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Projeto de Lei nº 377.2019.pdf

Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Projeto de Lei nº 379.2019.pdf

Projeto de Lei nº 380.2019.pdf

Projeto de Lei nº 381.2019.pdf

Revoga o artigo 21 da Lei nº 5176, de 10 de julho de 2017.

Projeto de Lei nº 383.2019.pdf

Projeto de Lei nº 384.2019.pdf

Estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Formiga e dá outras providências.

Altera redação da Lei nº 5468, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Denomina Rua Ana Guilhermina da Silva e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 5.416, de 1º de julho de 2019, que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 389.2019.pdf

Projeto de Lei nº 390.2019.pdf

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município de formiga e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 392.2019.pdf

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 49.2019.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 50.2019.pdf

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