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Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 75ª Reunião Ordinária realizada em 1º de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, prevê em seu art.100, inciso VI, que além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, os servidores terão direito ao Adicional de Titulação como incentivo ao aperfeiçoamento profissional destes, cujo percentual é variável a considerar graduação, especialização lato sensu/ stricto sensu, mestrado ou doutorado. Nos termos do art. 123 da mesma norma, o adicional de titulação será concedido conforme previsto nos respectivos Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do respectivo Poder. Contudo, nos termos da redação atual, fica “nas mãos” do Poder Executivo a discricionariedade para decidir quais servidores farão jus ou não ao adicional, situação que se revela um equívoco. Nesse sentido, solicito ao Poder Executivo seja analisada a legislação em vigor, de forma a alterá-la e inserir critérios objetivos para fins de concessão do adicional de titulação a partir da solicitação do benefício pleiteado pelo servidor, uma vez que projeto de lei de autoria de vereador, implicaria em vício de iniciativa. Portanto, é necessário assegurar maior transparência e isonomia no que se refere à concessão de direitos aos servidores públicos, evitando tratamento diferenciados àqueles que, porventura, sejam sindicalizados, tenham alinhamento político diverso aos superiores hierárquicos ou mesmo que teçam críticas ao Poder Executivo.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 317/2022, que cria e Regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito do Município de Formiga-MG e dá outras providências, enviado através da Mensagem nº 057/2022, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito: Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.

Em atendimento ao Ofício nº 061/2022/1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que em pesquisa feita pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha e por uma servidora do Poder Legislativo foi constado que o atendimento por interpretes de libras não é realizado em nenhuma Secretaria Municipal que tenha atendimento ao público em geral.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 76ª Reunião Ordinária realizada em 8 de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal informe sobre as ações de cumprimento da Lei Municipal nº 5.762, de 28 de outubro de 2021, referente ao banco de Leite Materno e ao Programa de Aleitamento para Crianças Desnutridas.

Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 76ª Reunião Ordinária realizada em 8 de agosto de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria de Obras informe o porquê de ainda não ter ocorrido a instalação da iluminação da iluminação pública nas passarelas de pedestres instaladas sobre os rios de nossa cidade.

Em resposta ao Ofício nº 31/2022, subscrito por Vossa Excelência, venho informar a relação dos veículos da Câmara Municipal: 1 - Ford/Focus 2.0 - 04 Portas - espécie - Pas/Automóvel - Ano Fabricação 2018 - Modelo 2019 - Lotação 05 passageiros, automático, placa QPG 5008; 2 - Fiat/Uno 1.4 - 04 Portas - espécie - Pas/Automóvel - Ano Fabricação 2013 - Modelo 2014 - Lotação 05 passageiros, manual, placa OQR 8596; 3 - Fiat/Uno 1.4 - 04 Portas - espécie - Pas/Automóvel - Ano Fabricação 2013 - Modelo 2014 - Lotação 05 passageiros, manual, placa OQR 8F21. Informo ainda, que os mesmos estão em perfeitas condições para serem utilizados.

Ofício Gab. 0272.2022.pdf

Em resposta ao Of. GAB. nº 0843/2022, venho informar a Vossa Excelência o deferimento do empréstimo do plenário desta Casa Legislativa para a realização da Audiência Pública, no dia 29 de setembro de 2022, às 14h30min. para a prestação de contas relativa ao 2º Quadrimestre de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, em atendimento aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa e Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso IV c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 18h30., no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 413/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 608 a 627/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 31/10/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a transferência da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 14 de novembro (segunda-feira), para o dia 17 de novembro (quinta-feira), às 8 horas. Na oportunidade, informo ainda que no dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira, não haverá expediente na Câmara.

Foi registrado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, na 89ª Reunião Ordinária realizada em 07 de novembro de 2022, o envio à Vossa Excelência do pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em março deste ano, vereadores deste Casa Legislativa compareceram na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do Município de Formiga, após relato encaminhado de que no local haveria descarte irregular de lixo. Constatado volume considerável de resíduos descartados de maneira irregular, os edis acionaram a Polícia Militar de Meio Ambiente para averiguação; após fiscalização pelos militares, o Município de Formiga foi autuado e arbitrada multa no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Dessa forma, solicito seja informado se a referida multa já foi paga pelo município; caso tenha sido, seja enviado cópia do comprovante.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 91ª Reunião Ordinária realizada em 21 de novembro de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando a atuação desta Promotoria de Justiça no tocante aos interesses da Santa Casa de Caridade de Formiga, enquanto instituição filantrópica e prestadora de serviços de saúde, solicito ao Ilustre Promotor seja informado como está a situação/regularização dos pagamentos devidos pelo Município de Formiga ao referido hospital, uma vez que conforme derradeira informação repassada a esta vereadora, estão em atraso 5 (cinco) parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, referente ao serviço de exames de imagem, valor essencial para a manutenção dos compromissos da instituição para com seus fornecedores.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha, Cabo Cunha, na 92ª Reunião Ordinária realizada em 28 de novembro de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito cópia dos apontamentos dos fiscais designados pela Secretaria de Obras e Trânsito para fiscalizar as obras do bairro Recanto da Praia, do início até a presente data.

Ofício nº 0647.2022.pdf

Oficio Gab. 0653.2022 .pdf

Ofício Gab. 0658.2022.pdf

Ofício Gabinete 1030.2022.pdf

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Marco Aurélio Valadão, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Cleverson Nascimento Lares, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais.

Art. 1º Nomear Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5º da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 97-A do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão de Participação Popular.

Art. 1º Designar o servidor Eduardo Lacerda Vaz, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Comunicação Legislativo, sem ônus adicional para o erário, para fiscalizar e acompanhar a execução de todos os contratos referentes à contratação de serviços de publicidade.

Art. 1º Não haverá expediente na Câmara Municipal de Formiga, no dia 16 de fevereiro de 2022, quarta-feira.

Art. 1º Antecipar a Reunião Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2022, segunda-feira de Carnaval, para o dia 24 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 10 horas no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 28 de fevereiro e 02 de março de 2022, respectivamente, véspera de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 111/2021, que dispõe sobre a criação da ajuda de custo denominada “Bolsa Atirador” destinada aos atiradores durante o período de instrução no Tiro de Guerra 04-030, sediado em Formiga/MG, e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 230/2021, que revoga dispositivo (artigo 3º) da Lei nº 5.743, de 28 de setembro de 2021.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 233/2021, que institui o “Prêmio Saint-Hilaire de Boas Práticas Ambientais” e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, que autoriza o Município de Formiga/MG a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistema de pagamento instantâneo - Pix instituído pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências. Autoria: Vereadora Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva.

Art. 1º Nomear os cidadãos abaixo relacionados para constituírem Subcomissão Técnica para análise e julgamento das propostas técnicas referentes aos Planos de Comunicação Publicitária a serem apresentados em processo licitatório a ser instaurado pela Câmara Municipal de Formiga, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade para o exercício de 2022, sem ônus adicional ao erário.

Art. 1º Nomear uma comissão especial com a finalidade específica para fazer o levantamento dos materiais permanentes que não são utilizados nos setores da Câmara Municipal, realizando a transferência dos mesmos para o Poder Executivo.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 257/2022, que autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Registro de Preços e nomear os seguintes servidores: Ederson dos Reis Morais - Presidente Carlos Renato Brito Angeli - Relator Marcelo Nogueira - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2021, composta pelos seguintes membros: - Ederson dos Reis Morais - Presidente - Antônio Carlos de Campos Júnior - Relator - Marcelo Nogueira - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2021, composta pelos seguintes membros: - Flávia Bernardo Barboza - Presidente - Marcelo Nogueira - Relator - Antônio Carlos de Campos Júnior - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2021, composta pelos seguintes membros: - Flávia Bernardo Barboza - Presidente - Éderson dos Reis Morais - Relator - Marco Aurélio Almeida - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores constantes em tesouraria, que refletem valores sintéticos no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2021, composta pelos seguintes membros: - Antônio Carlos de Campos Júnior - Presidente - Flávia Bernardo Barboza - Relator - Marco Aurélio Almeida - Membro

Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente Inventariante do Patrimônio da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais os seguintes servidores: - Ederson dos Reis Morais - Antônio Carlos de Campos Júnior - Marcelo Nogueira

Art. 1º Nomear a Comissão Organizadora do Processo Seletivo do Jovem Aprendiz da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 270/2022, que dispõe sobre proibição de instalação do aparelho de raio X que menciona em local diverso da UPA de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 269/2022, que dispõe do Programa “Comunidades Fortalecidas”, que visa o monitoramento das estradas rurais do Município de Formiga/MG e dá outras providências.

Art. 1º Determinar ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Formiga nas seguintes datas: - 14 de abril de 2022, quinta-feira, véspera do feriado 15 de abril, sexta-feira da Paixão de Cristo; - 22 de abril de 2022, sexta-feira, após o feriado de 21 de abril, quinta-feira Dia de Tiradentes.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 025/2021, revoga a Lei nº 4.779/2013, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro-APROSCOM, uma vez que, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, o objeto da referida lei não se cumpriu, sendo que o imóvel permanece pertencendo ao Município, além do fato do Ministério Público ter recomendado que o Município se abstenha da efetivação da transferência, sob o argumento de que há impedimento para tal doação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 030/2021, que regulamenta a venda direta de imóveis de sua propriedade, objetos de Reurb-E e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 256/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Os recursos serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do contrato firmado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, que tem como objeto a prestação de serviços médicos, montagem e transporte de container, que será adaptado para a unidade de triagem e observação de síndromes respiratórias.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 279/2022, que acresce o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.331, de 26 de maio de 2010, com a seguinte redação: “V - executar a pavimentação da sarjeta, com faixa mínima de 50 (cinquenta) centímetros. ” Autoria: Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho.