Portaria nº 29 de 2022

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 025/2021, revoga a Lei nº 4.779/2013, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro-APROSCOM, uma vez que, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, o objeto da referida lei não se cumpriu, sendo que o imóvel permanece pertencendo ao Município, além do fato do Ministério Público ter recomendado que o Município se abstenha da efetivação da transferência, sob o argumento de que há impedimento para tal doação.