Ofício nº 344 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2021
Número
344
Data de Apresentação
30/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita a manifestação da ACIF/CDL sobre a proposição em questão, a fim de subsidiar a análise ao referido projeto, visto que as alterações pretendidas são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.
Indexação
Encaminha cópia de projeto
Observação
Destinatario(a):Isabel Cristina Castro Pereira