Portaria nº 15 de 2022

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, que autoriza o Município de Formiga/MG a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistema de pagamento instantâneo - Pix instituído pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências. Autoria: Vereadora Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva.