Ofício nº 447 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
447
Data de Apresentação
23/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Formiga reconhece e tem conhecimento que o Asilo São Francisco de Assis é uma instituição que tem o reconhecimento público, pelos inestimáveis serviços prestados, principalmente pelo atendimento e acolhimento humano das pessoas que necessitam deste Lar.
Todavia, os valores repassados a este Poder Legislativo, pelo município de Formiga tem a finalidade legal e exclusivo de manutenção dessa Casa de Leis.
Inclusive, temos conhecimento da situação desta Instituição através do ofício do Ministério Público nos encaminhado pelo Promotor de Justiça, Dr. Lucas Silva e Grego, que segue anexo.
Sendo assim, não é permitido por força legal, à Câmara Municipal repassar recurso financeiro a outras entidades sociais, sendo esta responsabilidade do Poder Executivo.
Registro aqui, o reconhecimento e respeito desta Casa Legislativa pelo trabalho desenvolvido pela instituição que é sério, feito com amor e profissionalismo.
Todavia, os valores repassados a este Poder Legislativo, pelo município de Formiga tem a finalidade legal e exclusivo de manutenção dessa Casa de Leis.
Inclusive, temos conhecimento da situação desta Instituição através do ofício do Ministério Público nos encaminhado pelo Promotor de Justiça, Dr. Lucas Silva e Grego, que segue anexo.
Sendo assim, não é permitido por força legal, à Câmara Municipal repassar recurso financeiro a outras entidades sociais, sendo esta responsabilidade do Poder Executivo.
Registro aqui, o reconhecimento e respeito desta Casa Legislativa pelo trabalho desenvolvido pela instituição que é sério, feito com amor e profissionalismo.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Esdon Luiz Lopes Tolêdo