Portaria nº 31 de 2022

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 256/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Os recursos serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do contrato firmado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, que tem como objeto a prestação de serviços médicos, montagem e transporte de container, que será adaptado para a unidade de triagem e observação de síndromes respiratórias.