SAPL - Câmara Municipal de Formiga

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária	Abertura: 26/05/2025 - 14:00	Encerramento: -

Correspondências

(Recebida) CONV Nº 005/2025 - Convite Data: 23/05/2025 - Interessado: Vereadores Assunto: Convite para o evento "Pedagogia na Praça II: manhã com Libras, que será realizado no dia 31 de maio de 2025, sábado, das 8h30 às 11h, na Praça Getúlio Vargas.
(Recebida) OFGAB Nº 350/2025 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 22/05/2025 - Interessado: Vereadora Osânia Silva Assunto: Encaminha resposta a Moção nº 165/2025, enviada pela Vereadora Osânia Silva à Vice-Prefeita, Taciana Mezêncio de Carvalho Braga.
(Recebida) OFGAB Nº 351/2025 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 20/05/2025 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga Assunto: Encaminha resposta à informação solicitada pela Vereadora Joice Alvarenga, através da Indicação nº 272/2025.
(Recebida) OFGAB Nº 357/2025 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 21/05/2025 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga Assunto: Encaminha complementação da resposta à informação solicitada pela Vereadora Joice Alvarenga, através do Ofício nº 129/2025/SCMF, acerca do Projeto de Lei nº 067/2025.
(Recebida) OFGAB Nº 364/2025 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 22/05/2025 - Interessado: Vereadores Assunto: Aguarda agendamento de nova data para a Reunião Especial, tendo em vista a impossibilidade da realização da reunião na data do dia 22/05/2025, às 9 horas.

Expedientes

Chamada dos Vereadores: Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: Leitura e votação da ata da 16ª Reunião Ordinária realizada em 19 de maio de 2025.
Leitura de Correspondências Recebidas: Vide CORRESPONDÊNCIAS
Encaminhamento de Projetos de Lei: *Projeto de Lei nº 072 de 2025,* autoria dos Vereadores Luciano do Gás e Cid Corrêa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais para controle de infestação de insetos e animais peçonhentos, e dá outras providências. *Projeto de Lei nº 073 de 2025, de autoria dos Vereadores Thiago Pinheiro, Daniel Rodrigues e Jaci da Rua Nova, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de diabetes na realização de exames nas unidades de saúde e similares no Município de Formiga e dá outras providências. Projeto de Lei nº 74 de 2025,* que autoriza abertura de crédito especial no valor R$409.808,80 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme Ofício 141/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 048/2025. Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, de autoria dos Vereadores Cid Corrêa, Daniel Rodrigues, Jaci da Rua Nova, Flávio Martins, Luciano do Gás e da Vereadora Osânia Silva, que estabelece normas para loteamentos no âmbito do Município de Formiga/MG. Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, de autoria dos Vereadores Flávio Martins, Presidente; Luciano do Gás, Vice-Presidente; Osânia Silva, 1ª Secretária e Cid Corrêa, 2º Secretário (Mesa Diretora), que concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 3 de 2025, de autoria dos Vereadores Flávio Martins, Presidente; Luciano do Gás, Vice-Presidente; Osânia Silva, 1ª Secretária e Cid Corrêa, 2º Secretário (Mesa Diretora), que transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Emenda Supressiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 061/2025 - Autoria: Vereadora Joice Alvarenga. Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 061/2025 - Autoria: Vereadora Joice Alvarenga. Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 035/2025 - Autoria: Vereador Thiago Pinheiro. *Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 035/2025* - Autoria: Vereador Thiago Pinheiro. *Vide MATÉRIAS DO EXPEDIENTE*
Apresentação de Proposições: Pedido de Informação, Indicação, Requerimento, Moção: Vide MATÉRIAS DO EXPEDIENTE

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 Processo: 84/2025 Autores: Luciano do Gás, Cid Corrêa Turno:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais para controle de infestação de insetos e animais peçonhentos, e dá outras providências.	Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 Processo: 85/2025 Autores: Thiago Pinheiro, Daniel Rodrigues, Joice Alvarenga Turno:	Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de diabetes na realização de exames nas unidades de saúde e similares no Município de Formiga e dá outras providências.	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 Processo: 88/2025 Autor: Executivo Municipal - PREF Turno:	Autoriza abertura de crédito especial no valor R$409.808,80 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme Ofício 141/2025.	Não informada
4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Processo: 89/2025 Autores: Cid Corrêa, Daniel Rodrigues, Flávio Martins, Jaci da Rua Nova, Luciano do Gás, Osânia Silva, Wolkmar Menezes Turno:	Estabelece normas para loteamentos no âmbito do Município de Formiga/MG.	Não informada
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 Processo: 91/2025 Autor: Flávio Martins Turno:	Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências.	Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.	Não informada
7 - Emendas nº 39 de 2025 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 061/2025.	Não informada
8 - Emendas nº 40 de 2025 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 061/2025.	Não informada
9 - Emendas nº 41 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Altera a redação da ementa do Projeto de Lei nº 035/2025.	Não informada
10 - Emendas nº 42 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 035/2025.	Não informada
11 - Indicaçao nº 400 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Manutenção da pavimentação da Rua Franco Messias.	Não informada
12 - Indicaçao nº 401 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Raspagem na estrada da Comunidade Cerrado.	Não informada
13 - Indicaçao nº 402 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Raspagem da estrada da Lagoa do Fundão.	Não informada
14 - Indicaçao nº 403 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Rodrigues Turno:	Solicita-se que o Poder Executivo, à secretaria competente a realização de melhorias na entrada da Comunidade Santa Bárbara, localizada na região de Campo Moita Fria.	Não informada
15 - Indicaçao nº 404 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Limpeza da Praça Maria do Martinho.	Não informada
16 - Indicaçao nº 405 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Rodrigues Turno:	Solicito que o Poder Executivo, à secretaria competente a realização da construção de um muro de Gabião na ponte localizada na Rua dos Expedicionários, no bairro dos Quartéis.	Não informada
17 - Indicaçao nº 406 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal Gestão Ambiental- SMGA, providencie a capina, roçada e limpeza do Bairro Jardim das Acácias.	Não informada
18 - Indicaçao nº 407 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Venho, por meio deste, solicitar que a Secretaria Municipal de Regulação Urbana providencie, com urgência, a fiscalização dos lotes vagos localizados no bairro Alto da Praia, especialmente na Rua Maurício Arantes Teles e na Rua Joaquim Antônio Lopes. Esses terrenos encontram-se tomados pelo mato e em estado de abandono, o que tem causado preocupação aos moradores da região, tanto pelo risco à saúde pública quanto pela segurança da comunidade. Solicitamos que sejam adotadas as providências cabíveis, com a notificação dos proprietários para a devida limpeza e manutenção dos referidos lotes, conforme prevê a legislação municipal.	Não informada
19 - Indicaçao nº 408 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Ponto de ônibus com banco e cobertura, ao lado do UBS Valter Lopes.	Não informada
20 - Indicaçao nº 409 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Manutenção das manilhas da estrada do Padre Trindade.	Não informada
21 - Indicaçao nº 410 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Rodrigues Turno:	Solicita-se a realização de serviços de limpeza na quadra localizada no bairro Rosa Mística.	Não informada
22 - Indicaçao nº 411 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie com urgência a retirada de lixo acumulado na Rua Joaquim Antônio Lopes, nas proximidades do número 120, no bairro Alto da Praia. A presença do lixo no local tem causado transtornos à população, como mau cheiro, proliferação de insetos e riscos à saúde pública. Dessa forma, solicitamos a devida atenção e ação da secretaria responsável para a limpeza da via e a manutenção da higiene urbana.	Não informada
23 - Indicaçao nº 412 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, que providencie a fiscalização e remoção de um veículo (placa: GOA 0528) aparentemente abandonado localizado na Rua Maurício Arantes Teles, próximo ao número 79, no bairro Alto da Praia. O veículo encontra-se parado no local há um longo período, gerando transtornos à vizinhança e oferecendo riscos à segurança e à saúde pública, podendo servir de abrigo para insetos, animais peçonhentos ou até mesmo para práticas ilícitas. Diante disso, solicito que seja feita a devida vistoria e que sejam tomadas as providências cabíveis para a notificação do proprietário e eventual remoção do veículo, conforme previsto na legislação municipal de trânsito.	Não informada
24 - Indicaçao nº 413 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Rodrigues Turno:	Solicito que o Poder Executivo, à secretaria competente a realização de limpeza urgente dos cemitérios localizados nas comunidades rurais, com atenção às comunidades de Baiões, Albertos e Ponte Vila.	Não informada
25 - Indicaçao nº 414 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza e capina do escadão localizado no final da Rua Joaquim Antônio Lopes, no bairro Alto da Praia, que faz a ligação entre a referida rua e o Beco da Pedreira. O local encontra-se tomado pelo mato e sujeira, o que tem dificultado a passagem dos moradores e oferece riscos à segurança e à saúde de quem transita pela área diariamente. Solicitamos, portanto, que sejam tomadas as devidas providências para a manutenção e melhoria das condições de uso desse importante acesso público.	Não informada
26 - Indicaçao nº 415 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Rodrigues Turno:	Solicito que o Poder Executivo, à secretaria de Saúde competente a realização de informações detalhadas sobre a situação dos veículos da frota municipal que se encontram em manutenção na oficina mecânica localizada no município de Pains.	Não informada
27 - Indicaçao nº 416 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Considerando a impossibilidade de concluir o asfaltamento total da rua Oscar Gabriel, solicito que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a construção de uma escada na esquina da rua Oscar Gabriel com a rua Maurício Arantes Teles, no bairro Alto da Praia. Essa medida é fundamental para garantir a locomoção segura dos moradores do bairro.	Não informada
28 - Indicaçao nº 417 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Limpeza na estrada da Cerâmica.	Não informada
29 - Indicaçao nº 418 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Raspagem na estrada da Cerâmica.	Não informada
30 - Indicaçao nº 419 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Corrimão para a escadaria do Engenho de Serra.	Não informada
31 - Indicaçao nº 420 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Raspagem da entrada, da estrada que vai para o “Paulo Minhoca”.	Não informada
32 - Indicaçao nº 421 de 2025 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Solicito que feita a limpeza do bairro Jardim Montanhês, com a máxima urgência, pois temos registros reiterados de que a situação está insustentável, devido à vegetação densa que invade os lotes vagos e as calçadas, provocando insegurança e riscos à integridade física das pessoas e a proliferação de animais peçonhentos e roedores. O acumulo de lixo também tem provocado odores indesejáveis e desconforto aos moradores.	Não informada
33 - Indicaçao nº 422 de 2025 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Que seja averiguado com a máxima urgência, a possibilidade de instalação de uma faixa de pedestre elevada (redutora de velocidade) na rua Rio Araguaia, no bairro Mangabeiras, pois de acordo com os moradores, a região é bastante movimentada por ter na região, uma empresa de cosméticos de grande porte. Com a movimentação de diversos funcionários, carros, motos, pedestres, crianças, idosos; os veículos em velocidade acima do normal, tem causado insegurança aos moradores e usuários da via colocando em risco a integridade física de todos que por ali transitam.	Não informada
34 - Indicaçao nº 423 de 2025 Processo: - Autor: Thiago Pinheiro Turno:	Venho, por meio deste, solicitar que a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie, com a máxima urgência, a capina no entorno do córrego localizado na Rua José Cassiano Alves, nas proximidades do Centro de Educação Infantil Nelson Alvarenga, no bairro Quinzinho. Ressalto que a vegetação excessiva tem comprometido a segurança e a salubridade do local, além de causar transtornos à comunidade e aos frequentadores da unidade escolar.	Não informada
35 - Moção nº 197 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção Elosiosa a Exmo. Dr. Carlos Donizetti Ferreira da Silva	Não informada
36 - Moção nº 198 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção Elogiosa ao Exmo.Dr. Rodrigo Couto Promotor de Justiça Minas Gerais	Não informada
37 - Moção nº 199 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção Elogiosa 63º BPMMG	Não informada
38 - Moção nº 200 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção Elogiosa Policia Civil de Formiga MG	Não informada
39 - Moção nº 201 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção de pêsames aos Familiares de Nazareno de Freitas	Não informada
40 - Moção nº 202 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção de Pêsames aos familiares de Valter Elias de Melo	Não informada
41 - Moção nº 203 de 2025 Processo: - Autor: Flávio Martins Turno:	Moção Elogiosa Luciano Pereira ( triatleta)	Não informada
42 - Moção nº 204 de 2025 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Moção elogiosa para Kelvin Marden Guimarães Cardoso.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 Processo: 49/2025 Autor: Executivo Municipal - PREF Turno:	Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025.	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
2 - Emendas nº 36 de 2025 Processo: - Autores: Piruca, Daniel Rodrigues, Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga, Thiago Pinheiro Turno:	Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 O INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 2° (...) §1º (...) III – uso industrial até 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados)	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 Processo: 65/2025 Autor: Executivo Municipal - PREF Turno:	Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2025.	Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 Processo: 71/2025 Autor: Executivo Municipal - PREF Turno:	Cria Gratificação para Função de Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR. Encaminhado através da Mensagem nº 041/2025.	Não informada
5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Processo: 76/2025 Autor: Executivo Municipal - PREF Turno:	Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.	Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 Processo: 82/2025 Autor: Joice Alvarenga Turno:	Dispõe sobre a instituição do “Dia da Mãe Atípica” no Município de Formiga.	Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 Processo: 83/2025 Autor: Cid Corrêa Turno:	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Apaixonados por Animais A3 e dá outras providências.	Não informada

17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura