nº 087/2021 desta Secretaria, venho pelo presente indicar a servidora efetiva, Aline de Menezes Apolinário - Contabilista Legislativo da Câmara Municipal para compor o “Grupo de Trabalho responsável pela condução de todos os procedimentos necessários para o Convênio de adesão com entidade fechada de previdência complementar, até a devida publicação da autorização pelo órgão fiscalizador. ”

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 777 a 811/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 03/11/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Venho, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, as normas promulgadas por esta Casa Legislativa: - Lei nº 5.743, de 28 de setembro de 2021, autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. (Republicada) - Lei nº 5.754, de 13 de outubro de 2021, dispõe sobre a gratuidade no uso do transporte coletivo público urbano e rural aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no Município de Formiga. - Lei nº 5.755, de 13 de outubro de 2021, define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano. - Lei nº 5.758, de 19 de outubro de 2021, fica o Poder Executivo do Município de Formiga obrigado a desenvolver e divulgar campanha publicitária de incentivo de imunização com a 2ª dose da vacina contra a Covid-19, bem como da dose de reforço, quando previstas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. - Lei nº 5.760, de 22 de outubro de 2021, altera dispositivo da Lei nº 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. - Lei nº 5.761, de 22 de outubro de 2021, dispõe sobre garantia de prioridade de vaga em Creche ou Centro de Educação Infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, no município de Formiga/MG.

Foi registrado pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 43ª Reunião Ordinária realizada em 08 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal, junto ao setor competente, solicite aos novos proprietários da Viação Formiga, esclarecimentos sobre denúncia, em vídeos, recebida por esse Vereador, que mostra o ônibus de transporte coletivo que trafega pelos bairros Rosa Mística, Ouro Verde e Nossa Senhora de Lourdes circulando lotado nos horários de pico nos últimos dias. Solicito do Poder Executivo, responsável pela oferta de transporte público coletivo do município, esclarecimentos e providências junto à Viação Formiga para sanar a referida situação, visando dar dignidade aos usuários desse serviço. Segue, anexo, cópia dos citados vídeos.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 43ª Reunião Ordinária realizada em 08 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte sugestão: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Preocupado com a situação do lixo em nossa cidade, ofereço mais uma vez à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental um modelo de lixeira que vem sendo utilizado na cidade de Guarapari-ES. O modelo é instalado pelos moradores, com orientação da Prefeitura Municipal, e está surtindo efeitos para evitar o espalhamento do lixo até o seu recolhimento. Anexo, imagem do modelo de lixeira.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, na 43ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2021, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo ao pedido dos moradores do bairro Coronel Balbino, os mesmos relataram que os horários de ônibus que faz a linha Centro ao referido bairro foram reduzidos e que além disso os preços das tarifas foram aumentados, portanto, solicito que Vossa Excelência tome as devidas providências com relação aos horários de circulação dos ônibus nesse trajeto. Os moradores ainda solicitaram que, caso não seja ajustado a questão dos horários com a empresa, fosse estudado a viabilidade do retorno dos horários que eram antes da pandemia, pois, as pessoas que dependem desse meio de transporte estão tendo dificuldades para realizarem seus deslocamentos.

Conforme registro na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 3 de novembro de 2021 e atendendo solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, com base no §4º, art. 54 da Constituição Mineira e o caput do art. 50 da Constituição da República de 1988, vem pelo presente, convocar Vossa Excelência para prestar esclarecimentos acerca das obras de pavimentação das Ruas Alamandas e Bromélia, bairro Balbino Ribeiro da Silva, sobre a situação dos bueiros dessas vias e, ainda, para prestarem esclarecimentos sobre as ruas da cidade que ainda serão pavimentadas. O uso da tribuna será realizado no dia 29 de novembro de 2021, segunda-feira, a partir das 15h30min. Na oportunidade, convido os fiscais da obra e os engenheiros responsáveis para acompanharem Vossa Excelência para auxiliarem acerca de possíveis questionamentos sobre as citadas obras. Solicito a confirmação da presença dos representantes da Secretaria até o dia 26 de novembro de 2021 (sexta-feira), às 18 horas. Confirmar com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, solicitar a Vossa Excelência a cessão do servidor Ivar Salviano, para conduzir a cerimônia de entrega de Título de Cidadania Honorária e Medalha de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso”, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2021, segunda-feira, a partir das 16h, no plenário da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 812 a 828/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 08/11/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Nos termos da Lei nº 3848 de 22 de junho de 2006 e, em atendimento ao Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, solicito a emissão de certidão desta Secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “Laíde Maria Silva Oliveira”. A referida certidão, segundo o Edil supracitado, é para fins de apresentação de projeto de lei alterando a denominação da atual Rua “B”, no bairro Areias Brancas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 829 a 845/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 16/11/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder. Ressalto que a Indicação nº 841/2021, não será enviada, pois o envio da mesma foi cancelada.

Em atendimento ao Ofício nº 399/2021/4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei nº 307/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, foi arquivado ao fim da legislatura, nos termos do artigo 179, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, conforme segue transcrito abaixo: Art. 179. A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando: Com o início da nova legislatura o Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Vilela Júnior solicitou o desarquivamento da presente propositura que deu entrada na Reunião Ordinária do dia 22/02/2021. No entanto, o referido projeto, que recebeu o número de Projeto de Lei nº 026/2021, está em tramitação nesta Casa Legislativa.

Atendendo à solicitação contida no Ofício n. 024/21/CME, venho pelo presente indicar a Vossa Senhoria o representante do Poder Legislativo para integrar o Conselho Municipal de Esportes: Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás Tel.: 99811-7848 / 3329-2610 Na oportunidade, informo que o Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo permanecerá como suplente do referido Conselho.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 221/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Monumento Natural Ilha das Pedras”, vem, por meio deste, encaminhar cópia do Ofício nº 124/2021, subscrito pelo 1º Ten PM Flávio Andreote dos Santos, Comandante do 2º Pelotão PM MAMB, enviado a esta Casa Legislativa em resposta ao Ofício nº 318/2021/SCMF (cópia anexa), ora enviado àquela corporação também por solicitação da já citada Vereadora. Segundo a referida parlamentar, o Ofício nº 318/2021/SCMF foi enviado ao Comando daquele Pelotão no intuito de subsidiar seus estudos no que tange ao projeto de lei em questão, sendo que, na resposta encaminhada, o 1º Ten PM Flávio Andreote dos Santos sugere seja consultado o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sobre o objeto do Projeto de Lei nº 221/2021. Dessa forma procedo o presente encaminhamento, permanecendo no aguardo de uma manifestação por parte de V. Exa

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 42ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 3/11/2021, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a este Vereador em qual UBS cada agente político do Município, tanto do Executivo quanto do Legislativo, recebeu a imunização contra a covid-19, informando, ainda, as datas e qual a marca da vacina aplicada em cada um dos mencionados agentes.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita a manifestação da ACIF/CDL sobre a proposição em questão, a fim de subsidiar a análise ao referido projeto, visto que as alterações pretendidas são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 846 a 856/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 22/11/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 44ª Reunião Ordinária realizada em 16 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de deixar a direita livre para os veículos que vem da Rua General Carneiro e viram na Praça Ferreira Pires em direção aos Correios, mantendo a obrigatoriedade de parar no semáforo somente para aqueles que continuarão seguindo na Rua General Carneiro ou que irão seguir pela Rua Carlos Chagas, visando melhorar e agilizar o fluxo de veículos que deixam o Centro da cidade.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 46ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado quantas pessoas estavam aptas a receber a dose de reforço ou 3ª dose da vacina contra a Covid-19 e não comparecerem nas Unidades de Saúde, previamente indicadas?

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 46ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito seja informado quantos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino localizadas nas zonas rurais utilizam-se do transporte escolar? Solicito que essa informação seja repassada, considerando o número apurado no mês de março de 2020 e no mês de novembro de 2021

Atendendo à solicitação contida no ofício nº 029/2021, venho, pelo presente indicar a Vossa Senhoria o Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho para compor como suplente o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga - COMPAC. Segue abaixo dados para contato: Endereço: Praça Ferreira Pires, nº 04 - Centro Tel.: 3329-2607 / 98824-1726 e-mail: matheusfaria.assessoria@gmail.com Assessor Parlamentar: Matheus

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a Lei Municipal nº 5.781, de 30 de novembro de 2021, institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, e dá outras providências, promulgada por esta Casa Legislativa.

Foi registrado pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 46ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Regulação Urbana, informe qual o planejamento dessa Secretaria para a regularização dos lotes que foram doados a formiguenses nas gestões anteriores e qual o planejamento para a ligação de água e energia elétrica nesses lotes.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 46ª Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, informe quando será realizado o chamamento público para a concessão do uso da usina de triagem de lixo para que a mesma possa funcionar. Que informe ainda quantas toneladas de lixo reciclável são recolhidas por dia e o que será feito com esse lixo até que o chamamento público seja realizado?

Atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, vem pelo presente, convidar Vossa Excelência para fazer uso da tribuna desta Casa Legislativa, no dia 13 de dezembro de 2021, segunda-feira, a partir das 15h30min. para prestar esclarecimentos acerca das obras de pavimentação das Ruas Alamandas e Bromélia, bairro Balbino Ribeiro da Silva, sobre a situação dos bueiros dessas vias e, ainda, para prestarem esclarecimentos sobre as ruas da cidade que ainda serão pavimentadas. Na oportunidade, convido os fiscais da obra e os engenheiros responsáveis para acompanharem Vossa Excelência para auxiliarem acerca de possíveis questionamentos sobre as citadas obras. É importante salientar que a solicitação do Vereador Luciano do Gás, foi enviada através do Ofício nº 335/2021/SCMF, datado em 17/11/2021, mas, o oficio mencionado foi respondido pelo Prefeito Municipal, através do Of. Gab. 0826/2021, datado em 22/11/2021, informando que a convocação dirigida ao Secretário Municipal de Obras e Trânsito, seria irregular tal procedimento e que o mesmo poderia estar presente no dia 06/12/2021. Ocorre que na data do dia 06/12/2021, já estava prevista a homenagem Comenda Educador Paulo Freire. Solicito a confirmação da presença dos representantes da Secretaria até o dia 10 de dezembro de 2021 (sexta-feira), na Secretaria da Câmara pelo telefone 3329-2611.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, convidar Vossa Excelência para participar da Audiência Pública (art. 126, alínea b, §2º do Regimento Interno) a ser promovida no dia 14 de dezembro de 2021, terça-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), ou seja, dos lotes doados pela Prefeitura. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, convidar Vossa Excelência para participar da Audiência Pública (art. 126, alínea b, §2º do Regimento Interno) a ser promovida no dia 14 de dezembro de 2021, terça-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), ou seja, dos lotes doados pela Prefeitura. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, convidar Vossa Excelência para participar da Audiência Pública (art. 126, alínea b, §2º do Regimento Interno) a ser promovida no dia 14 de dezembro de 2021, terça-feira, às 18h30min., no Plenário dessa Casa Legislativa para debater sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB). A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube () e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, podendo os munícipes participarem do debate através do chat.

Atendendo à solicitação contida no ofício nº 02/2021, venho, pelo presente indicar a Vossa Senhoria o Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás para compor como suplente o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. Segue abaixo dados para contato: Endereço: Praça Ferreira Pires, nº 04 - Centro Tel.: 3329-2610 / 99811-7848 Assessora Parlamentar: Luciene

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 857 a 888/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 29/11/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio deste, expor e, ao fim, proceder como se segue. No dia 21/9/2021, recebi do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, o Requerimento de nº 108/2021 (cópia anexa), no qual o referido Edil pleiteou a esta presidência que verificasse junto ao corpo administrativo técnico competente e, posteriormente, o informasse [...] se é permitido e legal Vereador usar de funcionário (a) de empresa/associação contratada para a prestação de serviços profissionais de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atuar nas reuniões da Câmara Municipal de Formiga, sendo esse uso para a feitura de lives em redes sociais durante as sessões desta Casa de Leis, fato esse ocorrido na reunião do dia 12/4/2021, conforme gravações em DVD's que seguem anexos. No mesmo Requerimento, o mencionado Vereador também solicitou que Após análise do pedido supra e do encaminhamento da devida resposta a este Edil, caso seja considerada se tratar de uma conduta ilegal, que seja enviada cópia ao Ministério Público para conhecimento e tomada de providências que aquele Parquet julgar cabíveis. O referido Requerimento deveu-se ao que passo a descrever. A Câmara Municipal de Formiga celebrou com a Associação dos Surdos de Formiga/MG contrato de prestação de serviços de interpretação e tradução em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para as reuniões realizadas nesta Edilidade. Tal contrato, de nº 005/2021, é fruto do Processo Licitatório nº 002/2021, realizado na modalidade pregão. Em tal contrato, é previsto que a empresa contratada deverá oferecer pessoal técnico (2 profissionais) com aptidão para desempenho de atividade relacionada ao objeto licitado. As intérpretes comumente laboram dentro da sala de reuniões desta Casa de Leis, mas de fora do plenário, entendendo-se por plenário o espaço em separado, no qual tomam assento os Vereadores e ficam os funcionários necessários para a ocorrência das reuniões, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno, abaixo transcrito: Art. 69. Durante as reuniões, somente serão admitidos, no Plenário, os Vereadores e os funcionários da Secretaria da Câmara, em serviço e no apoio ao processo legislativo, não sendo permitidos, no recinto, o fumo, as conversações que perturbem os trabalhos ou as atitudes que comprometam a solenidade, a ordem e o respeito. Isto posto, na Reunião Ordinária realizada no dia 12/4/2021, durante um de seus pronunciamentos, o Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha pediu que a intérprete que prestava os seus serviços no momento adentrasse ao plenário e se posicionasse atrás de tal Edil, a fim de interpretar e traduzir em LIBRAS os dizeres do mesmo, que estava a fazer uma live através de seu telefone celular, dirigindo-se aos seus seguidores em suas redes sociais, e não se manifestando com o olhar voltado para uma das câmeras da empresa contratada para a filmagem e transmissão das reuniões. Com a atitude do referido Vereador, as pessoas que acompanhavam a referida reunião pelos canais oficiais desta Câmara Municipal ficaram desprovidas do serviço de interpretação e tradução em LIBRAS, pois que a outra intérprete da empresa contratada estava em seu obrigatório período de descanso, uma vez que há um revezamento na prestação desse serviço, de modo que cada intérprete que trabalhar um período deve ter um obrigatório descanso de determinado tempo, conforme legislação pertinente. Friso, veementemente, que as informações contidas nas linhas alhures tem o único propósito de colaborar na compreensão e contextualização da situação a serem efetuadas por V. Exa., sem, de forma alguma, serem detentoras de fazerem qualquer espécie de juízo de valor do caso em questão. Ressalte-se que os DVD's que vieram às mãos desse Presidente como anexos do Requerimento nº 108/2021, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, contém a citada fala do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, a partir dos seguintes pontos: a) da câmera que fazia a transmissão da reunião nos canais oficiais desta Casa de Leis; b) da câmera do telefone celular do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, através da qual o mesmo fazia a live para os seus seguidores em suas redes sociais; c) de 2 (duas) das câmeras instaladas no alto da sala de reuniões, que mostram, sob 2 (dois) ângulos distintos, uma das intérpretes posicionada atrás do Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, fazendo a interpretação/tradução em LIBRAS da fala do mesmo, ao mesmo tempo que mostram que não havia ninguém no local onde geralmente os (as) intérpretes se posicionam, exibindo, ainda, a outra intérprete em momento de descanso. A partir do Requerimento subscrito pelo Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, solicitei do Assessor Jurídico deste Parlamento a emissão de um parecer jurídico a respeito. E, na data de ontem - 14/12/2021 - tomei ciência do Parecer Jurídico nº 41/2021, exarado pelo referido profissional. Em tal documento, o mencionado causídico, após iniciar seu parecer citando a regulamentação da probidade do agente público, é taxativo ao dizer que: O uso da funcionária de empresa terceirizada para utilizar de forma exclusiva a tradução da fala do agente público, com evidente destaque/notoriedade, nessas circunstâncias, sombreia indícios de caráter ímprobo, com evidências a ofensas aos princípios constitucionais balizadores dos deveres impostos a quaisquer servidores e agentes públicos. E, na mesma oportunidade, o Procurador desta Casa Legislativa salienta que [...] sombreando indícios de atos ímprobos, conforme nossa jurisprudência pátria, tenho pelo encaminhamento das cópias dos atos em questão praticados, bem como toda a documentação à essa Assessoria Jurídica encaminhada, para análise do Ministério Público, para averiguar possível exorbitância promovida pelo agente político. Assim sendo, a partir do parecer jurídico emitido e, também atendendo à solicitação do próprio Vereador autor do Requerimento nº 108/2021, encaminho à V. Exa., para conhecimento e tomada de providências julgadas cabíveis, a documentação pertinente à questão em tela, sendo: a) cópia do Requerimento nº 108/2021, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, acompanhado dos DVD's que o integram, na condição de anexos; b) cópia do Parecer Jurídico nº 41/2021, emitido pelo Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, Dr. Cléverson Nascimento Lares. Sendo só para o momento, despeço-me, renovando os meus votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente,

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 41ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2021, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a este Vereador sobre a validade de todos os cursos on-line ofertados pelo Programa Interlegis. Seguem em anexo: - cópia de e-mail enviado ao Sr. Luís Fernando Pires Machado - Coordenador-Geral do Interlegis - por parte da Auditora desta Casa Legislativa, Sra. Mariana Fátima Souza, juntamente com a respectiva resposta ao mesmo; - cópia da ata da Reunião Ordinária realizada no dia 13/10/2021, na qual fez uso da tribuna, de forma virtual, o Sr. Luís Fernando Pires Machado.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 41ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2021, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a este Vereador sobre a validade de todos os cursos on-line ofertados pelo Programa Interlegis. Seguem em anexo: - cópia de e-mail enviado ao Sr. Luís Fernando Pires Machado - Coordenador-Geral do Interlegis - por parte da Auditora desta Casa Legislativa, Sra. Mariana Fátima Souza, juntamente com a respectiva resposta ao mesmo; - cópia da ata da Reunião Ordinária realizada no dia 13/10/2021, na qual fez uso da tribuna, de forma virtual, o Sr. Luís Fernando Pires Machado.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, juntamente aos Vereadores Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na 48ª Reunião Ordinária realizada em 13 de dezembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicitamos, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e da Secretaria Municipal de Fazenda, seja encaminhado a essa Casa Legislativa a relação dos gastos com o FUNDEB no ano de 2021. Essa pauta vem sendo acompanhada pelos edis mencionados acima desde quando as professoras solicitaram fosse verificado se o município de Formiga cumpriria o percentual de 70% (setenta por cento) no que tocante à folha de pagamento dos trabalhadores da Educação, sobretudo os trabalhadores do magistério. É sabido que a Emenda Constitucional nº 108/2020 trouxe diversas mudanças ao FUNDEB, dentre essas a elevação do percentual de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento) daquilo que deve ser obrigatoriamente gasto com remuneração dos trabalhadores da Educação e ainda o aumento no percentual do aporte de recursos da União para os Municípios. Considerando tais mudanças, é necessária uma efetiva política de valorização dos profissionais da Educação, para que o município consiga cumprir o percentual estabelecido no próximo ano. Há de se ressaltar que para o ano de 2021, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em consulta formulada sobre o tema, manifestou-se pela legalidade do “rateio das sobras do FUNDEB” entre os profissionais da educação básica, de forma a atingir o percentual de 70% (setenta por cento) no tocante aos recursos do referido fundo. Conforme informação repassada pelo Sr. Cleuton Alves Lima - Secretaria Municipal de Fazenda, até o momento o percentual alcança 64,24%, estando incluso, as folhas de pagamento de janeiro a novembro e o décimo terceiro, faltando ainda o pagamento do mês de dezembro, tendo o Poder Executivo já comunicado que irá utilizar desses recursos para o pagamento de 1/3 (um terço) das férias dos trabalhadores da Educação. Portanto, novamente solicitamos acesso a toda essa documentação, constando os valores de quanto o Município de Formiga recebeu de janeiro a dezembro/2021 relativo ao FUNDEB e como esses recursos foram efetivamente gastos ao longo do ano, visando compreender a execução financeira-orçamentária do referido fundo, de maneira a assegurar não só a valorização dos trabalhadores da Educação, mas também para garantir que de fato seja cumprido o percentual de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos, tal como exige a legislação federal e a Emenda Constitucional 108/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que nos dias 23, 24, 30 e 31de dezembro de 2021, não haverá expediente na Câmara Municipal. Informo, ainda, que no dia 29 de dezembro de 2021, quarta-feira, o expediente da Câmara Municipal será de 7h às 15h.

Reportando-me ao Ofício nº 965/2021 da Vara da Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude, subscrito por Vossa Excelência, encaminho cópia da Lei Municipal nº 2.606, de 20 de maio de 1996, que concede licença para utilização de logradouro público e dá outras providências.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 48ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2021, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a este Vereador quais veículos foram adquiridos por esta Pasta nos últimos 24 meses, sejam com recursos próprios do Município, sejam com recursos provenientes de emendas parlamentares ou outros meios. Se possível, especificar a origem do recurso, marcas, modelos e função a qual estão destinados.

Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar ao conhecimento dessa Douta Promotoria de Justiça na pessoa de seu Ilustre Representante, a possível prática de atos ímprobos ou de prática contrária a legislação pátria. Informo que, atualmente, ocupo a presidência desta Casa Legislativa, e o faço desde o mês de janeiro do ano vigente, tendo por data terminal o dia 31/12/2021. Diante disso, estando próximo do encerramento do exercício do meu cargo do Presidente e, na condição de ordenador de despesas desta Edilidade, solicitei informações dos setores desta Casa Legislativa acerca de atos irregulares ou pendentes de regularização, sendo que, na oportunidade, foi constatado pela Controladoria deste Legislativo, conforme documento anexo, que o Vereador José Geraldo Da Cunha - Cabo Cunha, realizou requerimentos para viagens utilizando a frota e o motorista desta Casa de Leis, sendo elas: 1. Com destino à cidade de Cláudio-MG, no dia 28/04/21; 2. Com destino à cidade de Divinópolis-MG, no dia 13/05/21; 3. Com destino à cidade de Cláudio-MG, no dia 01/09/21. Ocorre que, em nenhuma das viagens acima mencionadas, o mencionado Vereador apresentou declaração de comparecimento, aparentando descumprimento para com as normas que regulamentam o uso do dinheiro público. Existem mais situações como as acima citadas; porém, com o recebimento de diárias. Todavia, tais situações são de administrações passadas, tendo outras pessoas como ordenadores de despesas. Contudo, seguem em anexo juntamente com as aqui apresentadas. Diante do exposto é que encaminho o presente ofício a esta Douta Promotoria de Justiça, para conhecimento e tomadas de medidas que Vossa Excelência julgar cabíveis. Sendo só para o momento, despeço-me, renovando os meus votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo solicitação dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás - Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha - Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita do Presidente desta instituição, informação sobre o projeto acima mencionado: 1) Sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 aqueles que se enquadram como MEI – Microempreendedor Individual, serão alcançados com a aplicação desta lei? 2) Além dos MEI's quais outras categorias empresariais serão afetadas?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo solicitação dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás - Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha - Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita do Presidente desta instituição, informação sobre o projeto acima mencionado: 1) Sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 aqueles que se enquadram como MEI – Microempreendedor Individual, serão alcançados com a aplicação desta lei? 2) Além dos MEI's quais outras categorias empresariais serão afetadas?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação dos Vereadores Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás - Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha - Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita do Chefe do Poder Executivo, informação sobre o projeto acima mencionado: 1) Sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 aqueles que se enquadram como MEI – Microempreendedor Individual, serão alcançados com a aplicação desta lei? 2) Além dos MEI's quais outras categorias empresariais serão afetadas?

Nos termos da Lei nº 3.848 de 22 de junho de 2006 e, em atendimento ao Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, solicito a emissão de certidão desta Secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “Laíde Maria Silva Oliveira”. A referida certidão, segundo o Edil supracitado, é para fins de apresentação de projeto de lei alterando a denominação da atual Rua “L”, no bairro Areias Brancas. Saliento que, através do Ofício nº 338/2021/SCMF, o mesmo Vereador já havia efetuado pedido semelhante, contudo, com a intenção de redenominar a Rua “B”, no bairro Areias Brancas. Ocorre que, em resposta ao ofício supramencionado, foi destinado a esta Casa de Leis o Of. Gab. 0912/2021, encaminhando informação oriunda da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, subscrita pelo Sr. Nicodemos Ribeiro, oportunidade em que foi relatado que a supracitada Rua “B” já foi denominada por força da Lei nº 2.062/1992, razão pela qual a via alvo de mudança de denominação por parte do Parlamentar em questão passa a ser a Rua “L”, também localizada no bairro Areias Brancas. Pelo exposto, não obstante à comunicação já prestada no que tange à inexistência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com o nome de “Laíde Maria Silva Oliveira”, solicito o reenvio dessa mesma informação, já que a rua a ser redenominada não é mais a mesma.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 889 a 910/2021/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 06 e 13/12/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente informar a Vossa Excelência o cancelamento da convocação da Reunião Extraordinária, convocada para o dia 22/12/2021, enviada através do Of. Gab. 0950/2021, protocolado nesta Casa Legislativa na data de 20/12/2021, solicitando a apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, Mensagem nº 0162/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Tal cancelamento se faz, tendo em vista que a proposição encontrava com Pedidos de Informações e dentro do prazo regimental, os quais foram respondidos na data do dia 21/12/2021, todavia o presente projeto já se encontra apto para apreciação e votação em uma nova convocação de Reunião Extraordinária.