Correspondências (37ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Resposta à Indicação nº 589/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita que seja dado andamento ao processo de agendamento da emissão da Carteira de Identidade pelo aplicativo, conforme já realizado no município de Córrego Fundo-MG. Ressalto que esta Casa, por meio da iniciativa da Mesa Diretora, já tomou as providências necessárias, aprovando a cessão de um servidor para treinamento, com o objetivo de auxiliar a Polícia Civil na emissão das carteiras de identidade. Solicita, portanto, que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar a implementação deste serviço em nosso município.

Encaminha Arquivamento Ministerial em face ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que versa sobre a Estrutura Administrativa Executivo (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025), acerca de denúncia anônima que envolve a propositura aviada na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, para ciência dessa Nobre Casa das Leis, ratificando, assim, a escorreita atuação do Executivo e da estrutura pretendida.

Resposta ao Of.: nº 252/2025/SCMF, de autoria do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 117 c/c art. 121, §2º do Regimento Interno), dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 18h30, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 179/2025, que concede autorização de uso, a título precário, do terreno no local onde está construída a Praça de Esportes, medindo 9.000,00m², ao Formiga Tênis Clube, inscrito no CNPJ nº 18.385.450/0001-05, com a finalidade de exploração.

Resposta ao Pedido de Informação nº 79/2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual, considerando o início da tramitação, em 30/09/2025, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município, e, considerando ainda que o Ofício n. 214/2025/SCMF enviado ao Gabinete do Prefeito em 11/09/2025, ainda NÃO FOI RESPONDIDO, requeiro que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe planilha disponível naquela Secretaria informando todos os cargos da estrutura administrativa atualmente vigente, bem como os servidores nomeados e a remuneração dos cargos, conforme Lei Complementar n. 169/2017, e suas alterações.

Resposta ao Ofício nº 25/2025 do Gabinete Vereador Daniel Rodrigues.

Secretaria Municipal de Educação e Esportes - Ofício 283/2025: Resposta ao Pedido de Informação nº 81/2025/SCMF, de autoria dos Vereadores Thiago Pinheiro, Joice Alvarenga e Luciano do Gás, através do qual, considerando o fato lamentável amplamente noticiado pela imprensa, ocorrido na Escola Municipal Angelita Gomes, no qual um estudante portador de TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) teria sido arrastado para fora da sala com violência exacerbada por um professor de Educação Física. Considerando, ainda, a importância de se assegurar o respeito à dignidade e à integridade física e emocional dos alunos, bem como de se apurar eventuais excessos cometidos por servidores públicos.
Requer-se, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação informe a esta Casa Legislativa:
1. Se tem conhecimento do ocorrido;
2. Se foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos;
3. Quais providências estão sendo adotadas para evitar que situações semelhantes voltem a acontecer.

Ofício nº 002/25 – Associação Formiguense de Orquidófilos (AFOR)
Convite da AFOR à Câmara de Vereadores de Formiga para participação na Feira de Orquídeas, que ocorrerá nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2025, no Ginásio Vicentão.

Manifestação do Prefeito Eugênio Vilela Júnior em face das Contas Municipais de 2020, por meio de sua procuradora Dra. Adriana Costa Prado de Oliveira, encaminha resposta ao Ofício Of.: nº 240/2025/SCMF, de autoria do Presidente Vereador Flávio Martins da Silva, através do qual, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2020, intima o Prefeito Eugênio Vilela Júnior, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2020. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, seguem em anexo. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, devendo ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até o dia 28 de outubro de 2025, às 17 horas.

O Poder Legislativo de Formiga/MG, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, convida os cidadãos para participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual serão apresentadas e debatidas as seguintes proposições:

* Projeto de Lei nº 145/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formiga para o período de 2026 – 2029;
* Projeto de Lei nº 172/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$448.810.912,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e doze reais);
* Projeto de Lei nº 173/2025 - Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei 6.401 de 16 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 – 3ª FEIRA - HORÁRIO: 18h30 LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Formiga.