Portaria nº 37 de 2020

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 73/2020, que cria cargo de Coordenador de Saneamento Básico nos Distritos e Balneários e inclui vaga a cargo existente de Supervisor de Turma de Manutenção de Redes de Àgua, ambos na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., e dá outras providências.