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Foi registrado pelos Vereadores José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha e Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 48ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2021, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Executivo, através da Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana, faça cumprir a Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 (A referida LC possui duas datas - 22/12/2020 e 31/3/2021 - pois, inicialmente, o artigo 13 tinha sido vetado pelo Prefeito e, por tal razão, não integrava a primeira versão do texto legal sancionado e publicado. Tendo o veto parcial sido rejeitado e diante da não manifestação do Chefe do Executivo no prazo legal, o texto objeto do mencionado veto foi promulgado pelo Presidente desta Casa de Leis, passando a incorporar o texto já vigente) sobretudo o seu artigo 13, que tem redação originada em emenda que tem o Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha como um de seus autores e reza o seguinte: “Art. 13 A Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana tem até 20 (vinte) dias para realizar a primeira análise do projeto, apresentando todos os apontamentos necessários para atendimento dos requisitos legais e técnicos, com a respectiva resposta ao proprietário e/ou responsável pelo projeto. §1º Havendo necessidade de correções ao projeto, em virtude do não atendimento, por parte do responsável técnico ou proprietário, das adequações apontadas na primeira análise, o prazo para verificação por parte da Secretaria Municipal de Regulação Urbana será de até 15 (quinze) dias. §2º Após a primeira análise, não serão admitidos novos apontamentos no projeto por parte da equipe da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, sendo cabível, tão somente, a correção dos apontamentos apresentados quando da primeira análise do projeto. §3º A documentação de cada projeto terá validade de 2 anos a partir da data de protocolo. §4º Havendo necessidade, com justificativa do proprietário ou responsável técnico, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana.” O Executivo cobra do povo o cumprimento à legislação, mas ele próprio não está agindo dessa forma. No que tange aos alvarás das construções, estão demorando até 6 (seis) meses para autorizar as construções nessa cidade, descumprindo um diploma legal vigente a agindo com total desrespeito para com os cidadãos. Os profissionais da construção civil nos procuram o tempo todo, valendo salientar que a construção civil é a locomotiva da economia brasileira. Portanto, reitero a cobrança para que o Poder Executivo dê cumprimento à legislação em comento.

Venho, pelo presente, informar a Vossa Excelência que não será possível a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII, na Reunião Extraordinária, tendo em vista que o mesmo foi pedido de audiência pública feito pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Dessa forma, será apreciado apenas o Projeto de Lei nº 252/2021, autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$ 422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá o julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 1992, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa escrita e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 1992. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, seguem em anexo. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído, devendo ser protocolizada na Secretaria desta Casa, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento deste.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem, pelo presente indicar a V.Sa. os 02 (dois) representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação e encaminho -anexo- os documentos para a nomeação dos representantes: Titular: Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha Tel.: 98838-9099 / Gabinete: 3329-2608 Suplente: Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão Tel.: 99843-7270 / Gabinete: 3329-2603

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 911 a 940/2021/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 20/12/2021, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 48ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2021, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), reiterando o Ofício nº 360/2021/SCMF: Que seja informado a este Vereador sobre a validade de todos os cursos on-line ofertados pelo Programa Interlegis. Seguem em anexo: - cópia de e-mail enviado ao Sr. Luís Fernando Pires Machado - Coordenador-Geral do Interlegis - por parte da Auditora desta Casa Legislativa, Sra. Mariana Fátima Souza, juntamente com a respectiva resposta ao mesmo; - cópia da ata da Reunião Ordinária realizada no dia 13/10/2021, na qual fez uso da tribuna, de forma virtual, o Sr. Luís Fernando Pires Machado.

Ofício nº 0495.2021 retirando o PLC nº 001.2021

Convocação

Art. 1º Anular a Eleição da Mesa Diretora ocorrida na sessão especial do dia 1º de janeiro de 2021.

Art. 1º Revogar o ato que deferiu o requerimento apresentado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita durante a sessão especial realizada no dia 1º de janeiro de 2021.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Clayton Alves Pimenta, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Anular a Posse do Prefeito Municipal e da Vice-Prefeita ocorrida na sessão especial do dia 1º de janeiro de 2021, sob a Presidência do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Marislene Daniela Trindade, para provimento do cargo de Assessora Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Matheus Afonso de Faria, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Vinícius Araújo Ferreira, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Exonerar Cleverson Nascimento Lares do cargo em comissão de Assistente Judiciário Legislativo.

Art. 1º Exonerar Clayton Alves Pimenta do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Cleverson Nascimento Lares, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Vanessa Pacheco Lima, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Daniela Silva Arantes, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1° Fica determinado que durante o período crítico de contágio da Pandemia da Covid-19, as Reuniões Ordinárias, ocorrerão às 15h00min. (quinze horas), nas segundas feiras, de forma presencial para os vereadores que não compõem o grupo de risco admitido pelo Ministério de Saúde ou que não apresentem nenhum sintoma gripal no dia da reunião.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais.

Art. 1° Fica determinado o retorno as atividades presenciais na Câmara Municipal de Formiga-MG, dos servidores que foram afastados no início da pandemia em virtude de seu enquadramento ao grupo de risco para agravamento da Covid-19, desde que não se encontrem em afastamento médico mediante apresentação de atestado, devendo serem observados os pressupostos do Decreto Municipal N° 8.643/2021

Art. 1° Fica determinada a reabertura do plenário, nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais para o público e para a imprensa, no percentual de 25% da ocupação total de assentos do Plenário dessa Casa Legislativa.

Art. 1º Conceder a servidora, MARIA CRISTINA LABELLA DE CARVALHO, Assistente Social do Legislativo, 30 (trinta) dias de férias prêmio, no período de 1º (primeiro) de fevereiro a 02 (dois) de março de 2021.

Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 15 e 17 de fevereiro de 2021, respectivamente véspera de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 006/2021, que altera dispositivos da Lei nº 5.528/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências e na Emenda Modificativa nº 1, apresentada pelos autores da referido projeto.

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Registro de Preços e nomear os seguintes servidores: Ederson dos Reis Morais - Presidente Carlos Renato Brito Angeli - Relator Marcelo Nogueira - Membro Suplentes: Antônio Carlos de Campos Júnior - Presidente Magno Luiz Silva - Relator Elisângela Garcia de Araújo - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2020, composta pelos seguintes membros: - Ederson dos Reis Morais - Presidente - Antônio Carlos de Campos Júnior - Relator - Marcelo Nogueira - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2020, composta pelos seguintes membros: - Flávia Bernardo Barboza - Presidente - Marcelo Nogueira - Relator - Antônio Carlos de Campos Júnior - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2020, composta pelos seguintes membros: - Flávia Bernardo Barboza - Presidente - Éderson dos Reis Morais - Relator - Marco Aurélio Almeida - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores constantes em tesouraria, que refletem valores sintéticos no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2020, composta pelos seguintes membros: - Antônio Carlos de Campos Júnior - Presidente - Flávia Bernardo Barboza - Relator - Marco Aurélio Almeida - Membro

Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente Inventariante do Patrimônio da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais os seguintes servidores: - Ederson dos Reis Morais - Antônio Carlos de Campos Júnior - Marcelo Nogueira

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 002/2021, que institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Médico e Cientista Oswaldo Cruz e dá outras providências. Art. 2º A comissão será composta pelos vereadores: Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão - Presidente Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás - Relator Francisco Pedro de Carvalho - Tião do Preto - Membro

Art. 1° Fica determinado o fechamento do plenário dessa Casa Legislativa, nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais para o público em geral.

Art. 1° As Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais serão realizadas de forma remota e transmitidas virtualmente com os vereadores em recinto que não seja a sede do Poder Legislativo.

Art. 1° Fica vetado a qualquer servidor dessa Casa Legislativa, exceto ao motorista do legislativo e aos assessores parlamentares, transportar em carro oficial ou exercer a função de motorista para qualquer vereador/servidor.

Art. 1° Fica determinada a criação da Comissão Especial de Saúde, da Câmara Municipal de Formiga-MG, constituída para emitir parecer sobre as matérias relacionadas à pandemia da Covid-19.

Art. 1° Fica determinada a suspensão das atividades presenciais, na Câmara Municipal de Formiga, nos dias 29,30,31/03, devendo os servidores/estagiários exerce-las remotamente “home office”.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal realizar as medidas sanitárias preventivas contra o novo coronavírus (Covid-19) que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5º da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 97-A do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão de Participação Popular.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 1/2021, que reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Formiga/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 3/2021, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Formiga/MG em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Art. 1° Fica determinado o retorno das reuniões presenciais na Câmara Municipal de Formiga-MG, de forma presencial para os vereadores que não compõem o grupo de risco admitido pelo Ministério de Saúde ou que não apresentem nenhum sintoma gripal no dia da reunião.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 049/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Formiga, o dia 19 de abril de 2021, em virtude do falecimento do nobre Vereador Francisco Pedro de Carvalho “Tião do Preto”.

Art. 1° Fica remarcada a Reunião Ordinária que ocorreria na segunda-feira, dia 19/04/2021, para o dia 22/04/2021, às 15 hrs no plenário dessa Casa Legislativa.