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Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No dia 03 de novembro de 2017, foi veiculada uma matéria no Jornal Nova Imprensa, edição nº 1081, informando a existência de um local de descarte de lixo e entulho, em terreno possivelmente dentro de uma APP - Área de Preservação Permanente, situado na Avenida Geraldo Almeida próximo a E.M. Benedita Gomide Leite, no bairro Vargem Grande. Diante de tal reportagem, solicito a Vossa Excelência que sejam tomadas as providências cabíveis do caso em questão. Segue anexa a referida matéria.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja corrigida a sinalização viária na rua Barão de Piumhi próximo à Rua Pio XII, onde existe uma pintura no asfalto indicando erroneamente sentido permitido, sentido Prefeitura. Que a medida seja tomada com urgência, devido à proximidade das festividades do final de ano, momento em que temos um significativo aumento do trânsito de veículos e pedestres na região central da cidade; que seja providenciada melhoria na sinalização de faixa de pedestre na Rua Barão de Piumhi, próximo à esquina com Rua Pio XII: caso haja faixa de pedestre no local, que seja providenciada uma nova pintura da mesma; caso não haja, que seja providenciada uma grade de proteção/contenção de pedestres.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, registrou na 44ª Reunião Ordinária realizada em 06 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esta Casa Legislativa quais as comunidades rurais que foram realizadas a troca de mata-burros e quantos foram trocados durante o ano de 2017 até a presente data.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 30 de outubro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reitera a solicitação encaminhada através do Ofício nº 412/2017/SCMF de 07 de novembro de 2017, para que seja implantado um redutor de velocidade na BR-354, próximo a usina do Rio Pouso Alegre, tendo em vista que é uma região com alto índice de acidentes, principalmente com vítimas fatais, e que seja verificada a possibilidade de instalação de no mínimo 2 (dois) radares na região.

A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de sua Presidente, atendendo à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, através do Ofício nº 1399/2017/CAMP/MPC (anexo), em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá novo julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2014. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta na Secretaria da Câmara Municipal, de terça-feira a sexta feira, no horário de 14:00 às 17:00h. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído. Sendo feita por escrito, deverá ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até dia 18 de dezembro de 2017, às 17 horas. A sessão de julgamento das contas municipais do exercício de 2014 será realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, no dia 18 de dezembro de 2017, a partir das 19 horas, e, caso seja do interesse de Vossa Senhoria, será concedido o tempo de 20 (vinte) minutos para que possa apresentar defesa oral em Plenário.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, vem pelo presente requerer a seguinte informação, sobre o Projeto de Lei nº 099/2017 (Mensagem nº 132/2017-GAB), em tramitação nesta Casa Legislativa: O referido projeto de lei dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos vinculados ao Município, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. Dessa forma, questionamos: qual o valor total das causas ajuizadas durante este ano?

Conforme registrado pelo Vereador Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, na 45ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 13 de novembro de 2017, solicito a Vossa Excelência o que se segue: Solicito que Vossa Excelência, como promotora da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, se manifeste a respeito do preço da gasolina praticado nos postos de combustíveis do município de Formiga. Nos informando, dentro do possível, se o Ministério Público tem monitorado ou coletado informações relativas ao mercado de combustíveis no município, visando verificar indícios de formação de cartel, em face ao paralelismo de preços, ou, ainda, prática de preços abusivos, superiores aos praticados nas cidades vizinhas.

Foi registrado pelos vereadores Flávio Martins da Silva, Mauro César Alves de Sousa e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping na 45ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 13 de novembro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Senhoria informe quando será regularizado o serviço de autoatendimento na Agencia da Caixa Econômica Federal da cidade de Formiga/MG. A referida agência, que foi alvo de explosões de caixas eletrônicos durante assalto ocorrido no dia 1º de outubro deste, ainda não teve seus serviços regularizados, estando funcionando apenas parcialmente, desde então, o que vem causando grandes transtornos aos usuários. O horário reduzido de funcionamento e o pequeno número de caixas eletrônicos disponíveis, não estão sendo suficientes para atender a grande quantidade de clientes, que estão sendo submetidos a filas enormes, principalmente no horário de almoço. Portanto, solicito informações sobre a previsão de regularização do serviço, com a finalidade de prestar esclarecimentos à população formiguense. Ana Maria Galinari de Oliveira

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 45ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 13 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado sobre a negociação de instalação de uma unidade da Fundação Hemominas em Formiga. E que seja verificado um projeto para a instalação de uma unidade da Fundação Hemominas na UBS Abílio Coutinho, visando descentralizar o atendimento, sendo a rua uma via de fácil acesso.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 45ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 13 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja verificada a possibilidade de abrir várias frentes de trabalho, quando da realização de operações tapa buracos, visando dar mais celeridade ao processo, caso não seja possível que seja criado um cronograma de prioridades, dando preferência a determinados locais de uso público, como: batalhão, delegacia, faculdade, regiões de grande fluxo de veículos.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 500 a 519/2017/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 23 e 30/10/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, na 45ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 13 de novembro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esta Casa Legislativa se já foi pago à empresa Niemayer o valor referente a licitação das obras realizadas nas 20 ruas de nosso município.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 521 a 544/2017/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 06/11/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, na 45ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 13 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte indicação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência estude a possibilidade de utilizar bloquetes em detrimento do uso de asfalto na pavimentação das vias públicas do município. Verificando, também a possibilidade dos bloquetes serem fabricados no município, visando um melhor custo benefício e também a geração de empregos.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 45ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que haja um filtro maior dentro dos processos licitatórios, para se verificar melhor o histórico das empresas que pretendem contratar com o nosso Município, pois nem sempre o mais barato é o mais econômico para o município. Que se observe a pontualidade, a qualidade, a seriedade e que se verifique se a empresa responde a processos trabalhistas, cíveis ou criminais.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 45ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que haja um filtro maior dentro dos processos licitatórios, para se verificar melhor o histórico das empresas que pretendem contratar com o nosso Município, pois nem sempre o mais barato é o mais econômico para o município. Que se observe a pontualidade, a qualidade, a seriedade e que se verifique se a empresa responde a processos trabalhistas, cíveis ou criminais.

Em resposta ao Ofício nº 801/2017 - 3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho pelo presente informar que, até a presente data o Poder Executivo não enviou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei referente a regularização do serviço municipal de táxi.

A Câmara Municipal de Formiga, por sua Presidente Wilse Marques Faria, vem à presença de Vossa Excelência informar que atendendo à solicitação do Vereador Flávio Martins foi cedido por comodato ao Posto de Apoio da Polícia Militar localizado no andar térreo da Câmara Municipal, na Praça Ferreira Pires, nº 4, Centro, Formiga os seguintes bens: 1 monitor LCD, de 17 polegadas marca Samsung, em bom estado de conservação, com valor contábil R$513,98; 1 CPU Arquimedes Intel Core 15-4440- 3,10 GHZ - ITB de HD seminovo, com valor contábil de R$3.461,22; 1 mesa rack para CPU, cor marfim, em bom estado de conservação, com valor contábil de R$99,00. Sendo assim, no intuito de elaborar o contrato de comodato entre esta Casa Legislativa e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitamos que nos envie, com urgência, para ser assinado neste ano, o nome e dados pessoais da pessoa que assinam o mencionado contrato, cuja a minuta segue anexa para sua apreciação e considerações.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 47ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do pedido de informação e das solicitações abaixo (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Diante do fato de que as contas de água não poderão mais ser pagas nas caixas lotéricas, indago e solicito a V. Exa. o seguinte, atendendo solicitação do Sr. Fábio Arantes Valadão: - por que não houve a devida divulgação do encerramento do contrato com a Caixa Econômica Federal? - que haja o recebimento das contas de água nas sedes dessa autarquia e da Prefeitura; - que essa autarquia estabeleça parceria com mais estabelecimentos comerciais (como os grandes e médios supermercados, por exemplo) para que neles também haja o pagamento de tais contas; - que essa autarquia promova uma efetiva divulgação à população acerca dos locais de pagamento de tais contas.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 47ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. analise as sugestões em anexo, encaminhadas pela Sra. Línea Soares, e verifique se as mesmas podem ser aplicadas ao processo seletivo na Secretaria Municipal de Educação.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 47ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual a necessidade dessa Secretaria ter em seu quadro de servidores o cargo de Procurador? Há um serralheiro da Secretaria de Obras prestando serviços nessa Secretaria? Se sim, que seja informado quem exerce tal função.

Foi registrado pelos Vereadores Mauro César Alves de Sousa e Sidney Geraldo Ferreira, na 47ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Vossa Excelência tinha conhecimento que todas as escolas do município estão com instalações irregulares, de acordo com recente vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros? Quais providencias foram ou serão tomadas?

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 47ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): No governo anterior, quando o Sr. Geraldo Reginaldo de Oliveira coordenava a Pasta da Educação Municipal, havia nessa Secretaria 15 (quinze) cargos de recrutamento amplo vagos? Se havia, os mesmos estavam todos ocupados até a aprovação da Nova Estrutura Administrativa? Diante disso, caso verídico, solicito que seja informada a relação de cada cargo, com especificação de função, horário de trabalho e remuneração e a relação de pessoas que os ocupam.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, comunica a V. Ex.ª que o Projeto de Lei nº 015/2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências, datado em 17/02/2017, que foi levado a votação em 23/10/2017 e que foi vetado parcialmente por V. Ex.ª no dia 20/11/2017, através da mensagem nº 141/2017-GAB, teve o seu veto mantido por unanimidade do plenário na Reunião Ordinária do dia 11/12/2017.

Em atendimento ao Ofício nº 826/2017 - 3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho informar que o servidor efetivo Marco Aurélio Almeida - Arquivista do Legislativo ainda presta seus serviços nesta Casa Legislativa. Seguem anexos as Portarias descritas abaixo: - Portaria nº 065 de 04 de novembro de 2005; - Portaria nº 021 de 11 de janeiro de 2011; - Portaria nº 5 de 02 de janeiro de 2012; - Portaria nº 6 de 03 de janeiro de 2013; - Portaria nº 40 de 05 de maio de 2014; - Portaria nº 41 de 23 de maio de 2014; - Portaria nº 51 de 25 de agosto de 2015.

Reportando-me ao Ofício nº 828/2017-3ª PJ de Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências, está em tramitação nesta Casa. Informo ainda que, o referido projeto constará na pauta da Reunião Ordinária do dia 18/12/2017 para apreciação e votação.

Reportando-me ao Ofício nº 866/2017 de Vossa Excelência, informo que a Lei Municipal nº 5054/2014 dar oportunidade aos demais cursos do UNIFOR/MG de ter alunos beneficiados com bolsa integral. Com este intuito, já solicitamos a realização de processo seletivo para o ano de 2018 para o Curso de Administração. Caso não haja inscritos como mencionados no seu ofício esta Casa apreciará o seu pedido.

Foi registrado pelo Vereador Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, na 47ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte indicação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que Vossa Excelência estude a possibilidade de asfaltar pelo menos 1 quilômetro da estrada da Comunidade de Albertos, valendo-se de recursos de parceria público-privadas, visando melhorar as condições de tráfego na região.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 48ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais as razões das recentes quedas de energia elétrica nos bairros Ouro Verde, Nossa Senhora de Lourdes, Rosa Mística e Lajinha, localizadas no município de Formiga?

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 48ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência, junto ao Saae, estude a possibilidade de disponibilizar funcionários no prédio da prefeitura para recebimento das contas de água, visando facilitar o pagamento por parte dos cidadãos.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 47ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura empenhe seus esforços para limpeza, poda de árvores de praças e ruas e pequenos reparos em praças, ruas, avenidas e calçadas de grande concentração comercial, tendo em vista a aproximação das festividades de final de ano, momento em que estas regiões ficam repletas de milhares de formiguenses e turistas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, recebeu na data de 20 de outubro de 2017, Ofício n.1399/2017/CAMP/MPC, solicitando a comprovação do cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando do julgamento da rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2014. Esclareceu, ainda, que caso não tenha sido observado os princípios constitucionais o ato estava eivado de ilegalidade, recomendando-se que seja procedida à nova apreciação. Desta feita, o Decreto Legislativo nº 034/2017, foi revogado na Sessão Ordinária Legislativa do dia 13/11/2017, através do Decreto Legislativo nº 035/2017. Iniciou-se, então, novo processo de julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014, designando-se o julgamento para Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2017, às 19 horas, concedendo ao ex-prefeito de 2014, Moacir Ribeiro da Silva, o prazo para protocolizar defesa escrita até o dia 18/12/2017, às 17 horas, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga. Na 50ª Sessão Ordinária Legislativa houve o julgamento, com abertura de prazo para defesa oral, todavia, não houve manifestação e, também, sem defesa escrita, procedeu-se à votação que rejeitou as contas municipais do exercício de 2014. Entretanto, no outro dia, pela manhã a Secretária Geral, desta Casa Legislativa, constatou que dentre as correspondências recebidas na recepção no dia 18/12/2017 estava a DEFESA ESCRITA do gestor municipal do ano de 2014, que deixou de ser apresentada aos vereadores e lida em Plenário, prejudicando-se, assim, o direito da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, com o protocolo da defesa escrita do gestor municipal e o não conhecimento pelos i. Vereadores Municipais, antes da votação realizada no dia 18/12/2017, tornou o ato legislativo concretizado na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, eivado de vício. Sendo assim, nos resta SOLICITAR A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 (sessenta) DIAS para que seja procedido novo julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014, com nova abertura de prazo para apresentação de defesa do ex-gestor. Certos do vosso entendimento e compreensão, para o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, aguardamos o deferimento do prazo dilatório de 60 (sessenta) dias, nos adiantando que os procedimentos para o novo julgamento ocorrerão na Sessão Legislativa do dia 19 de fevereiro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, por intermédio de sua Presidente, vem à presença de Vossa Senhoria expor que sua Defesa Escrita foi protocolizada nesta Casa Legislativa, no dia 18 de dezembro de 2017, às 14:14h, dentro do prazo, na recepção. Como na intimação endereçada a Vossa Senhoria constava que a Defesa Escrita deveria ser apresentada na Secretaria Geral e as correspondências protocoladas, na recepção dia 18/12/2017, foram lidas, pela Secretária Geral, no dia seguinte (19/12/2017) os Vereadores não tomaram conhecimento da existência da Defesa Escrita antes da votação. Assim, a votação do julgamento das contas municipais do exercício financeiro do ano de 2014, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2017, ficou eivada de ilegalidade, sendo anulada/invalidada por Ato Legislativo, subscrito por todos os vereadores em 19 de dezembro de 2017. Isto posto, tem o presente para: 1- cientificar que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada por Ato Legislativo. 2- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo apresentar NOVA DEFESA ESCRITA a ser protocolada na Secretaria Geral até o dia 11 de janeiro de 2018, às 8 horas. 3- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo, apresentar DEFESA ORAL na reunião Extraordinária do dia 11 de janeiro de 2018, às 9 horas, quando da nova votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 4- Informar V. Sa., que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 14:00 às 17:00h. Aproveitamos, ainda, para comunicá-lo que será realizado um novo julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014, dia 11/01/2018, quinta-feira, às 9h.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, por intermédio de sua Presidente, vem à presença de Vossa Senhoria expor que sua Defesa Escrita foi protocolizada nesta Casa Legislativa, no dia 18 de dezembro de 2017, às 14:14h, dentro do prazo, na recepção. Como na intimação endereçada a Vossa Senhoria constava que a Defesa Escrita deveria ser apresentada na Secretaria Geral e as correspondências protocoladas, na recepção dia 18/12/2017, foram lidas, pela Secretária Geral, no dia seguinte (19/12/2017) os Vereadores não tomaram conhecimento da existência da Defesa Escrita antes da votação. Assim, a votação do julgamento das contas municipais do exercício financeiro do ano de 2014, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2017, ficou eivada de ilegalidade, sendo anulada/invalidada por Ato Legislativo, subscrito por todos os vereadores em 19 de dezembro de 2017. Isto posto, tem o presente para: 1- cientificar que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada por Ato Legislativo. 2- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo apresentar NOVA DEFESA ESCRITA a ser protocolada na Secretaria Geral até o dia 11 de janeiro de 2018, às 8 horas. 3- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo, apresentar DEFESA ORAL na reunião Extraordinária do dia 11 de janeiro de 2018, às 9 horas, quando da nova votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 4- Informar V. Sa., que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 14:00 às 17:00h. Aproveitamos, ainda, para comunicá-lo que será realizado um novo julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014, dia 11/01/2018, quinta-feira, às 9h.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais e, atendendo solicitação dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas vem pelo, presente, requerer a seguinte informação: O alerta previsto no artigo 59, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 é publicado e enviado ao gestor do respectivo órgão? Qual o local de publicação do alerta? O Poder Legislativo do respectivo município também é comunicado quando ocorre o atingimento do limite de 90% da despesa com pessoal do Poder Executivo? Segue, em anexo, cópia de Ofício enviado pelo Vereador Sidney Ferreira ao Controlador do Município de Formiga, no qual foi solicitada informação acerca do atual percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também segue anexa cópia da resposta ao supracitado ofício.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 48ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe se as casas lotéricas de nosso município foram devidamente notificadas sobre o que dispõe a Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 47ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Encaminho para o conhecimento de Vossa Excelência cópia do ofício nº 123/2017, recebido do Comandante do 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, relatando a existência de irregularidades em TODAS as escolas e/ ou creches do município de Formiga e a necessidade de ações para que tais edificações tenham condições de atender a legislação de segurança contra incêndio e pânico.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 545 a 625/2017/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 13 e 27/11/2017, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, registrou na 47ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Excelência das seguintes solicitações (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja informado a esta Casa Legislativa qual critério é usado para aferir pressão no Posto de Saúde do Centro. Os pacientes estão ficando até 30 minutos esperando e saem sem atendimento? Se existe alguma divisão de tarefas, ou, se todas as enfermeiras podem aferir. Se não, qual horário disponível para esse trabalho?

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Reiterando o Ofício 106, 230 e 425/2017/SCMF, solicito que Vossa Excelência informe o motivo do banheiro público da Rua Bernardes de Faria não estar em funcionamento.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, informe qual o procedimento para agendamentos de exames e consultas na Secretaria de Saúde

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, nos envie cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura e a Construtora Vegas para realizar obras de pavimentação das ruas.

Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, informe em qual situação se encontra a licitação dos postes de iluminação.

Foi registrado pelo vereador Flávio Martins da Silva, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, informe quando serão realizadas operações tapa-buracos nos bairros Água Vermelha, Novo Horizonte e Bela Vista, onde as ruas estão intransitáveis, em especial na Rua Dr. Emanuel Dias, onde o SAAE tem realizado obras.

Foi registrado pelo vereador Flávio Martins da Silva, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Prefeitura Municipal, através da Setor competente, disponibilize, com urgência, mais locais para o pagamento das contas de água pela população formiguense, verificando, inclusive, a possibilidade de realização de outro processo licitatório e o cancelamento do atual.

Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 47ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 27 de novembro de 2017, o envio a Vossa Senhoria da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que a Santa Casa de Caridade de Formiga, através de sua diretoria, afixe uma placa com o nome da Sra. Nair Toscano, como forma de reconhecimento de seu gesto de caridade em deixar seus bens em herança para essa instituição.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): a) No ano de 2017 houve um aumento do repasse de valores para as escolas e creches?; b) Em recente uso da tribuna desta Casa de Leis, V. Exa. falou sobre a contratação de um pedagogo social para visitar as escolas e alunos. Qual a razão da contratação de tal profissional? Isso é atribuição da Secretaria de Educação ou da Secretaria de Desenvolvimento Humano?; c) Houve a participação da Secretaria de Educação na reforma do prédio da Apromid? Quanto foi gasto em tal reforma? Solicito o envio da cópia do convênio assinado entre essa Secretaria e aquela entidade; d) Qual diferencial a rede municipal de ensino terá para estimular a frequência dos seus alunos?

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito o envio do controle de uso diário do veículo Voyage placa OXJ 4366 e o espelho dos dados deste veículo inseridos no sistema de frotas do Tribunal de Contas.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Quem é o serralheiro contratado e que está prestando serviços nessa Secretaria? Desde quando o mesmo foi admitido? Ele é filiado a algum partido político? Ele já ocupou cargo público ou eletivo? Ele disputou as últimas eleições municipais? Ele tem a qualificação exigida para o cargo? Solicito o envio do currículo do mesmo e da relação de todos os procedimentos realizados por ele até a presente data.