Ofício nº 483 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2017
Número
483
Data de Apresentação
20/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, por intermédio de sua Presidente, vem à presença de Vossa Senhoria expor que sua Defesa Escrita foi protocolizada nesta Casa Legislativa, no dia 18 de dezembro de 2017, às 14:14h, dentro do prazo, na recepção.
Como na intimação endereçada a Vossa Senhoria constava que a Defesa Escrita deveria ser apresentada na Secretaria Geral e as correspondências protocoladas, na recepção dia 18/12/2017, foram lidas, pela Secretária Geral, no dia seguinte (19/12/2017) os Vereadores não tomaram conhecimento da existência da Defesa Escrita antes da votação.
Assim, a votação do julgamento das contas municipais do exercício financeiro do ano de 2014, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2017, ficou eivada de ilegalidade, sendo anulada/invalidada por Ato Legislativo, subscrito por todos os vereadores em 19 de dezembro de 2017.
Isto posto, tem o presente para:
1- cientificar que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada por Ato Legislativo.
2- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo apresentar NOVA DEFESA ESCRITA a ser protocolada na Secretaria Geral até o dia 11 de janeiro de 2018, às 8 horas.
3- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo, apresentar DEFESA ORAL na reunião Extraordinária do dia 11 de janeiro de 2018, às 9 horas, quando da nova votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017
4- Informar V. Sa., que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 14:00 às 17:00h.
Aproveitamos, ainda, para comunicá-lo que será realizado um novo julgamento das
contas municipais do exercício financeiro de 2014, dia 11/01/2018, quinta-feira, às 9h.
Como na intimação endereçada a Vossa Senhoria constava que a Defesa Escrita deveria ser apresentada na Secretaria Geral e as correspondências protocoladas, na recepção dia 18/12/2017, foram lidas, pela Secretária Geral, no dia seguinte (19/12/2017) os Vereadores não tomaram conhecimento da existência da Defesa Escrita antes da votação.
Assim, a votação do julgamento das contas municipais do exercício financeiro do ano de 2014, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2017, ficou eivada de ilegalidade, sendo anulada/invalidada por Ato Legislativo, subscrito por todos os vereadores em 19 de dezembro de 2017.
Isto posto, tem o presente para:
1- cientificar que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada por Ato Legislativo.
2- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo apresentar NOVA DEFESA ESCRITA a ser protocolada na Secretaria Geral até o dia 11 de janeiro de 2018, às 8 horas.
3- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo, apresentar DEFESA ORAL na reunião Extraordinária do dia 11 de janeiro de 2018, às 9 horas, quando da nova votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017
4- Informar V. Sa., que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 14:00 às 17:00h.
Aproveitamos, ainda, para comunicá-lo que será realizado um novo julgamento das
contas municipais do exercício financeiro de 2014, dia 11/01/2018, quinta-feira, às 9h.
Indexação
Julgamento das Contas Municipais
Observação
Destinatario(a):Moacir Ribeiro da Silva