Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2026 em 60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (60ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2026
Dispõe sobre a instalação de dispositivos sonoros em semáforos, destinado à garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação