Tipo: OFC - Ofício

Número: 374

Ano: 2021

Ementa: Venho, pelo presente, informar a Vossa Excelência que não será possível a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII, na Reunião Extraordinária, tendo em vista que o mesmo foi pedido de audiência pública feito pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Dessa forma, será apreciado apenas o Projeto de Lei nº 252/2021, autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$ 422.162,88 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).