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Projeto de Lei nº 251.2018.pdf

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Projeto de Lei nº 253.2018.pdf

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Projeto de Lei nº 255.2018.pdf

Projeto de Lei nº 256.2018.pdf

Projeto de Lei nº 257.2018.pdf

Projeto de Lei nº 258.2018.pdf

Projeto de Lei nº 259.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 037.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 38.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 39.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 40.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar 041.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 42.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 043.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 044.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 45.2018.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 046.2018.pdf

PLC47

Projeto de Lei Complementar nº 48.2018.pdf

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Projeto de Resolução 007.2018

Emendas ao Projeto de Lei nº 173.2018

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2.2018

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2.2018.pdf

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 221.2018.pdf

Emenda Modificaitva ao Projeto de Lei nº 167.2018.pdf

Emenda ao Projeto de Lei nº 235.2018.pdf

Subemenda aditiva nº 001 ao PLC 043.2018.pdf

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 224.2018

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 225.2018

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019.2018

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 192.2018

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha, vem através deste, encaminhar novamente cópia autenticada dos documentos relativos a Prestação de Contas Municipal n. 958.613 do exercício de 2014, conforme solicitação contida do Ofício nº 1399/2017/CAMP/MPC. Em 14/09/2017, a Câmara Municipal de Formiga encaminhou, por meio do Ofício n. 327/2017/SCMF, cópia da ata da sessão de julgamento realizada em 17/07/2017 e o Decreto Legislativo n. 034/2017, informando sobre a rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2014. Ocorre que, nesse julgamento, não foi concedido o direito ao contraditório e ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo do mencionado exercício. Sendo assim, a Câmara Municipal procedeu novo julgamento, concedendo tal direito ao ex-prefeito, e apresenta, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 036/2018, que rejeita as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2014 e dá outras providências; · Ofício nº 455/2017/SCMF, de 30/11/2017, da Câmara Municipal de Formiga intimando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exercício de 2014, a apresentar defesa e acompanhar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2014; · Ata da 48ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 04/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 deu entrada para estudo e parecer das Comissões; · Ata da 50ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 18/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que os vereadores votaram o projeto sem ter conhecimento que a defesa do ex-prefeito havia sido protocolizada na Casa no mesmo dia; · Defesa do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito de 2014, relativa à rejeição das contas do exercício de 2014, protocolizada na Câmara Municipal de 18/12/2017; · Ato Legislativo de Invalidação/Anulação da Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, de 19/12/2017; · Ofício nº 485/2017/SCMF, de 22/12/2017, da Câmara Municipal de Formiga cientificando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exercício de 2014, que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada e intimando o mesmo, para querendo, apresentar defesa oral na Reunião Extraordinária do dia 11/01/2018; · Ata da 51ª Reunião, sendo esta Reunião Extraordinária, de 11/01/2018, da Câmara Municipal de Formiga, na qual foi ratificado o Ato de Invalidação/Anulação da Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 e discutido e aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, considerando a ausência de um vereador. A referida ata segue contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que a Câmara Municipal é composta por 10 (dez) vereadores, sendo que neste caso o Presidente da Câmara não vota.

Em atendimento ao ofício protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 17/01/2018, subscrito por Vossa Senhoria, encaminho cópia da Lei Municipal nº 511/1963 e suas alterações. Seguem anexas as leis descritas abaixo: - Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963; - Lei nº 1149, de 16 de março de 1978; - Lei nº 1531, de 17 de março de 1983; - Lei nº 1586, de 11 de novembro de 1983; - Lei nº 1952, de 19 de junho de 1991; - Lei Complementar nº 23, de 05 de novembro de 2009; - Lei Complementar nº 33, de 26 de maio de 2010.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 50ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes informações (ouvida em plenário, votada e aprovada): Em 18/12/2017, na 50ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências, foi apreciado e votado, sendo o mesmo rejeitado por 8 (oito) votos contrários, proferidos pelos Vereadores Flávio Martins Silva - Flávio Martins, Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Mauro César Alves de Sousa- Mauro César, Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping e Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira e 1 (um) voto favorável emitido pelo Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca. Informo ainda que a Vereadora Wilse Marques Faria não emitiu seu voto, pois à época a mesma ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal. Diante as justificativas apresentadas pelos vereadores no momento da votação do referido projeto, encaminho a Vossa Excelência os documentos descritos abaixo: · Análise ao Projeto de Complementar nº 010/2017, contendo a justificativa do voto contrário assinado pelos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum e Flávio Martins da Silva - Flávio Martins. Conforme registrado na 50ª Ata da Reunião Ordinária, o vereador Mauro César Alves de Sousa manifestou seu voto contrário em concordância com a análise ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, emitido pelos vereadores que assinaram a referida análise. O Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha proferiu seu voto contrário conforme transcrição do seu pronunciamento registrado na Ata da 50ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal. O vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca manifestou seu voto favorável conforme transcrição do seu pronunciamento registrado na Ata da 50ª Reunião Ordinária. · Ofício 196/2017/GVMC e Ofício nº 203/2017/GVMC enviados do Gabinete do Vereador Mauro César Alves de Sousa. · Mensagem nº 149/2017-GAB, enviada pelo Poder Executivo, apresentando emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 solicitada pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa. · Ata da 50ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 18/12/2017, na qual o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 foi discutido e rejeitado, contendo a transcrição da fala de alguns vereadores e a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que a referida ata foi aprovada na 51ª Reunião, sendo esta Reunião Extraordinária, realizada no dia 11/01/2018. · CD contendo o áudio da referida Reunião Ordinária.

Reportando-me ao Ofício nº 007/2018/3ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia do anexo único a que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº 5128/2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, vem, pelo presente, informar a Vossa Excelência que a pauta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal, será fechada 06 (seis) horas antes do horário de início da reunião, conforme o art. 148 do Regimento Interno da Câmara. Portanto, solicito a gentileza de encaminhar à Câmara os Projetos de Lei, mensagens, ofícios e demais correspondências até às 11 horas da segunda-feira para entrada em pauta da reunião do dia, salvo em situações de reuniões extraordinárias ou quando houver mudanças dias/horários das reuniões. Saliento que os projetos e correspondências citados que forem recebidos e protocolados após o horário acima mencionado, todavia somente serão incluídos na pauta da reunião subseqüente. Solicito ainda, que dê conhecimento do conteúdo desse ofício às demais secretarias e setores da Prefeitura Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, EVANDRO DONIZETTI DA CUNHA, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE PROVIDENCIA pelas razões legais abaixo expostas, para ao fim requerer: Inicialmente, nossos cumprimentos à Vossa Excelência, ressaltando o exemplar trabalho que tem realizado à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Atualmente a Comarca do município de Formiga é composta por 03 (três) municípios, Formiga, Córrego Fundo e Pimenta, compreendendo uma extensão territorial total de 2.022.900 KM2, e com população de mais de 100.000 mil habitantes. A jurisdição estatal é exercida por 05 (cinco) Magistrados, com 06 (seis) Secretarias Judiciais, incluindo a Vara de Execução Penal, pois existe na Comarca uma Penitenciária com aproximadamente 1.000 presos, que sobrecarrega muito os serviços judiciais. Vossa Excelência tem pleno conhecimento do aumento dos processos judiciais e das dificuldades de toda ordem que o Judiciário, de forma geral, vem encontrando na sua atuação judicante e a Comarca de Formiga não foge à regra. O quadro funcional se mantém desde 2005 com o mesmo número de Oficiais e durante a vigência deste concurso houve 03 (três) vagas abertas por aposentadorias dos Servidores, a quantidade de mandados dobrou de 2005 até o presente e a Comarca está com um déficit de 03 (três) Oficiais. Este excessivo trabalho tem ocasionado problemas de saúde nos Oficiais, prejudicando os munícipes. Portanto, Ínclito Presidente do Tribunal de Justiça, diante de todo o exposto, mormente considerando a existência de candidatos aprovados no último concurso para Oficial de Justiça, cuja vigência encerra-se em 13/02/2018, solicito, em caráter de urgência, a nomeação de no mínimo 03 (três) Oficiais de Justiça para a Comarca do município de Formiga. Como representante do Povo Formiguense só me resta pedir que olhe por nossa Comarca.

Nos termos da Lei nº 3848 de 22 de junho de 2006, solicito a emissão de certidão desta secretaria informando a existência de vias, próprios municipais ou logradouros públicos com a denominação de “José de Sousa”. Ressalto que a referida certidão é para fins de apresentação de projeto de lei para denominação de rua.

Venho informar a Vossa Excelência a antecipação da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 12 de fevereiro (segunda-feira), para o dia 08 de fevereiro (quinta-feira), às 9 horas, em razão do feriado de Carnaval. Informo ainda que no dia 14 de março de 2018, quarta-feira, não haverá expediente na Câmara.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, atendendo solicitação do Vereador Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer o que se segue, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 118/2018 (Mensagem nº 006/2018-GAB) - que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos dos processos 0261.16.004.736-9, 0261.16.007.870-3 e 0261.16.015.986-7, em tramitação da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga - MG, cujos autores são a Santa Casa de Misericórdia de Formiga e o Ministério Público do Estado. Solicito que Vossa Excelência nos envie certidão de inteiro teor ou de breve relato dos autos dos processos que trata o referido projeto de lei.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, atendendo solicitação do Vereador Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer o que se segue, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 122/2018 (Mensagem nº 010/2018-GAB) - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$348.493.64 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, e dá outras providências. Solicito que Vossa Excelência nos informe se as comunidades beneficiárias são convidadas a participar das decisões em relação à destinação dos recursos.

Em resposta ao requerimento subscrito por Vossa Excelência, datado em 07 de fevereiro de 2018 sobre a prorrogação de sua licença maternidade, informo que, não há previsão legal para tal ato. A Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, em seu art. 147 e a Resolução nº 306/2008, que institui o “Programa Maternidade Cidadã”, destinado à prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas da Câmara Municipal de Formiga, dispõem apenas do direito para a servidora pública e não prevê para vereadora. Dessa forma, para que a concessão da prorrogação possa ser autorizada é necessária previsão em lei específica. Certo de poder contar com sua valiosa colaboração, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, atendendo solicitação do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer o que se segue, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 124/2018 (Mensagem nº 013/2018-GAB) - Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.895 de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior. Solicito que Vossa Excelência nos informe se há previsão de quantos estagiários serão admitidos e como se dá o processo de escolha dos estudantes para o estágio.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 53ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 05 de fevereiro de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera a solicitação encaminhada através do Ofício nº 507/2017/SCMF de 28 de dezembro de 2017, o qual foi protocolado nessa Autarquia por este vereador um ofício solicitando que fosse revisto o valor das contas cobradas aos contribuintes no período de racionamento, portanto solicito a manifestação dessa Autarquia sobre a solicitação em questão. Considerando que, contrário do esperado, verificou-se um aumento considerável nas contas, já solicitado em 16 de novembro de 2017, por este vereador.

Em resposta ao Ofício 009/2018 - 2ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho pelo presente informar que, apesar desta Casa reconhecer a importância dos trabalhos prestados pela Polícia Civil em nosso município, a Câmara não possui receitas próprias, e sim tão somente os valores que são repassados pela Prefeitura. As despesas da Câmara Municipal são projetadas visando exclusivamente a manutenção do Poder Legislativo, cujas atribuições são definidas no seu Regimento Interno, art. 1º. Art. 1º. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do município, com funções legislativas, atribuições para fiscalizar, exercer o controle externo e assessorar o executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º - A função legislativa consiste em elaborar e aprovar leis sobre todas as matérias da competência do município. §2º - A atribuição de fiscalização e controle externo é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Poder Executivo e suas autarquias e sobre o próprio Poder Legislativo, mediante controle interno. §3º - A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações. §4º - A competência administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e de seus servidores. Portanto, não é permitido ao Legislativo realizar despesas que não estejam previstas em seu Regimento Interno.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Evandro Donizeth da Cunha - PirucaWilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, requerer a seguinte informação sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 115/2018 - (Mensagem nº 002/2018/2018-GAB - autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA e dá outras providências: a) solicito esclarecimento acerca de que tipo de créditos adicionais são aqueles mencionados no artigo 4º de tal propositura.

Em atendimento ao Ofício nº 021/2018, subscrito por Vossa Excelência venho, informar que a Lei Municipal nº 3232, de 12 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal do meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, não sofreu nenhuma alteração e está em pleno vigor.