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Projeto de Lei Complementar nº 066.2019.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 67.2019.pdf

Projeto de Decreto Legislativo nº 006.2019

Projeto de Decreto Legislativo nº 007.2019

Projeto de Decreto Legislativo nº 009.2019

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003.19

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 004.2019

Veto ao Parcial ao Projeto de Lei nº 177.2018

Veto ao Projeto de Lei nº 317.2019

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 194.2018

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285.2019

Emenda Aditiva e Modificativa ao PL 318.2019

Emenda à LOM nº 003.2019.pdf

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 267.2019.pdf

Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 267.2019.pdf

Emenda Modificativa ao PL 265.2019.pdf

Emenda Aditiva apresentada o Projeto de Lei Complementar nº 054.2019.pdf

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 309.2019.pdf

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 309.2019-girado.pdf

Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 291.2019.pdf

Emenda Modificativa PL 324 e 325.2019.pdf

Emenda Modificativa PLC 060.2019.pdf

Emenda Aditiva e Modificativa ao PL 318.2019.pdf

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 354.2019.pdf

Emenda ao PLC 063.2019.pdf

Emendas Modificativas ao Projeto de Lei 365.2019.pdf

Mensagem nº 0128.2019 retirando o PL 351.2019.pdf

Emenda Modificativa ao PLC 066.2019.pdf

Emenda Aditiva nº 3 ao PL 347.2019.pdf

Parecer nº 472/2019 Projeto de Lei nº 386/2019 Ementa: Altera redação da Lei nº 5.468, de 21 de novembro de 2019 e dá outras providências Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 386/2019 tem por finalidade introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.468, de 21 de novembro de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fundamentação A referida propositura visa autorizar o Município de Formiga a introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.468, de 21 de novembro de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para repasse financeiro à Associação de Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro - APROSCOM. A alteração é necessária para correção de número incorreto do código do elemento “449042 – Auxílios” que passará a viger “445042 – Auxílios” Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de dezembro de 2019.

Parecer nº 473/2019 Projeto de Lei nº 387/2019 Ementa: Denomina Rua Ana Guilhermina da Silva e dá outras providências Autor: Legislativo – Vereador Mauro César Alves de Sousa Relatório O Projeto de Lei nº 387/2019 tem por finalidade denominar logradouro público. Fundamentação A referida propositura visa denominar Rua Ana Guilhermina da Silva, a atual rua sem denominação, perpendicular à Rua Terezinha Rosalina de Souza e que se inicia 93 (noventa e três) metros após a esquina da Rua Terezinha Rosalina de Souza com a Rua São Paulo, localizada no bairro Bela Vista Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de dezembro de 2019.

Parecer nº 480/2019 Projeto de Lei Ordinária nº 393/2019 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 e dá outras providências. Autor: Legislativo - Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho, Flávio Santos do Couto, Mauro César Alves de Sousa e Sidney Geraldo Ferreira. Relatório O Projeto de Lei nº 393/2019 visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 e dar outras providências. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 (que dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga/MG) e dá outras providências. Conforme a Justificativa do referido projeto, o mesmo visa atender acordo feito em reunião ocorrida na Promotoria de Justiça, no último dia 11, ocasião em que ficou decidido que o Poder Legislativo desenvolveria propositura alterando a Lei nº 5.225/2018. Ainda de acordo com a Justificativa, as mudanças realizadas na mencionada Lei buscam adequar a legislação municipal às legislações estadual e federal da área, especialmente na regulamentação do comércio de carnes in natura, dos documentos necessários para a autorização de feirante, da manipulação de alimentos na feira e da forma de embalagem, além de criar a figura do feirante ambulante rural, situação esta que resolve o conflito de legislações municipais. A Comissão, também pela integralidade dos seus membros, é igualmente favorável à Emenda Aditiva nº 1 e à Emenda Modificativa/Aditiva nº 1, ambas de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e das emendas a plenário para apreciação.

Oficio retirando projetos - PLC 33.2018 e PLC 44.2018

Ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 031.2018

Ofício retirando o PLC 50.2019

Ofício retirando substitutivo ao Projeto de Lei 171.2018

Oficio retirando o PL 309.2019

Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.

Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.

Atendendo à solicitação contida no ofício nº 009/19/CME, venho através deste indicar a Vossa Senhoria 02 (dois) representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Esportes: Titular: Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca Tel.: 99911-3611 / 3329-2601 Suplente: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes Tel.: 99947-9010 / 3329-2604

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer a informação abaixo, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 382/2019 (Mensagem nº 140/2019-GAB) - Revoga o artigo 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017. Tramitou nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 351/2019 com objeto idêntico ao Projeto de Lei nº 382/2019, ou seja, a revogação do art. 21 da Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017. O Projeto de Lei nº 351/2019, tal como o Projeto de Lei nº 382/2019, foi justificado na conformidade da Nota Técnica nº 03/2019 expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público - CAOPP elaborada em resposta à consulta formulada pela Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos. A referida nota técnica conclui que “a cláusula de reversão de bem público doado não pode ser extinta, sob pena de ofender, ainda que reflexamente, as disposições da legislação federal, incorrendo em crise de legalidade”. Em menos de vinte dias de tramitação, o Projeto de Lei nº 351/2019 já havia recebido voto favorável de oito edis desta Casa Legislativa, com exceção do Vereador Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, o qual solicitou ao Sr. Prefeito através do Ofício nº 395/2019/SCMF, fosse agendada uma audiência junto à Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, para discussão acerca do Projeto de Lei nº 351/2019. Contudo, posteriormente, o Sr. Prefeito através da Mensagem nº 128/2019, solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 351/2019, “a fim de que a matéria nele versada possa ser reavaliada”. Dessa forma, considerando que proposição de conteúdo e justificativa idêntica à do Projeto de Lei nº 351/2019 foi novamente encaminhada a esta Casa Legislativa, tramitando agora sob o nº 382/2019, solicito sejam repassadas a esse vereador informações/conclusões pertinentes à reavaliação da matéria reenviada, uma vez que não constam da Mensagem nº 140/2019-GAB.

Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, como coordenadora do Creas, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.

Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, como coordenadora do Cras I, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.

Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, como coordenadora do Cras II, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.

Conforme registrado na 144ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2019, envio a Vossa Senhoria, como coordenadora do Cras III, a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, cópia da Lei nº 5402, de 5 de junho de 2019, que institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, como forma de incentivar as organizações da sociedade civil a promoção de "campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher", conforme especificado no Art. 4º da referida Lei. Assim sendo, encaminho-lhe, anexo, a cópia da referida Lei.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 669 a 692/2019/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 18 e 25/11/2019, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 145ª Reunião Ordinária realizada em 25 de novembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Através do Ofício nº 455/2019SCMF de 22 de outubro, solicitei diversas informações pertinentes aos servidores ocupantes de cargos comissionados de cada Secretaria Municipal integrante da estrutura do Poder Executivo. Em resposta, a Procuradoria Municipal através do Ofício nº 027/2019, embora tenha sido único órgão do Poder Executivo a se manifestar até a presente, não o fez de forma satisfatória perante as informações solicitadas, como por exemplo não apontou o horário de entrada e saída de cada servidor, limitando-se a informar o horário de funcionamento do órgão; ademais, salientou que informações pertinentes à remuneração deveriam ser solicitadas à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico. Nesse sentido, visando padronização das informações para a adequada e necessária análise por parte deste edil, solicito que as mesmas sejam “coletadas” em cada Secretaria/ Órgão Municipal e posteriormente compiladas e respondidas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, a fim de evitar respostas evasivas e/ou incompletas. Portanto, reiterando o pedido anterior, solicito sejam encaminhadas a este vereador informações pertinentes à carga horária semanal de trabalho de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados de cada Secretaria/ Órgão Municipal, devidamente nominado e apontado o respectivo cargo ocupado, discriminando dia, horário de entrada e saída, bem como a remuneração de cada um desses. Solicito ainda sejam especificados e nominados quais servidores ocupantes de cargos comissionados exercem outra função remunerada, no setor público ou privado, constando ainda os respectivos locais e jornada de trabalho. Para facilitar a compreensão do pedido em questão por parte do Executivo, segue em anexo tabela agrupando as informações solicitadas, da maneira que se requer sejam apresentadas a este edil.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 145ª Reunião Ordinária realizada em 25 de novembro de 2019, o envio à Vossa Excelência do que abaixo segue (ouvido em plenário, votado e aprovado): Encaminho situação adiante exposta para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes. A Prefeitura Municipal de Formiga divulgou recentemente em órgãos de imprensa do município (Jornal O Pergaminho, edição nº 5.241 de 23/11/2019; Jornal Nova Imprensa, edição nº 1.188 de 22/11/2019), publicidade oficial com slogan do seguinte teor: “Pavimentação da primeira etapa do bairro Balbino Ribeiro - Obra Entregue - Prefeitura de Formiga”. Não obstante a divulgação tenha ocorrido em jornais que circularam na data de 22 e 23 de novembro de 2019, durante a Reunião Ordinária desta Casa Legislativa ocorrida em 25 de novembro de 2019, este edil recebeu diversos registros fotográficos dessa obra dada como entregue por parte do Poder Executivo, apontando que a mesma apresentava defeitos como buracos nas vias, asfalto “soltando”, etc. No entendimento deste edil, há a ocorrência de duas situações, simultâneas ou alternativas, que envolvem o gasto indevido de recursos públicos: I) o Poder Executivo não fiscalizou a obra e a qualidade do material utilizado com o devido rigor, dando a mesma por entregue ainda que apresentando defeitos; II) mesmo não estando finalizada, ainda sim foi divulgada informação de que a obra estava entregue, desvirtuando-se assim do objetivo da publicidade institucional, que, nos termos do art. 8º da Lei Orgânica, deve ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada aquela da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Reportando-me ao Ofício nº 545/2019 de lavra da Ilustre Juíza, encaminho, em anexo, cópia do holerite do servidor público efetivo desta Casa Legislativa, Sr. Paulo Márcio Monteiro Teixeira.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 142ª Reunião Ordinária realizada em 04 de novembro de 2019, o envio à Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votado e aprovado): Durante a 6ª Audiência Pública, realizada no dia 31 de outubro de 2019, onde foi debatido o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, revoga a Lei Complementar nº 13/2017 e dá outras providências, foi sugerido que a Secretaria Municipal de Regulação Urbana, estude a possibilidade de implementar uma assessoria jurídica para auxiliar nos trabalhos, tanto no nível da revisão da legislação urbanística, quanto da implementação das ações. Segue, portanto, essa sugestão para que Vossa Excelência tome ciência da mesma e verifique, junto a citada Secretaria, a possibilidade de implementá-la.