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Foi registrado pelo vereador Flávio Martins da Silva, na 41ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe quando será terminada a tapa-buracos que está sendo realizada no bairro Água Vermelha e quando será iniciada no Novo Horizonte, tendo em vista a existência de inúmeras ruas em péssima situação, como a Rua Abner Duarte, que está intransitável.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, em atendimento aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso III c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 21 de novembro de 2017, terça-feira, às 18 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão dos seguintes projetos de Lei: Projeto de Lei nº 082/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e o Projeto de Lei nº 083/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG para o exercício financeiro de 2018

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, requerer o seguinte, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 095/2017 - (Mensagem nº 126/2017-GAB - Dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga/MG) 1) Que seja estudada a possibilidade do Executivo Municipal apresentar as seguintes emendas: a) uma emenda no caput do artigo 13 estendendo a condição de feirante, no caso do falecimento do mesmo, também a seus herdeiros por sucessão, de forma a proteger os interesses dos mesmos que, não raras as vezes, são os continuadores do ofício dos pais. Neste caso, consequentemente, faz-se necessária também a apresentação de emenda suprimindo o parágrafo primeiro e renumerando o parágrafo segundo do mesmo artigo; b) uma emenda suprimindo a proibição do comércio de animais vivos, contida no inciso I do artigo 16, haja vista o costumeiro comércio de galináceos na Feira Livre; c) uma emenda alterando de 3 (três) para 10 (dez) dias úteis o prazo de contestação do auto de constatação previsto no caput do artigo 20, haja vista ser exíguo o prazo original; d) uma emenda alterando de 3 (três) para 5 (cinco) dias úteis o prazo para apresentação de alegações finais previsto no parágrafo primeiro do artigo 20, haja vista ser exíguo o prazo original; e) uma emenda alterando de 3 (três) para 5 (cinco) dias úteis o prazo para decisão por parte do Supervisor de Inspeção Sanitária da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, previsto no parágrafo segundo do artigo 20, haja vista ser exíguo o prazo original; f) uma emenda alterando de 3 (três) para 10 (dez) dias úteis o prazo para a interposição de recurso por parte do feirante, previsto no caput do artigo 21, haja vista ser exíguo o prazo original; g) uma emenda suprimindo a proibição do fracionamento de pescados e carnes, prevista no parágrafo segundo do artigo 25, haja vista que a obrigatoriedade de se manter tais produtos constantemente resfriados ou congelados já os livra de qualquer condição indevida para venda e consumo. Ademais, com o vigor de tal proibição, causa-se transtorno para vendas de peças não inteiras, o que é usual e costumeiro; 2) Que seja informado o seguinte: o Executivo disponibilizará as instalações elétricas ou hidráulicas que ficarão sob responsabilidade dos feirantes, conforme previsão do artigo 14, inciso XVI? E como será feita a cobrança, será proporcional a cada banca ou será rateada uniformemente?;

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, em atendimento aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão, dia 22 de novembro de 2017, quarta-feira, às 18 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 096/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia.

Em atendimento ao Of. Gab. 0766/2017, subscrito por Vossa Excelência, venho, através deste indicar 01 (um) representante do Poder Legislativo para compor a Comissão Permanente de Comércio Ambulante: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes Tel.: 99947-9010

Em resposta ao Ofício 459/2017 - 1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho pelo presente informar que, apesar desta Casa reconhecer a importância do Lar São Francisco de Assis para o município, a Câmara não possui receitas próprias, e sim tão somente os valores que são repassados pela Prefeitura. As despesas da Câmara Municipal são projetadas visando exclusivamente a manutenção do Poder Legislativo, cujas atribuições são definidas no seu Regimento Interno, art. 1º. Art. 1º. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do município, com funções legislativas, atribuições para fiscalizar, exercer o controle externo e assessorar o executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º - A função legislativa consiste em elaborar e aprovar leis sobre todas as matérias da competência do município. §2º - A atribuição de fiscalização e controle externo é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Poder Executivo e suas autarquias e sobre o próprio Poder Legislativo, mediante controle interno. §3º - A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações. §4º - A competência administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e de seus servidores. Portanto, não é permitido ao Legislativo realizar despesas com assistência social ou outras, que são de responsabilidade do Poder Executivo, estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 41ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto à Secretaria Municipal de Obras, informe qual critério está sendo utilizado no recapeamento dos buracos nas ruas do município, visto que ruas, como a Rua Rosemary Silva Pereira, bairro Santo Antônio, foi recapeada só até a metade, tendo a equipe de recapeamento passado a recapear outro lado da cidade sem terminar o serviço na referida rua.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 41ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência reestruture e dê mais poder ao Departamento de Políticas Rurais para que o mesmo possa desenvolver o papel que deve ser desenvolvido no fortalecimento da zona rural nossa cidade, dando mais apoio à agricultura familiar.

Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 41ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe se o número de pedintes e moradores de rua tem aumentado em nosso município desde o começo do ano? Se sim, como essa Secretaria tem lidado com o aumento da demanda.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo as inúmeras reclamações de várias pessoas, solicito a realização de uma auditoria no sistema de atendimento daquela autarquia, para verificar se as reclamações de mau atendimento têm algum embasamento. E que se houver, que seja providenciado as medidas necessárias para sanar o problema uma vez que o consumidor deve ser bem atendido, principalmente no momento de crise hídrica que nós estamos passando.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 41ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe se essa autarquia pretende contratar mais atendentes de telefone para prestar um melhor serviço aos formiguenses e, também, contratar mais caminhões-pipa para atender a população em tempos de crise hídrica?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja implantado um redutor de velocidade na BR-354, próximo a usina do Rio Pouso Alegre, tendo em vista que é uma região com alto índice de acidentes, e que seja verificada a possibilidade de instalação de no mínimo 2 (dois) radares na região.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira juntamente ao Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo estude a possibilidade da realização de uma avaliação para uma possível terceirização da manutenção das estradas rurais, onde uma empreiteira vencedora do processo licitatório seja paga por medição de serviço prestado, assim a comunidade receberá o serviço prestado, como a Prefeitura não tem maquinário suficiente para atender os milhares de quilômetros da nossa malha de estradas rurais, então, talvez seja uma alternativa.

Foi registrado pelo vereador Flávio Martins da Silva, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 16/10/2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Senhoria verifique a possibilidade da Concessionária Nascentes das Gerais providenciar a instalação de um redutor de velocidade na entrada do Bairro Industrial, no município de Formiga, via com grande tráfego de pedestres e veículos, principalmente caminhões, onde tem ocorrido constantes acidentes.

Foi registrado pelo vereador Flávio Martins da Silva, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 16/10/2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Senhoria verifique a possibilidade do DER recolocar as placas de sinalização na Rodovia MG 893, Km 4, no final da estrada da Comunidade Rural de Padre Doutor, início do Distrito de Ponte Vila. As placas foram recolhidas por esse departamento, há algum tempo, e ainda não foram colocadas de volta. Tal solicitação se faz, visto a grande quantidade de animais na pista, sendo que a falta de sinalização tem complicado o trânsito da região, bastante frequentadas por turistas. Ao ensejo, apresento votos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o seja verificada a situação de todos os semáforos, principalmente ao sincronismo dos mesmos, pois em alguns momentos não coincidem, gerando transtorno no trânsito, e quanto aos horários, alguns semáforos às 22 horas já estão em sinal de alerta e outros estão funcionando normalmente, até cerca de meia noite.

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que essa Autarquia tome as providências necessárias na questão da falta de água em nosso município, requerendo a retirada de água em poços artesianos de particulares e contratando mais caminhões pipa para buscar água em outros municípios. Solicito ainda que, o SAAE verifique a realização de suas obras, pois este vereador está recebendo várias reclamações como: os buracos que estão sendo feitos nas ruas, no momento de seu término estão jogando terra encima e estão quebrando passeios.

Foi registrado pelo vereador Flávio Santos do Couto, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja emitida uma nota explicando a razão das estradas rurais não estarem sendo recuperadas.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja dado fiel cumprimento aos ditames da Lei nº 4473/2011, que institui a orientação e o combate ao bullying escolar, cria a semana municipal de combate no âmbito do município de Formiga e dá outras providências.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Por que as obras de pavimentação da Rua dos Universitários, no bairro Del Rei, e da Rua Irene Rodrigues de Faria, no bairro Pôr do sol, estão paralisadas?

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, já foram notificados em relação à Lei nº 5196/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de se equipar tais piscinas com drenos ou ralos com tampas antiaprisionamento ou não bloqueáveis e dispositivo que interrompa o processo de sucção e dá outras providências), originária de projeto de lei de minha autoria? Se não foram, quando será tomada tal providência, visto que o verão está chegando e as piscinas estarão lotadas nesta estação, podendo ocorrer sucção caso não tenham os equipamentos que a referida lei determina?

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Na Rede Municipal de Educação há um Médico Psiquiatra ou Psicólogo que faça uma avaliação semestral dos servidores, principalmente daqueles que lidam com crianças e que manifestam algum tipo de comportamento agressivo que demonstre desequilíbrio em sala de aula ou fora dela, a fim de se verificar se os mesmos estão preparados para o exercício de tal ofício? Algum tipo de avaliação tem sido feita? As referidas indagações são feitas pois não queremos que Formiga tenha um caso semelhante ao de Janaúba, onde várias crianças, além de uma professora, foram mortas por um vigia de uma creche que tinha distúrbios mentais (reportagem anexa). Caso não haja esse tipo de avaliação, solicito que se providencie. Na oportunidade, também solicito que seja feita a identificação das crianças ou adolescentes que tenham manifestado comportamento agressivo e desequilibrado em sala de aula ou fora dela, para que passem pelo mesmo procedimento e se evite o cometimento de atrocidades (conforme exemplos das reportagens anexas) dentro do ambiente escolar.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que esta autarquia se manifeste sobre a questão levantada em recente matéria publicada no Jornal Nova Imprensa e no site www.ultimasnoticias.inf.br (cópia anexa), na qual é explicitado que os hidrômetros registram e geram cobrança pela passagem de ar ao invés de água.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência que a data da Audiência Pública para apresentação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 082/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e o Projeto de Lei nº 083/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG para o exercício financeiro de 2018, foi alterada para o dia 16/11/2017, quinta-feira e que seja desconsiderada a data mencionada no Oficio nº 402/2017/SCMF.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reiterando o Ofício 106 e 230/2017/SCMF, solicito que Vossa Excelência informe o motivo do banheiro público da Rua Bernardes de Faria não estar em funcionamento.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe quando será regularizado o atendimento telefônico da autarquia à população, visto que segundo vários relatos o serviço não tem funcionado a contento, não atendendo as chamadas, deixando a população sem informações durante os períodos de falta d'água.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe se os contratos firmados entre o Município e as empresas Vega e Niemeyer têm sido cumpridos a contento e devidamente fiscalizados pelo Poder Executivo.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 44ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvidas em plenário, votadas e aprovadas): Que sejam enviados a este Vereador: - um relatório de quantas lâmpadas já foram trocadas até o presente momento; - o cronograma das duas equipes da troca de lâmpada no município (reiterando os Ofícios nº 370 e 393/2017/SCMF).

Foi registrado pelo Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado qual o motivo que a academia doada para o Posto de Saúde Vila Nirmatele e Souza e Silva, através do Secretário de Estado de Esportes, Sr. Arnaldo Gontijo de Freitas, ainda não foi instalada, pois a mesma irá ajudar na fisioterapia das pessoas que necessitam desse tratamento.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, registrou na 41ª Reunião Ordinária realizada em 16 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência a seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado qual o motivo que não estão sendo realizado os riscos cirúrgicos nos postos de saúde?

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicito a Vossa Excelência que seja enviada a relação contendo os bairros e as ruas dos imóveis a serem contemplados pelo Projeto de Lei nº 096/2017, em tramitação nesta Casa Legislativa, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esta Casa Legislativa sobre a merenda escolar em nosso município. Como estão sendo gastos os seus recursos? Existe um responsável específico para a merenda escolar? Quais os valores que já foram investidos na merenda escolar no ano de 2017?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esta Casa Legislativa se existe falta de algum medicamento, se existe, de quem é a responsabilidade, do município, do estado ou do governo federal?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito a ampliação do Cemitério Parque da Saudade, pois possui capacidade limitada e já está bem próxima do fim.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esta Casa Legislativa qual o motivo que as academias ao ar livre, doadas pelo estado, ainda não foram instaladas.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 23 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Fui informado que os moradores da Rua Joaquim Antônio Lopes ao procurarem a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito foi colocado para os mesmos um condicionante, que se os moradores adquirissem os bloquetes, a Prefeitura realizava o serviço. Dessa forma, solicito informação se esse tipo de situação é comum na Secretaria, e se esta proposta também já foi feita aos moradores de outros bairros. Solicito ainda, o calçamento da referida rua, pois é um anseio dos moradores.

Em atendimento ao Ofício nº 245/2017, subscrito por Vossa Excelência, venho informar que as leis abaixo citadas (cópias em anexo) estão em pleno vigor. - Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963; - Lei nº 1568, de 11 de novembro de 1983; - Lei nº 2773, de 26 de fevereiro de 1997; - Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001; - Lei nº 3465, de 05 de maio de 2003; - Lei nº 3515, de 30 de outubro de 2003; - Lei nº 3525, de 21 de novembro de 2003; - Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009; - Lei nº 4466, de 17 de junho de 2011; - Lei nº 4530, de 11 de novembro de 2011; - Lei nº 4758, de 11 de dezembro de 2012; - Lei nº 4841, de 25 de setembro de 2013; - Lei nº 5003, de 29 de dezembro de 2014. Informo, ainda que as leis nos 3669, de 24 de junho de 2005; 3683, de 11 de agosto de 2005; 3883, de 11 de setembro de 2006 e 4749, de 24 de outubro de 2012, foram revogadas. (cópias em anexo)

Venho solicitar de V. S.ª o empréstimo do salão do clube para realizarmos a Festa de Confraternização da Câmara Municipal, que ocorrerá em 09/12/2017, sábado, das 14h às 23h. Desde já agradeço e me coloco à disposição.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 30 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvido em plenário, votado e aprovado): - Quais as ações realizadas pelo Poder Executivo visando ao controle do escorpião na cidade? - Qual o total de registros de ocorrências relacionadas a escorpiões, ano a ano, de 2012 a 2017? De que forma são realizadas ações para controle? - Existe mapeamento de locais com maior incidência/registros para fins de ações preventivas e de controle, bem como de educação e esclarecimento da população? De que forma são realizadas ações educativas voltadas à população? - Quais os órgãos envolvidos nas ações, inclusive nas ações educativas e se é aplicado o Manual de Controle de Escorpiões do Ministério da Saúde?

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 30 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos juntamente com o SINTRAMFOR, faça uma avaliação a respeito de um seguro de vida para o servidor municipal, pois acaso este ainda não exista, seja providenciado um estudo para viabilizar este benefício aos servidores municipais.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, registrou na 43ª Reunião Ordinária realizada em 30 de outubro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes informações (ouvido em plenário, votado e aprovado): a) Quais as empresas que estão sendo notificadas quanto à reversão dos lotes que foram doados pela Lei n° 3.788 de 10/04/2006, alterada pela Lei n°4.478 de 08/07/2011? b) Qual a localização destes lotes?

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Formiga do exercício de 2014, para emissão de parecer. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de decreto-legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. Mauro César Alves de Sousa, e o relator será o Sr. Evandro Donizeth da Cunha. O parecer do TCE/MG foi recebido nesta Casa em 22 de maio de 2017. Todo o processo foi realizado, culminando no Decreto Legislativo nº 034/2017. Ocorre que, em 20/10/2017, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais, através do Ofício 1399/2017/CAMP/MPC, recomendou a anulação do Decreto nº 034/2017, diante da não abertura do direito ao contraditório e ampla defesa, quando do julgamento das contas pelo Plenário da Câmara, do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, gestor da época de 2014, ficando este ato legislativo eivado de ilegalidade. A anulação já ocorreu através do Decreto Legislativo nº 035/2017, de 14/11/2017. A partir da data de recebimento do Ofício do Ministério Público de Contas, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer (09/12/2017). O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário novamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Ofício do MP (19/12/2017). Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal. Deverá ainda ser dado o direito ao contraditório e da ampla defesa ao ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Formiga do exercício de 2014, para emissão de parecer. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de decreto-legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. Mauro César Alves de Sousa, e o relator será o Sr. Evandro Donizeth da Cunha. O parecer do TCE/MG foi recebido nesta Casa em 22 de maio de 2017. Todo o processo foi realizado, culminando no Decreto Legislativo nº 034/2017. Ocorre que, em 20/10/2017, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais, através do Ofício 1399/2017/CAMP/MPC, recomendou a anulação do Decreto nº 034/2017, diante da não abertura do direito ao contraditório e ampla defesa, quando do julgamento das contas pelo Plenário da Câmara, do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, gestor da época de 2014, ficando este ato legislativo eivado de ilegalidade. A anulação já ocorreu através do Decreto Legislativo nº 035/2017, de 14/11/2017. A partir da data de recebimento do Ofício do Ministério Público de Contas, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer (09/12/2017). O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário novamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Ofício do MP (19/12/2017). Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal. Deverá ainda ser dado o direito ao contraditório e da ampla defesa ao ex-prefeito Moacir Ribeiro da Silva. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 473 a 499/2017/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 02, 09 e 16/10/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Em atendimento a solicitação de Vossa Senhoria, encaminho, em anexo, CD contendo as fotos retiradas na Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017.

Reportando-me ao Ofício nº 555/2017-1ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, informo que não existe projeto de lei tramitando nesta Casa Legislativa e nem legislação municipal regulamentando o transporte escolar no âmbito do município de Formiga.

A Câmara Municipal de Formiga reconhece e tem conhecimento que o Asilo São Francisco de Assis é uma instituição que tem o reconhecimento público, pelos inestimáveis serviços prestados, principalmente pelo atendimento e acolhimento humano das pessoas que necessitam deste Lar. Todavia, os valores repassados a este Poder Legislativo, pelo município de Formiga tem a finalidade legal e exclusivo de manutenção dessa Casa de Leis. Inclusive, temos conhecimento da situação desta Instituição através do ofício do Ministério Público nos encaminhado pelo Promotor de Justiça, Dr. Lucas Silva e Grego, que segue anexo. Sendo assim, não é permitido por força legal, à Câmara Municipal repassar recurso financeiro a outras entidades sociais, sendo esta responsabilidade do Poder Executivo. Registro aqui, o reconhecimento e respeito desta Casa Legislativa pelo trabalho desenvolvido pela instituição que é sério, feito com amor e profissionalismo.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 03 de novembro de 2017, foi veiculada uma matéria no Jornal Nova Imprensa, edição nº 1081, com o seguinte título “Esgoto contamina terrenos e nascente no Engenho de Serra”, cuja cópia segue anexa. Diante tal reportagem, solicito a Vossa Excelência que se manifeste sobre a referida matéria.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 03 de novembro de 2017, foi veiculada uma matéria no Jornal Nova Imprensa, edição nº 1081, informando a existência de um local de descarte de lixo e entulho, em terreno possivelmente dentro de uma APP - Área de Preservação Permanente, situado na Avenida Geraldo Almeida próximo a E.M. Benedita Gomide Leite, no bairro Vargem Grande. Diante de tal reportagem, solicito a Vossa Excelência que sejam tomadas as providências cabíveis do caso em questão. Segue anexa a referida matéria.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 03 de novembro de 2017, foi veiculada uma matéria no Jornal Nova Imprensa, edição nº 1081, informando a existência de um local de descarte de lixo e entulho, em terreno possivelmente dentro de uma APP - Área de Preservação Permanente, situado na Avenida Geraldo Almeida próximo a E.M. Benedita Gomide Leite, no bairro Vargem Grande. Diante de tal reportagem, solicito a Vossa Excelência que sejam tomadas as providências cabíveis do caso em questão. Segue anexa a referida matéria.