Ofício nº 39 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2013
Número
39
Data de Apresentação
21/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, registrou na Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2013, o envio do seguinte pedido a Vossa Excelência:
Que seja notificada a Empresa Fênix Imobiliária Ltda. para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o término da infra-estrutura do empreendimento denominado Residencial dos Lagos, conforme compromisso assumido pela antecessora e atual proprietária do empreendimento, especialmente a pavimentação da via de acesso do loteamento e o calçamento da Avenida Hilda Elza de Castro. O não cumprimento da notificação, desde já, requer providencias deste Chefe do Executivo no sentido do orçar as obras e alienar tantos lotes, quantos necessários, para cobrir o valor das benfeitorias.
Esclarece que os lotes a serem alienados são os lotes cancionados pela secretaria competente para este fim.
Que seja notificada a Empresa Fênix Imobiliária Ltda. para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o término da infra-estrutura do empreendimento denominado Residencial dos Lagos, conforme compromisso assumido pela antecessora e atual proprietária do empreendimento, especialmente a pavimentação da via de acesso do loteamento e o calçamento da Avenida Hilda Elza de Castro. O não cumprimento da notificação, desde já, requer providencias deste Chefe do Executivo no sentido do orçar as obras e alienar tantos lotes, quantos necessários, para cobrir o valor das benfeitorias.
Esclarece que os lotes a serem alienados são os lotes cancionados pela secretaria competente para este fim.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior