Matérias do Expediente (60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a instalação de dispositivos sonoros em semáforos, destinado à garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$149.683,47 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico. (Enviado através da Mensagem nº 047/2026).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.764.212,19 (dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e doze reais e dezenove centavos), resultantes de superávit financeiro (R$ 124.119,09), tendência ao excesso de arrecadação (R$10.287.905,60) e anulação de dotação devidamente discriminada (R$352.187,50). Os recursos em questão serão utilizados no âmbito das Pastas Municipais de Obras e Trânsito, bem como Gestão Ambiental, conforme justificativa anexa, justificativa que aponta destinação ao restabelecimento da cidade após o desastre das chuvas que ensejaram declaração de situação de emergência municipal, consoante verbas recebidas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. EM REGIME DE URGÊNCIA. (Encaminhada através da Mensagem nº 044/2026).

Dispõe sobre a reorganização e restruturação do Conselho Municipal de Esporte de Formiga - MG, define sua natureza deliberativa, cria o Fundo Municipal de esportes e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 049/2026).

Autoriza o Município de Formiga a realizar acordo judicial nos autos do 5003297-75.2026.8.13.0261, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, em Ação de Cobrança que lhe move a empresa RANCHO LAGOA E LUA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.977.091/0001-31. (Encaminhado através da Mensagem nº 044/2026).

Autoriza abertura de crédito suplementar valor de R$ 783.318,02(setecentos e oitenta e três mil, trezentos e dezoito reais e dois centavos), provenientes de superávit financeiro, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura para reformas e contratações de serviços relacionados ao patrimônio. (Encaminhado através da Mensagem n. 048/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 138.298,07 (cento e trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura para pagamento de premiações para artistas do Município e Contratação de empresas e artistas em ações de Fomento à Cultura Municipal. (Encaminhado através da Mensagem n. 049/2026)

Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.(Encaminhado através da Mensagem n. 050/2026)