Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025 em 37ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (37ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito especial de R$ 179.847,93 no orçamento municipal de Formiga/MG. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, na ação de Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar, com aplicação em obras e instalações. Do total, R$ 158.050,47 provêm de superávit financeiro do exercício anterior e R$ 21.797,46 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. O projeto também inclui a ação no Plano Plurianual 2022–2025, dentro do programa “Educação Eficiente e Eficaz”, reforçando investimentos na infraestrutura escolar do município. Encaminhado pela Mensagem nº 151/2025.
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