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Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 189ª Reunião Ordinária realizada em 29 de outubro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Prefeitura de Formiga informe a este vereador por qual motivo não foi realizado o “pagamento” de todas as emendas do orçamento impositivo antes de iniciar o período eleitoral? Solicito ainda, seja enviado cópia do cronograma para pagamento das mesmas.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 593 a 609/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 26/10/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, em atendimento aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadores Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping e Wilse Marques Faria – Wilse Marques, respectivamente, Presidente, Relator e Membro, solicita a Vossa Excelência a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida pela referida comissão (art. 126, inciso IV c/c art. 129, §2º do Regimento Interno), dia 19 de novembro de 2020, quinta-feira, às 18 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão dos seguintes Projetos de Lei: nº 484/2020 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, no valor de R$218.763.000,00 para o exercício financeiro de 2021 – LOA).; nº 485/2020 (Altera a Lei nº 5.223, de 20 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 – PPA); 486/2020 (Altera redação de dispositivos da Lei nº 5.537 de 15 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 – LDO). Na oportunidade, informo que a audiência será transmitida “ao vivo” pelo canal https://www.youtube.com/user/camarafga e não será aberta ao público. Contudo, a participação popular fica assegurada de maneira virtual, sendo que a pessoa interessada em enviar sua mensagem poderá escrevê-la nas áreas de comentários das transmissões via youtube e facebook.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 618 a 628/2020/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 09 e 16/11/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas do Município de Formiga do exercício de 2017, para emissão de parecer. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de Decreto Legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, e o relator será o Sr. Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping. O parecer do TCE/MG foi recebido via correios nesta Casa em 23 de novembro de 2020. A partir desta data, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer. O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer do TCE. Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas, conforme conclusão do parecer do Tribunal. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria desta Casa Legislativa encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Em atendimento ao Ofício nº 742/2020/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho a Lei Municipal nº 5060, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Formiga; cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências e sua alteração a Lei Municipal nº 5080, de 18 de dezembro de 2015, que altera a redação do parágrafo único, do artigo 13 e revoga o inciso III do citado dispositivo legal e dá outras providências. Na oportunidade, seguem abaixo os dispositivos da norma municipal referentes aos questionamentos citados no presente ofício: 1) Art. 9º; 2) Art. 14, inciso IX; 3) Art. 15; 4) Arts. 12,13,14 e 17; 5) Art. 5º; 6) Arts. 11 e 22; 7) Arts. 22 e 23.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 629 a 636/2020/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 23 e 30/11/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 195ª Reunião Ordinária realizada em 07 de dezembro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe: a) considerando o aumento de casos positivo de Covid-19 no município, bem como a lotação de 100% dos leitos de UTI de uso exclusivo de pacientes com coronavírus, quais as estratégias da Administração Municipal para o controle da doença? b) No que se refere à fiscalização de bares, festas e eventos de aglomeração de pessoas, o que o Município tem feito para coibir a ocorrência destes? c) Há a previsão de decreto suspendendo tais atividades? d) por que os ventiladores, recentemente inaugurados, não estão sendo todos utilizados? e) Quais as providências que o Município está tomando para apoiar a Santa Casa na abertura de novos leitos?

A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de seu Presidente, Mauro César Alves de Sousa, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente apresentar informações a respeito do julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2017. Para seu conhecimento, o Decreto Legislativo nº 12/2020, que aprova as Contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2017, e dá outras providências, gerado pelo Parecer Conclusivo emitido pela Comissão Conjunta responsável pela análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, deu entrada nesta Casa Legislativa na 196ª reunião ordinária, no dia 14 de dezembro de 2020. Portanto, fica V. Exa. intimado que a sessão de julgamento das contas municipais do exercício de 2017 será realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, no dia 21 de dezembro de 2020, a partir das 15 horas, e, caso seja do interesse de V. Exa. manifestar sobre o referido assunto, desde já fica concedido o tempo de 20 (vinte) minutos para uso da Tribuna em Plenário.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, na pessoa de seu Presidente Mauro César Alves de Sousa, vem pelo presente solicitar a Vossa Senhoria que seja entregue na Secretaria da Câmara Municipal até o dia 22 de dezembro de 2020, terça-feira, a comunicação de seu nome parlamentar e da legenda partidária, conforme art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Segue anexa, a comunicação para o preenchimento. Na oportunidade, informo que, para a Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2021, conforme previsto no §3º, art. 17 da Lei Orgânica do Município, a inscrição da chapa (completa ou não) deverá ocorrer até o dia 22 de dezembro de 2020, devidamente protocolada na Secretaria desta Casa Legislativa, no horário de 7h às 18h. Segue anexo, o requerimento-modelo para a inscrição da chapa.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 196ª Reunião Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, verifique e informe a esta Casa sobre a coleta do lixo, visto que fomos informados por moradores dos bairros Santa Tereza, Alto da Praia, Engenho de Serra e Santa Luzia que o lixo seco e úmido, mesmo sendo separados, o coletor não leva, o que faz acumular nas ruas, ou, então, força as pessoas a colocar todo o lixo misturado em desconformidade total com as boas práticas de sustentabilidade. Pergunta-se: a) Quais as medidas adotadas pelo Executivo para resolver essa questão? b) Em tempos de pandemia, ao recolher todo o lixo “misturado”, os riscos são maiores. Por que os profissionais da coleta, na maioria, não usam luvas e máscaras? c) Há um programa periódico de conscientização desses profissionais? d) Colocando lixo úmido e seco juntos, todo esse material vai para as células do Aterro Sanitário?

Foi registrado pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, na 197ª Reunião Solene realizada em 21 de dezembro de 2020, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito informe a este edil a data para conclusão da UBS do Engenho de Serra e o asfaltamento das ruas Clúsia, Bromélia e Alamanda.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 658 a 669/2020/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 21/12/2020, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Antônio Monteiro Júnior, para provimento do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Waldereci Santos, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Janaína Maria da Silva Alves, para provimento do cargo de Assistente Judiciário Legislativo, para cumprimento de jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Éverton Augusto Leal Silva, para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial de Meio Ambiente.

Art. 1º Nomear em conformidade com o art. 97-A do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão de Participação Popular.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial de Saúde.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial de Segurança Pública.

Art. 1º Nomear em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial para compor o Órgão de Defesa dos Direitos Humanos, prevista no art. 5º da Lei nº 3.904, de 27 de setembro de 2006.

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Registro de Preços e nomear os seguintes servidores: Antônio Carlos de Campos Júnior - Presidente Carlos Renato Brito Angeli - Relator Marcelo Nogueira - Membro

Art. 1º Conceder a servidora, SIMONE RODRIGUES DA SILVA PEDROSA, Auxiliar Legislativo, 01 (um) mês de férias prêmio, no período de 03 (três) de fevereiro a 03 (três) de março de 2020.

Art. 1º Nomear uma Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, para aplicar o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores para fins de Progressão Salarial - SAEDSPS e aferir a aptidão e a capacidade de todos os servidores da Câmara Municipal de Formiga para obtenção da progressão salarial.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Jaciara Aparecida da Mata, para provimento do cargo de Assessora Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Transferir a Reunião Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2020, segunda-feira de Carnaval, para o dia 27 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 9 horas no plenário da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Determinar ponto facultativo os dias 24 e 26 de fevereiro de 2020, respectivamente véspera de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 067/2019, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Rede Municipal de Ensino no Município de Formiga no período de férias e recessos escolares e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 350/2019, dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 390/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de auxílio à mulher em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno, Considerando a nomeação da Comissão Especial na 155ª Reunião Ordinária do dia 09 de março de 2020,

Art. 1º Fica instituído a partir de 19 de março de 2.020 e pelo período de duração da pandemia do Coronavírus (2019-nCoV) o teletrabalho para servidores da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros: - Ederson dos Reis Morais - Presidente - Antônio Carlos de Campos Júnior - Relator - Marcelo Nogueira - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais constantes do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros: FLÁVIA BERNARDO BARBOZA - Presidente MARCELO NOGUEIRA - Relator ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS JÚNIOR - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros: - Flávia Bernardo Barboza - Presidente - Éderson dos Reis Morais - Relator - Marco Aurélio Almeida - Membro

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos valores constantes em tesouraria, que refletem valores sintéticos no Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2019, composta pelos seguintes membros: - Antônio Carlos de Campos Júnior - Presidente - Flávia Bernardo Barboza - Relator - Marco Aurélio Almeida - Membro

Art. 1º Fica determinado que a partir de 30/03/2020 e durante todo o período de duração da Pandemia do Covid 19, as Reuniões Ordinárias, ocorrerão às 15:00 (quinze), nas segundas-feiras, de forma remota, ou seja, serão transmitidas virtualmente com os vereadores em recinto que não seja a Sede do Poder Legislativo.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 327/2019, dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno,

Art. 1º Determinar ponto facultativo o dia 09 de abril de 2020, quinta-feira, véspera do feriado 10 de abril, sexta-feira da paixão, nas dependências da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 389/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Formiga-MG.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso das atribuições que lhes conferem a LOM e o Regimento Interno, especialmente o § 4º do artigo 1º e o artigo 60 do Regimento Interno,

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 433/2020, dispõe sobre a instalação ou disponibilização de recipientes abastecidos com álcool em gel antisséptico ou produtos similares para a higienização e/ou assepsia das mãos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 71/2020, que dispõe sobre a possibilidade de postergar a cobrança de tributos municipais durante o período em que houver recomendação de isolamento social em virtude do COVID-19 para pessoas físicas e jurídicas que especifica e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 434/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e S.L.U. e anistia de débitos e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 73/2020, que cria cargo de Coordenador de Saneamento Básico nos Distritos e Balneários e inclui vaga a cargo existente de Supervisor de Turma de Manutenção de Redes de Àgua, ambos na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências.