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Foi registrado pelo vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: Porque até o presente momento não foi calçada a Rua Monsenhor José Aparecido, no bairro São Luiz?

Foi registrado pelo vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação: Porque dos limites dos exames mensais referente às verbas para esse setor em Formiga?

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Está em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 617/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o objetivo de atender a Lei nº 4.630/2012, que instituiu a concessão do benefício eventual "aluguel social" às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil - que V. Exa envie para esta Casa Legislativa a relação contendo a quantidade de famílias e o nome das pessoas que serão beneficiadas com o benefício.

Foi registrado pelo vereador Cid Correa Mesquita, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. providencie para que os portões dos postos de saúde do município passem a ser abertos às 5:00 para que os cidadãos que vão ao local, até mesmo antes desse horário, com o intuito de aguardar na fila para pegar ficha para ser atendido por médicos, não fiquem aguardando na rua até o horário de abertura do posto.

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo ao pedido do Sr. João Luiz da Silveira, em anexo, solicito de V.Exa. a seguinte informação: onde e quando será instalado o Serviço de Informação ao Cidadão?

Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: Tendo em vista o Projeto de Lei nº 624/2012, em tramitação nesta Casa Legislativa, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com objetivo de cobrir a manutenção do CRAS Volante (PSB) - PBV III, Contratação por Tempo Determinado, Diárias, Material de Consumo, solicitando que sejam enviados a este vereador os seguintes esclarecimentos: · Por que somente agora esse projeto foi implantado? · A demanda surgiu somente neste momento? · Quantas pessoas foram contratadas e durante quanto tempo? · Por qual motivo surgiu a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano fazer visitas às famílias de diversos bairros da cidade?

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem pelo presente solicitar a V.Exa. as seguintes informações: 1) Os terrenos a serem doados para: Associação Atlética Banco do Brasil - AABB; Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda.; Decore Baby Ltda - ME e Poli Truck Implementos Rodoviários Ltda., estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2010, conforme orientação (em anexo) do Ministério Público? 2) Que sejam encaminhados os documentos que constam as datas da solicitação dos interessados na doação dos terrenos e de suas respectivas inscrições no Programa pró-gerais.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópias dos pedidos de providência de nº 144 a 150/2012/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 21/5/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: · Em que situação se encontra a instalação da empresa Mateus Alimentos Ltda. no município de Formiga? Há TRÊS ANOS O terreno foi doado pelo município e não houve nenhum “movimento” para instalação da referida empresa. Em face dessa situação solicito que Vossa Excelência informe a este vereador porque as obras ainda não foram iniciadas e qual procedimento a Prefeitura tomará, visto que já se passaram 3 (três) anos? · A Lei nº 4.480, de 8 de julho de 2011, autorizou o Município de Formiga a doar à empresa Mateus Alimentos Ltda, imóvel situado na Cachoeira do Areião que tem como finalidade única, a construção das instalações da referida empresa. Todavia, até a presente data não houve “movimento” por parte da referida empresa no tocante à construção de suas instalações. Dessa forma, solicito que seja informado a este vereador em que situação se encontra a instalação da empresa Mateus Alimentos Ltda. em nosso município? Quais as providências estão sendo adotadas pelo município, haja vista que o art. 3º, “a” da lei em comento estabelece que ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do município de Formiga, bem como a perda de benfeitorias porventura realizadas caso não sejam iniciadas as obras de implantação do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação? Solicito ainda, que seja enviada cópia da referida escritura de doação

Venho comunicar a realização de uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, marcada para o dia 15 de junho (sexta-feira), para, no mesmo horário, ou seja, 14 horas. Este comunicado tem como objetivo formalizar o agendamento da data e horário, cumprindo o que determina os contratos celebrados junto à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas e à Rádio Divinal FM, de comunicar com antecedência de 48 horas, a alteração na data da reunião, com vistas às transmissões pela TV Oeste e Rádio Divinal FM.

Venho comunicar a realização de uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, marcada para o dia 15 de junho (sexta-feira), para, no mesmo horário, ou seja, 14 horas. Este comunicado tem como objetivo formalizar o agendamento da data e horário, cumprindo o que determina os contratos celebrados junto à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas e à Rádio Divinal FM, de comunicar com antecedência de 48 horas, a alteração na data da reunião, com vistas às transmissões pela TV Oeste e Rádio Divinal FM.

Venho comunicar a realização de uma Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, marcada para o dia 15 de junho (sexta-feira), para, no mesmo horário, ou seja, 14 horas. Este comunicado tem como objetivo formalizar o agendamento da data e horário, cumprindo o que determina os contratos celebrados junto à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas e à Rádio Divinal FM, de comunicar com antecedência de 48 horas, a alteração na data da reunião, com vistas às transmissões pela TV Oeste e Rádio Divinal FM.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, a pedido do vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos, registrado na 161ª Reunião Ordinária realizada em 4/6/2012, vem convidá-la para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa, na data de 25 de junho de 2012, e falar acerca da reestruturação do Conselho Municipal da Mulher

Foi registrado pelo Vereador Edmar Ferreira, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), referente ao Projeto de Lei nº 596/2012 (cópia anexa), em tramitação nessa Casa Legislativa, que autoriza o município de Formiga a celebrar contrato de comodato do imóvel que menciona e dá outras providências: - no terreno que foi fechado há uma passarela sobre um córrego que é utilizada para o acesso das pessoas à localidade denominada Córrego da Areia. Há possibilidade dessa área do terreno (onde está localizada tal passarela) ficar aberta, de modo a não ser incluída no imóvel que será objeto do comodato? - uma vez que o projeto ainda está em tramitação na Câmara Municipal, por qual razão o terreno que será objeto do comodato já está todo fechado?

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 162ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação, reiterando o Ofício nº 158/2012, de 31 de maio de 2012 (ouvida em plenário, votada e aprovada): Está em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 617/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o objetivo de atender a Lei nº 4.630/2012, que instituiu a concessão do benefício eventual "aluguel social" às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil - que V. Exa envie para esta Casa Legislativa a relação contendo a quantidade de famílias e o nome das pessoas que serão beneficiadas com o recurso.

O vereador Cid Corrêa Mesquita registrou na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que V.Exa. informe se a Lei nº 4472 de 8 de julho de 2012, que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, está sendo executada nas escolas municipais. Segue, anexo, cópia da referida lei.

O vereador Cid Corrêa Mesquita registrou na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito que V.Exa. encaminhe para esta Casa Legislativa cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa que está executando o asfaltamento das ruas do Terminal Rodoviário.

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência, junto a Secretaria Municipal de Saúde, providencie, o mais rápido possível, uma cirurgia para reconstrução dos ligamentos do joelho para o Sr. Maurício Fernandes Barbosa Filho, conforme documento anexo, visando evitar que o cidadão tenha sua perna amputado, pois a mesma já está com princípio de trombose.

Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência, junto a Secretaria Municipal de Saúde, passe a disponibilizar transporte para os beneficiários do Ipsemg e do Instituto de Previdência dos Militares do Estado que necessitam realizar exames fora do município de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópias dos pedidos de providência de nº 151 a 160/2012/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 28/5/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Conforme solicitação contida no ofício nº 338/2012 - circular - 1ª PJ, vem através deste, informar a V.Exa. que esta Casa Legislativa não celebrou contratos administrativos com as empresas: Delta Construções; Alberto & Pantoja Construções; Brava e Mapa Construtora.

O vereador Moacir Ribeiro da Silva registrou na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Segundo reclamações de várias pessoas, medicamentos controlados, destinados ao tratamento de pacientes do Centro de Atenção Psicossocial/CAPS, estão em falta na farmácia municipal. Que Vossa Excelência providencie a compra desses remédios, o mais rápido possível, para atender os pacientes da instituição, que tanto necessitam do auxílio do município.

O vereador Moacir Ribeiro da Silva registrou na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Segundo reclamações de várias pessoas, medicamentos controlados, destinados ao tratamento de pacientes do Centro de Atenção Psicossocial/CAPS, estão em falta na farmácia municipal. Que Vossa Excelência providencie a compra desses remédios, o mais rápido possível, para atender os pacientes da instituição, que tanto necessitam do auxílio do município.

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 04 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação, reiterando o Ofício nº 91/2012/SCMF, datado de 24 de abril de 2012, (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que V. Exa. envie a esta Casa Legislativa relação contento nome de todas as empresas que foram beneficiadas com doação de terreno pelo município dos últimos 7 anos, bem como o nome de todos os arquitetos e engenheiros que assinaram os projetos das construções nos terrenos doados.

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 04 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação, (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que V. Exa. envie a esta Casa Legislativa documentação prestando contas das verbas municipais recebidas pela Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Piscicultura nos anos de 2004 até a presente data.

Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Secretaria Municipal de Saúde implante um programa de auxilio para os fumantes que desejam parar de fumar e precisam de acompanhamento de profissionais da saúde, pois não conseguem deixar o vício sem ajuda.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, a pedido do vereador José Gilmar Furtado, registrado na 162ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada em 11/6/2012, solicita o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera o Ofício nº 126/2012/SCMF que convida V.Sa. para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa e falar acerca das verbas destinadas à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura de Formiga - EPAP. Solicito a gentileza de agendar a data de sua presença antecipadamente com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611. Ressalto que a Sra. Aparecida de Sá Silva - Presidente da EPAP também será convidada para fazer o uso da tribuna desta Casa.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, a pedido do vereador José Gilmar Furtado, registrado na 162ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada em 11/6/2012, solicita o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera o Ofício nº 125/2012/SCMF que convida V.Sa. para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa e falar acerca das verbas destinadas à Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura de Formiga - EPAP. Solicito a gentileza de agendar a data de sua presença antecipadamente com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611. Ressalto que o Sr. José Ivo da Silva - Tesoureiro da EPAP também será convidado para fazer o uso da tribuna desta Casa.

Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 162ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência envie para esta Casa Legislativa toda a documentação referente às contratações de veículos para transporte de pacientes desde 2009.

Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 162ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência envie para esta Casa Legislativa a relação dos locais onde foram colocados e consertados os mata-burros no período de julho de 2011 até a presente data, e que envie também a relação dos locais onde serão colocados e consertados os mata-burros da data de hoje até o mês de outubro de 2012.

Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 162ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 11 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja providenciada a implantação da “academia ao ar livre” na Comunidade de Albertos, prometida, por Vossa Excelência, a este vereador, no final do ano passado, quando da devolução da sobra dos recursos desta Casa Legislativa ao Município.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia -em anexa- da Emenda à Lei Orgânica nº 17/2012, que altera a redação do caput do art. 10 e revoga o §1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga. A referida Emenda tem o objetivo de alterar de 15 (quinze) para 10 (dez) o número de vereadores da Câmara Municipal de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia -em anexa- da Emenda à Lei Orgânica nº 17/2012, que altera a redação do caput do art. 10 e revoga o §1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga. A referida Emenda tem o objetivo de alterar de 15 (quinze) para 10 (dez) o número de vereadores da Câmara Municipal de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria cópia -em anexa- da Emenda à Lei Orgânica nº 17/2012, que altera a redação do caput do art. 10 e revoga o §1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga. A referida Emenda tem o objetivo de alterar de 15 (quinze) para 10 (dez) o número de vereadores da Câmara Municipal de Formiga.

Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela, na 164ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 18 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Que seja enviada a este vereador, relatório contendo quantidade de exames e consultas especializados que aguardam para serem realizados, bem como os pedidos de cirurgias que estão na fila de espera.

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Foi registrado pelo vereador Dr. Reginaldo Henrique dos Santos na 164ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 18 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Considerando que a Lei Complementar nº 003 de 30 de dezembro de 2003, que altera a Lei Complementar nº 001 de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário, estabelece em seu Anexo II - Tabela para cobrança de ISSQN, Item 4.23, o percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta a incidir para as Cooperativas, solicito as seguintes informações: - Quais são os critérios adotados para cobrança do ISSQN em face das cooperativas, uma vez que ao analisar o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, não foi encontrada nenhuma referência esclarecedora sobre esse assunto. - Por qual motivo o ISSQN é cobrado sobre o valor bruto da nota fiscal? - Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Formiga, ainda não elaborou a Lei das Cooperativas baseada no Ato Cooperativo (Lei 5.764/71; art. 146, III, c e art. 174, § 2º, da Constituição Federal), a exemplo do que já ocorre em Belo Horizonte, onde a Lei 8.725/2003 assim dispôs: Art. 10 - Fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços. É válido ressaltar que em Belo Horizonte, o percentual para cobrança do referido imposto em face das cooperativas é de no máximo 3% (três por cento) e com a dedução acima. Normas semelhantes já foram editadas nos municípios de Nova Lima e Contagem. Portanto, é necessária uma legislação municipal que trate do referido assunto, uma vez que as empresas de um modo geral e, principalmente, as cooperativas, estão sendo prejudicadas em razão da definição inadequada de base de cálculo para cobrança do referido imposto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópias dos pedidos de providência de nº 161 a 170/2012/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 4/6/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, em atendimento a solicitação contida na mensagem nº 0186/2012-GAB enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno do Projeto de Lei nº 588/2012 encaminhado através da Mensagem nº 0127/2012-GAB, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo o referido projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, pelo presente encaminhar a V.Exa. cópia dos pareceres das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 538/2012, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópias dos pedidos de providência de nº 171 a 175/2012/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 11/6/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópias dos pedidos de providência de nº 176 a 179/2012/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 18/6/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópias dos pedidos de providência de nº 180 a 182/2012/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 25/6/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, pelo presente solicitar a V.Exa. o posicionamento sobre a questão de transmissões (rádio, TV e rede mundial) das reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa Legislativa, durante o período eleitoral, compreendido entre 01 de julho a 29 de outubro de 2012. Informamos a V.Exa. que as transmissões do 1º semestre ocorreram através de Pregão nº 001/2012, que teve como prazo de prestação de serviço a data limite de 30 de junho e o presente não prevê claúsula de prorrogação. Portanto, não havendo restrição por V.Exa. caso autorizado, necessito realizar um novo processo licitatório.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem pelo presente, solicitar a V. Sa. uma proposta de preço do aluguel da rampa de acesso ao 2º pavimento do imóvel onde atualmente funciona a sede do Poder Legislativo. Esta solicitação se deve ao fato da necessidade da Câmara Municipal adaptar suas dependências para o acesso de deficientes físicos, uma vez que atualmente, a única forma de acesso à área administrativa da Câmara é através de uma escadaria. Esta adaptação já foi solicitada pelo Ministério Público e será firmada através de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. A Câmara solicitou a três corretores de imóveis a avaliação da locação da rampa de acesso em questão para ampliação de suas dependências. Segundo as avaliações realizadas, que seguem em anexo, a rampa de acesso possui área de 102,75 m2, sendo que o valor médio das avaliações foi de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais). O valor do aluguel que a Câmara paga atualmente é de R$5.636,83 (cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) para uma área de 740 m2, conforme Processo Licitatório nº 017/2009, Dispensa nº 001/2009, sendo firmado o Contrato nº 001/2009 e seus respectivos aditivos. De acordo com o último aditivo firmado, o prazo de locação do imóvel vence em 31/01/2013. Caso a proposta apresentada por este Clube seja adequada e de acordo com as avaliações realizadas, o contrato atual será aditivado, para incluir a nova área locada e também algumas reformas no imóvel que serão necessárias. Todas as alterações deverão constar no contrato a ser firmado.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, em atendimento a solicitação contida no ofício nº 0105/2012-GAB deste Poder, venho através deste, informar a V. Exa. que a responsabilidade pela emissão de certidão sobre a vigência de leis, deverá ser do Poder Executivo, uma vez que é este quem sanciona, publica e numera as leis municipais.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem através deste, solicitar a V. Exa. uma relação contendo o valor atual dos subsídios dos seguintes agentes políticos: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Secretário Municipal Adjunto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento deste. O motivo da solicitação é para que a Câmara Municipal tome as devidas providências quanto à fixação dos subsídios dos agentes políticos para o quadriênio 2013-2016.

Conforme solicitação contida no ofício enviado a esta Casa Legislativa, venho através deste, encaminhar a V.Sa. a relação de todos os projetos de lei apresentados pelos vereadores da 16ª Legislatura (2009-2012 até a data presente) e a relação das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal. Segue, em anexa, a relação dos documentos.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Ex.ª cópia do pedido de providência de nº 183/2012/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 16/7/2012, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Conforme solicitação contida no ofício nº 439/2012 desta Promotoria, venho à presença de V.Exa. informar que foi entregue uma cópia do citado ofício e da Recomendação Eleitoral nº 08/2012 para os vereadores, servidores e estagiários desta Casa Legislativa.