Matérias do Expediente (37ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito suplementar de R$ 1.025.834,93 no orçamento de Formiga/MG. O valor será aplicado na Secretaria Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Saúde, para custear serviços e ações da Atenção Primária à Saúde (APS), em especial a manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme a Resolução SES/MG nº 8.429/2025. Os recursos provêm da anulação de dotações orçamentárias previamente destinadas a obras e materiais de consumo. A medida visa garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados à população no âmbito do ICISMEP e da rede municipal de saúde. Encaminhado pela Mensagem nº 150/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito especial de R$ 179.847,93 no orçamento municipal de Formiga/MG. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, na ação de Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar, com aplicação em obras e instalações. Do total, R$ 158.050,47 provêm de superávit financeiro do exercício anterior e R$ 21.797,46 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. O projeto também inclui a ação no Plano Plurianual 2022–2025, dentro do programa “Educação Eficiente e Eficaz”, reforçando investimentos na infraestrutura escolar do município. Encaminhado pela Mensagem nº 151/2025.

Dispõe sobre o fornecimento da alimentação escolar aos profissionais da educação que atuam diretamente nas unidades da rede pública municipal de ensino de Formiga/MG, sem ônus ao servidor, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo a ceder o uso de telhados e coberturas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a instalação de sistemas fotovoltaicos de microgeração de energia elétrica (modelo ON GRID). A energia gerada será utilizada para compensar as faturas de consumo elétrico da autarquia, sem qualquer contrapartida financeira. A cessão é por prazo indeterminado e envolve sete imóveis públicos, incluindo escolas, unidades de saúde e a UPA. O SAAE será responsável por todas as despesas, licenças, manutenção e limpeza das áreas, sem direito a indenização por benfeitorias. A medida visa reduzir custos e promover sustentabilidade energética no serviço público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 153/2025.

Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona. Autoriza o Município de Formiga/MG a conceder repasse financeiro de R$ 16.420,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga (APAE). O recurso será destinado por meio do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), conforme o Plano de Aplicação de Recursos e a Resolução nº 031/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor será aplicado em ações de assistência social e apoio a crianças e adolescentes. A despesa correrá por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sob a rubrica de subvenções sociais. O projeto foi encaminhado à Câmara após solicitação formal da pasta competente. Encaminhado pela Mensagem nº 154/2025.

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de remoção e substituição de espécies exóticas invasoras no Município de Formiga, com ênfase na Leucena (Leucaena Leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação ambiental.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga/MG, para ampliar o benefício da Gratificação para Estímulo à Produção Individual (GEPI). A proposta inclui entre os beneficiários os Agentes de Trânsito e Transporte e os servidores contratados temporariamente que exerçam funções de fiscalização. O valor da gratificação será de R$ 884,03, reajustado anualmente, e seu pagamento dependerá do cumprimento de metas e critérios definidos por Decreto ou Portaria. O impacto financeiro estimado é de R$ 14.782,95 para o período de novembro a dezembro de 2025, representando 0,0045% da receita corrente líquida. Encaminhado pela Mensagem nº 152/2025.