Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025 em 37ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (37ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025

Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de áreas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Formiga, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo a ceder o uso de telhados e coberturas de imóveis públicos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para a instalação de sistemas fotovoltaicos de microgeração de energia elétrica (modelo ON GRID). A energia gerada será utilizada para compensar as faturas de consumo elétrico da autarquia, sem qualquer contrapartida financeira. A cessão é por prazo indeterminado e envolve sete imóveis públicos, incluindo escolas, unidades de saúde e a UPA. O SAAE será responsável por todas as despesas, licenças, manutenção e limpeza das áreas, sem direito a indenização por benfeitorias. A medida visa reduzir custos e promover sustentabilidade energética no serviço público. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado pela Mensagem nº 153/2025.

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