Ofício nº 406 de 2017

Em resposta ao Ofício 459/2017 - 1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho pelo presente informar que, apesar desta Casa reconhecer a importância do Lar São Francisco de Assis para o município, a Câmara não possui receitas próprias, e sim tão somente os valores que são repassados pela Prefeitura.

As despesas da Câmara Municipal são projetadas visando exclusivamente a manutenção do Poder Legislativo, cujas atribuições são definidas no seu Regimento Interno, art. 1º.

Art. 1º. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do município, com funções legislativas, atribuições para fiscalizar, exercer o controle externo e assessorar o executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar e aprovar leis sobre todas as matérias da competência do município.
§2º - A atribuição de fiscalização e controle externo é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Poder Executivo e suas autarquias e sobre o próprio Poder Legislativo, mediante controle interno.
§3º - A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações.
§4º - A competência administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e de seus servidores.

Portanto, não é permitido ao Legislativo realizar despesas com assistência social ou outras, que são de responsabilidade do Poder Executivo, estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais.

Informação presta

Destinatario(a):Dr. Lucas Silva e Greco