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Altera redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício financeiro de 2014.

Autoriza a doação de imóvel para instalação de Empresa e dá outras providências.

Parecer Nº 114/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 97/2013 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 97/2013 tem por finalidade dispor sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 115/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 98/2013 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício financeiro de 2014. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 98/2013 tem por finalidade estimar a receita e fixar a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício financeiro de 2014. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício financeiro de 2014. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, com as emendas em anexo.

Parecer Nº 116/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 99/2013 Ementa: Altera redação de dispositivos que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 99/2013 tem por finalidade alterar redação de dispositivos que menciona da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera redação de dispositivos que menciona da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, com a emenda em anexo dos vereadores Evandro Donizeth da Cunha - Piruca e Rosimeire Ribeiro de Mendonça - Meirinha. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de novembro de 2013.

Parecer Nº 132/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 110/2013 Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções e autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 110/2013 tem por finalidade ratificar Protocolo de Intenções e autorizar o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que ratifica Protocolo de Intenções e autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 136/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 114/2013 Ementa: Institui gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 114/2013 tem por finalidade instituir gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que institui gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista. Com a aprovação do referido projeto, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo regime jurídico celetista, desde que em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% (trinta e cinco por cento) de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades por eles desempenhadas com as dos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer Nº 139/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 117/2013 Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006 e dá outras providências. Autor: Legislativo - vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha Relatório: O Projeto de Lei nº 117/2013 tem por finalidade alterar a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Município de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Município de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 20 de novembro de 2013.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 18 de janeiro de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. promova em 2013 o desfile das escolas de samba de Carnaval e não somente o desfile de blocos carnavalescos. Que as escolas desfilem como desfilaram o ano passado, pois os desfiles fomentam o turismo, a cultura popular, a economia da cidade e, principalmente, aumentam a auto-estima da população.

Foi registrado pelo vereador Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, na 1ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 18 de janeiro de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa., junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, instale um CRAS - Centro de Referência e Assistência Social - no bairro Sousa e Silva. Informo a V. Exa. o Centro Comunitário do bairro possui um imóvel espaçoso que, desde já, a Associação de Bairros coloca à disposição da Prefeitura para a instalação do CRAS.

Venho, através deste, convidar V. Revma. para participar da 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, que será realizada no dia 04 de fevereiro, a partir das 14h, no plenário da Câmara. Ficaríamos honrados com a sua participação, concedendo aos presentes e vereadores uma breve bênção. Desde já, agradecemos a atenção.

Os Vereadores abaixo-assinados vêm, por meio deste, solicitar a V.Sa. a transmissão gratuita das Reuniões Plenárias da Câmara Municipal de Formiga, a partir do dia 04/02, segunda-feira, às 14h através da Rádio 95.5 FM e da TV Oeste, haja vista que os formiguenses acompanham os trabalhos da Câmara, através destes conceituados meios de comunicação. Certos de contarmos com a sua valiosa atenção.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem pelo presente indicar a V.Exa. os membros do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA: Titular: Vereador Mauro César Alves de Sousa Tel.: 9969-2173 / 9981-6189 9117-3217- Paola (Assessora Parlamentar) Suplente: Vereador José Aparecido Monteiro Tel.: 8403-0207 9904-2897 Janaína (Assessora Parlamentar) Na oportunidade, informo que a Lei Municipal nº 3917 de 09/11/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 4175 de 08/04/2009.

Com relação ao pedido ora formulado e protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 31/01/2013, às 11h45min., embora tenha o maior respeito pela pessoa do Ex-Prefeito, Sr. Aluísio Veloso da Cunha, não tenho embasamento legal para o deferimento de tal pedido. A Moção é instrumento de liberalidade dos senhores vereadores, portanto esta só será possível através dos mesmos, conforme Regimento Interno da Câmara.

Com meus cordiais cumprimentos, solicito seus valorosos préstimos para viabilizar a transferência do 3º Sargento da PM José Pedroso Filho, do 4º Pelotão/Itapecerica para a 13ª Companhia Independente de Polícia Militar do município de Formiga. O Policial Militar tem 20 anos de serviços prestados a PM, seus familiares residem em Formiga e possui residência na cidade. Ressalto que no dia 05/12/2013 acontecerá em toda Minas Gerais, inclusive no município de Divinópolis, a formatura de mais de três mil sargentos, sendo que a área da 13ª Companhia Independente de Polícia Militar do município de Formiga serão designados vários destes militares. Abaixo segue os dados do referido militar. Nome: José Pedroso Filho Rua: Joaquim Rezende, 61 - Maringá Tel.: 37-9934-7048 Data de Nascimento: 01/05/1972 Na certeza de sua atenção ao pedido, agradeço antecipadamente e no ensejo coloco meu gabinete à sua disposição.

Cumprimentando-o, venho, pelo presente, solicitar a emissão de certidão dessa secretaria informando se na Rua 'R', do bairro Planalto, existem residências com moradores, para fins de tramitação de projeto de Lei nesta Casa Legislativa.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 04 de fevereiro de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. solicite ao Comando da 13ª Cia. Ind. da Polícia Militar o reforço do policiamento da cidade durante o Carnaval. O reforço do policiamento se faz necessário, visto que, é certo que neste período de comemorações as pessoas ingerem mais bebidas alcoólicas e consequentemente estão mais sujeitas a riscos e acidentes.

Foi registrado pelo vereador Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, em Reunião Ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Solicito que seja revisto o remanejamento da enfermeira da Unidade Básica de Saúde do bairro Água Vermelha para o do bairro Alvorada, uma vez que trata-se de uma funcionária muito querida pelos moradores daquele bairro.

Atendendo solicitação do vereador Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer, registrada em Reunião Ordinária realizada na data de 04 de fevereiro de 2013, convido Vossa Excelência para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária que ocorrerá no dia 18 de fevereiro de 2013 - 2ª feira, a partir das 14 horas e falar acerca do remanejamento das enfermeiras nas Unidades Básicas de Saúde do município de Formiga.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, em Reunião Extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Diversos moradores do bairro Cidade Nova, relataram-me que não conseguiram obter junto a esta secretaria o cartão para estudante, que lhe garante o pagamento de meia-passagem no transporte coletivo. Dessa forma, solicito-lhe informação sobre quando este benefício estará disponível.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 001 a 033/2013/SCMF, que deu entrada na Reunião Ordinária, no dia 18/01/2013, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 04 de fevereiro de 2013, o envio a Vossa Excelência a seguinte solicitação e os seguintes pedidos de informação (ouvidos em plenário, votados e aprovados): Venho pelo presente, a pedido dos moradores dos bairros Água Vermelha e Nossa Senhora de Lourdes, conforme abaixo-assinados, em anexo, solicitar de V.Exa. a permanência da Sra. Adalgisa Alves Caires como enfermeira-chefe na Unidade Básica de Saúde/UBS do bairro Água Vermelha e a permanência da Sra. Anésia Alves, na UBS do bairro Nossa Senhora de Lourdes. As duas enfermeiras foram exoneradas do cargo, recentemente, causando descontentamento dos moradores dos citados bairros, que solicitam o retorna das mesmas. Na oportunidade, solicito as seguintes informações: - motivo da transferência da enfermeira-chefe, Sra. Adalgisa Alves Caires, da Unidade Básica de Saúde/UBS do bairro Água Vermelha para a UBS do bairro Alvorada; - motivo da transferência da enfermeira-chefe, Sra. Anésia Alves, da UBS do bairro Nossa Senhora de Lourdes para a ASADEF; - cópia das portarias de nomeação e exoneração das enfermeiras Adalgisa Alves Caires e Anésia Alves; - cópia das portarias de nomeação das novas enfermerias-chefe das UBS's dos bairros Água Vermelha e Nossa Senhora de Lourdes. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 04 de fevereiro de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte sugestão (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. declare situação de emergência em Formiga, visando a contratação temporária de funcionários para fazer a limpeza do mato que está tomando a cidade. A limpeza da cidade é de extrema importância para evitar a proliferação do mosquito da dengue e uma conseqüente epidemia da doença. Sugiro, também, que V.Exa. estude a possibilidade de usar mão-de-obra carcerária da Penitenciária de Formiga para promover a limpeza da cidade. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 07 de fevereiro de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa., junto ao Setor de Licitação, encaminhe para esta Casa Legislativa, cópia dos Processo Licitatórios 33 e 60/2013 e de todos os contratos firmados pela Administração para realização do pré-carnaval. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, a pedido do vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, registrado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 4/2/2013, vem convidá-la para fazer uso da Tribuna desta Casa Legislativa e falar acerca da saúde do município de Formiga, haja vista que, em recente reunião com o Prefeito Municipal, Sr. Moacir Ribeiro da Silva e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Rafael Alves Tomé, Vossa Senhoria alegou estar bastante preocupada com a saúde da microrregião de Formiga. Solicito a gentileza de agendar a data de sua presença antecipadamente com a servidora Carla Teles Costa - Secretária Geral pelo telefone 3329-2611.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, em Reunião Ordinária realizada em 7 de fevereiro de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Que seja informado a esta Casa Legislativa o valor total gasto com publicações oficiais do Executivo no jornal “O Pergaminho” no mês de janeiro de 2013.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, registrou na Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2013, o envio do seguinte pedido a Vossa Excelência: Que seja notificada a Empresa Fênix Imobiliária Ltda. para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o término da infra-estrutura do empreendimento denominado Residencial dos Lagos, conforme compromisso assumido pela antecessora e atual proprietária do empreendimento, especialmente a pavimentação da via de acesso do loteamento e o calçamento da Avenida Hilda Elza de Castro. O não cumprimento da notificação, desde já, requer providencias deste Chefe do Executivo no sentido do orçar as obras e alienar tantos lotes, quantos necessários, para cobrir o valor das benfeitorias. Esclarece que os lotes a serem alienados são os lotes cancionados pela secretaria competente para este fim.

Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa-PMDB, em Reunião Ordinária realizada em 18 de fevereiro de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual a solução será adotada quanto ao problema da ponte que liga os bairros Vargem Grande e Santo Antônio, que até hoje está interditada?

Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 07 de fevereiro de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa., junto à Secretaria Municipal de Educação e ao Setor de Licitação, encaminhe para esta Casa Legislativa, as seguintes informações relativas aos Processos Licitatórios 033 e060/2013: 1) As bandas que se apresentaram durante as festividades do carnaval em Formiga, comprovam sua “consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública”, conforme art. 25, da lei 8.666/93? 2) Há documentação comprobatória de relação de “empresário exclusivo” entre as bandas e a empresa agenciadora? 3) Essa exclusividade é extemporânea ou é com finalidade específica para data e local do referido evento? 4) Há documentação que comprove o valor que as bandas receberam por suas apresentações? 5) Tais valores são, aproximadamente, os valores que tais bandas costumam receber em outros eventos? 6) Tais valores podem ser considerados dentro dos valores de mercado, praticado por bandas do mesmo porte? 7) Tendo o evento carnavalesco promovido pela Prefeitura de Formiga 11 atrações artísticas no valor de R$ 193.900,00 pode-se calcular que o valor médio por apresentação foi R$ 17.627,27. Esse valor é o preço de mercado pagado por bandas deste porte? 8) Existe um documento protocolado na Prefeitura de Formiga por uma empresa Formiguense, para contratação de shows do carnaval com um valor, no mínimo, 6 vezes menor que o valor contrato. Porque a proposta desta empresa foi preterida? 9) De acordo com o documento da Prefeitura, EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE N 001/2013 disponível em sua página oficial na internet, o valor a ser pago pela Administração seria de R$ 79.983,33, apenas R$ 6,66 menor do que o valor permitido. Esse valor seria um valor de mercado? 10) Esse valor teria sido “escolhido” para se adaptar a modalidade convite? 11) Tal processo não traria melhores vantagens ao município, sendo assim, mais justo e transparente se a modalidade escolhida fosse “pregão”? 12) O anexo I do EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 01/2013, disponível no site oficial da Prefeitura de Formiga, descreve a relação de equipamentos a serem utilizados no evento. A relação de equipamentos de sonorização e iluminação é idêntica à relação dos equipamentos da vencedora do processo, inclusive citando marcas e modelos, o que é proibido pela lei de licitações. Essa coincidência configura um direcionamento no processo? 13) Um dos itens descritos no ANEXO I do citado edital traz: “O equipamento atendera o rider técnico das bandas de nível nacional.” Não estaria o poder público licitando itens com certo exagero? Tendo em vista que bandas contratadas não eram de nível nacional? Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

Assunto: Encaminha cópia de Parecer Individual acerca dos Projetos de Lei nº 001 e 005/2013. Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 07 de fevereiro de 2013, o envio ao Jornal Nova Imprensa, para conhecimento, de cópia dos Pareceres Individuais do citado edil, membro da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais desta Casa Legislativa, acerca dos Projetos de Lei nº 001/2013 e 005/2013. Ressalto, que o projeto 005/2013 não se encontram mais em tramitação nesta Casa Legislativa, pois foi retirado pelo Poder Executivo na Reunião Ordinária de 18/02/2013. Segue, anexo, cópia dos referidos Pareceres e Projetos de Lei. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

Assunto: Encaminha cópia de Parecer Individual acerca dos Projetos de Lei nº 001 e 005/2013. Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 07 de fevereiro de 2013, o envio ao Jornal O Pergaminho, para conhecimento, de cópia dos Pareceres Individuais emitidos pelo citado edil, membro da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais desta Casa Legislativa, acerca dos Projetos de Lei nº 001/2013 e 005/2013. Ressalto, que o projeto 005/2013 não se encontram mais em tramitação nesta Casa Legislativa, pois foi retirado pelo Poder Executivo na Reunião Ordinária de 18/02/2013. Segue, anexo, cópia dos referidos Pareceres e Projetos de Lei. Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.

Venho por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria informações a cerca da inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida da Sra. Érica Aparecida Albuquerque. Segundo a Sra. Érica, participou do último sorteio público realizado em 14/10/2012, no programa supracitado e foi contemplada. A Sra. Érica cumpriu todas as exigências do programa, isto é, levando toda documentação exigida até à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Tempo depois ela retornou a secretaria municipal para saber quando iria receber as chaves do seu imóvel. Nesse momento, um servidor dessa secretaria lhe informou que a Caixa Econômica Federal havia rejeitado sua documentação, com argumento de que a sua renda familiar havia ultrapassado o limite estabelecido no programa. È oportuno lhe informar que a Sra. Érica quando da inscrição nesse programa trabalhava com carteira assinada (doméstica - um salário mínimo); seu marido ainda trabalha em forno de cal sendo registrado em sua CTPS com R$709,00 (setecentos e nove reais). No aguardo de sua resposta, agradeço. OBS: Érica Aparecida Albuquerque Rua Agostinho Teles de Castro, nº 832 - bairro: Nossa Senhora de Lourdes RG: MG-17.615.680 CPF: 016.905.996-00 Tel.: 37-9841-2236 (amiga Beatriz)

Venho por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria informações a cerca da situação da Sra. Beatriz Barbosa da Silva. Segundo ela está como suplente no Programa Minha Casa Minha Vida, número de inscrição: 01058 - 8/2/2012. No aguardo de sua resposta, agradeço. Dados da Sra. Beatriz Barbosa da Silva Rua Agostinho Teles de Castro, nº 621 - bairro: Nossa Senhora de Lourdes RG: MG-10.620.632 CPF: 046.250.396-81 Tel.: 37-9841-2236 / 35-9855-9875

Recebi em meu gabinete, a Sra. Andréia Maria de Oliveira, que relatou-me a seguinte situação: Andréia é mãe da criança Pietro Gabriel Oliveira Miranda, nascido aos 20/8/2011, a qual necessita de uma vaga em uma creche para seu filho. Pietro é filho do casal Andréia Maria de Oliveira e Paulo Roberto de Miranda e residem na Rua João de Souza, nº 54, bairro Vila Nova das Formigas, telefones (37) 9983-0323 / 9143-7050. Ressalto que a Sra. Andréia e esposo trabalham, portanto, solicito de Vossa Excelência a intervenção junto à Secretaria Municipal de Educação para a solução desse pedido. Na certeza de sua atenção ao pedido, despeço-me agradecido.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, em Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 12/08/2013, a seguinte denúncia: No município de Formiga vem ocorrendo um crime de dano contra o patrimônio público. O Parque Municipal Leopoldo Corrêa (Praia Popular) vem sendo danificado paulatinamente e a Administração Municipal nada tem feito no sentido de coibir esse processo, de maneira que o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, incorre na infração político-administrativa, disposta no art. 4º, VIII do Decreto-Lei nº 201/1967 (Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura). Tenho cometimento que a referida infração pelo Sr. Prefeito é sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, de forma que já iniciamos as providências que são da competência dessa Casa Legislativa. Todavia, preocupados com a situação calamitosa em que se encontra o referido bem público, encaminho fotos que registram como que se encontra o local mencionado, desde já solicitando a fiscalização e as providências cabíveis em relação ao caso em tela por parte desta instituição.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, em Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 12/08/2013, a seguinte denúncia: No município de Formiga vem ocorrendo um crime de dano contra o patrimônio público. O Parque Municipal Leopoldo Corrêa (Praia Popular) vem sendo danificado paulatinamente e a Administração Municipal nada tem feito no sentido de coibir esse processo, de maneira que o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, incorre na infração político-administrativa, disposta no art. 4º, VIII do Decreto-Lei nº 201/1967 (Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura). Tenho conhecimento que a referida infração pelo Sr. Prefeito é sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, de forma que já iniciamos as providências que são da competência dessa Casa Legislativa. Todavia, preocupados com a situação calamitosa em que se encontra o referido bem público, encaminho fotos que registram como que se encontra o local mencionado, desde já solicitando a fiscalização e as providências cabíveis em relação ao caso em tela por parte desta instituição.

Com meus cordiais cumprimentos, solicito a interferência de Vossa Excelência junto ao Secretário Estadual de Defesa Social, Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, da transferência da Agente de Segurança Pública Sra. Erik Campos de Oliveira - lotada na Cadeia Pública do município de Dores do Indaiá/MG para a Penitenciária Regional de Formiga. Segue os motivos desse pedido: A Sra. Erik é separada e mãe de três filhos, sendo todos menores com as idades de 09, 12 e 15 anos. As crianças residem com os avós maternos, em Formiga. Os pais de Erik são idosos e não têm condições físicas e nem financeiras de zelarem de seus netos. Devido a sua escala de serviço, não existe possibilidade de seu deslocamento contínuo para Formiga, quer pelo lado profissional, financeiro e a distância de 170 Km entre os municípios de Dores do Indaiá e Formiga. A mesma desloca para Formiga toda sexta-feira, a qual consegue ficar com seus filhos somente no sábado, uma vez que no Domingo, já tem de estar em Dores do Indaiá para o início de sua jornada de trabalho. Ainda, em Dores do Indaiá, tem um gasto com aluguel no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Ressalto que, segundo informações na Sra. Erik, existe uma vaga para agente penitenciário em Formiga. Abaixo, os dados da Sra. Erik Campos de Oliveira Endereço: Rua São Paulo, 545 - Bela Vista - Formiga/MG Rua Getúlio Vargas, 21 ap. 2 - Centro - Dores do Indaiá/MG Telefone: (37) 9842-0461 Na certeza de sua atenção ao pedido, agradeço antecipadamente e no ensejo coloco meu gabinete à sua disposição.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, juntamente com os vereadores abaixo-assinados, solicitam a Vossa Excelência que seja repassado a Penitenciária de Formiga, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para a manutenção da mesma.

Foi registrado pelo vereador Manoel Messias Silva - Pastor Manoel, na 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 4 de março de 2013, o envio do seguinte pedido a Vossa Excelência: Durante a reunião ocorrida em 4 de março de 2013, relatei o problema pelo qual passa Alessandro da Silva, conhecido como “Dreque” e, consequentemente, sua família. Alessandro é dependente químico (aspiração de solventes tais como thinner e cola de sapateiro) e constantemente tem agredido as pessoas, inclusive tendo agredido recentemente um senhor a pauladas. Esse jovem não mais tem condições psíquicas de responder pelos seus atos, razão pela qual recorro a esta Secretaria para que alguma providência possa ser tomada, uma vez a situação de Dreque é caso de saúde. Por fim, ressalto que quaisquer informações que se fizerem necessárias acerca do jovem Dreque, poderão ser obtidas junto a este vereador, através do telefone (37) 8822-3062.

Venho, através deste, solicitar que Vossa Excelência verifique a possibilidade de atender o pleito dos moradores da Comunidade Rural de Rodrigues, que solicitam melhorias no posto de saúde e no centro comunitário. Ambos foram inaugurados em 1985 e estão precisando de reformas urgentes, visando o conforto e a segurança dos usuários. As solicitações são as seguintes: No Posto de Saúde: - trocar o piso; - pintura; - trocar a parte elétrica; - trocar lavatórios, pias e torneiras; - trocar jogos de banheiro; - trocar o portão de entrada; - 3 mesas (sala de médico, curativos e recepção); - 8 cadeiras aproximadamente; - 2 armários de parede de 3 portas para sala de curativos e cozinha; - 3 cortinas, 1 para cada sala; - 1 bebedouro ou filtro; - 1 mesa para cozinha. No Centro Comunitário - trocar o piso; - pintura; - trocar as portas; - trocar parte elétrica; - tirar a infiltração; - 1 mesa; - cadeiras para quando houver reuniões. Esperando contar com seu atendimento, desde já agradeço e renovo protestos de elevada estima e consideração.

Venho, através deste, solicitar que Vossa Excelência providencie a capina e a limpeza das ruas Lute Grego, Travessa Dr. Teixeira Soares, Eurico Marçal no bairro Engenho de Serra e as demais ruas do bairro que necessitam dos serviços. Esperando contar com seu atendimento, desde já agradeço e renovo protestos de elevada estima e consideração.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, em atendimento a solicitação contida na mensagem nº 031/2013-GAB enviada a esta Casa de Leis para retirada e retorno dos Projetos de Lei nos 8 e 18/2013 encaminhados através das Mensagens nos 007 e 022/2013-GAB, encaminho -em anexo- ao Poder Executivo os referidos projetos.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Que o Prefeito Municipal de Formiga, encaminhe para a Câmara Municipal de Formiga, projeto de lei dispondo sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Por qual motivo o vale-alimentação não está sendo concedido aos Conselheiros Tutelares, uma vez que tal concessão encontra expressa previsão no Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4652 de 04/04/2012, que institui a concessão de tal benefício?

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Chegou até este vereador a informação de que estaria sendo cobrado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para se construir um mata-burro na zona rural do município de Formiga, por parte da Prefeitura Municipal de Formiga. Tal informação procede? Caso negativo, qual o procedimento deve adotar o cidadão para solicitar a reforma/construção de um mata-burro? Em qual departamento a solicitação deverá ser protocolada?

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Recebi uma ligação telefônica através da qual fui informado que à Prefeitura Municipal de Formiga estão sendo transferidos recursos financeiros provenientes do ICMS Esportivo, todavia tais recursos não estão sendo repassados aos clubes de futebol de menor porte e também ou de outras modalidades desportivas. Dessa forma, solicito que seja informado se tais transferências estão sendo feitas, quantas parcelas e qual o valor recebido até o presente momento ou se a Prefeitura Municipal de Formgia não recebeu recursos advindos do ICMC Esportivo.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Existe um projeto do Governo do Estado de Minas Gerais, chamado “Geração Saúde” - em anexo - que consiste na promoção da prática de atividades físicas destinadas a jovens que estão acima do peso, sendo que tais atividades são orientadas por profissionais de Educação Física em academias de ginástica credenciadas para tal fim. Dessa forma, solicito que seja informado a este vereador se houve alguma ação da Secretaria Municipal de Saúde, visando a implantação desse projeto em nosso município.

Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: O Programa de Combate ao Câncer de Mama de Minas Gerais, desenvolve um projeto chamado “Unidade Móvel de Saúde da Mulher”, que consiste um veículo que percorre os municípios do estado realizando exames de mamografias nas mulheres. Dessa forma, solicito que seja feito um contato com a Secretaria de Estado de Saúde, para que o município de Formiga possa ser contemplado com a vinda dessa unidade móvel. Esclareço que tenho o telefone do responsável por esse projeto, caso queira entrar em contato com o mesmo.

Foi registrado pelo vereador Juarez Eufrásio de Carvalho, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de março de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência (ouvido em plenário, votado e aprovado): Os 16 (dezesseis) PSF's criados na administração do Ex-Prefeito e atual Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho ainda estão em funcionamento?