47ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Autoriza a concessão de repasse financeiro na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.446.674,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais), como se infere pela leitura do Memorando nº 006/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 007/2026)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 152.070,73 (cento e cinquenta e dois mil, setenta reais e setenta e três centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 009/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 696.058,26 (seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 008/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.203.226,27 (três milhões, duzentos e três mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 010/2026)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 87.941,74 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 011/2026)

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.

Altera o art. 1º da Lei no 6.402, de 30 de julho de 2025 e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.

Altera o art. 3º da Resolução nº 361/2023, que institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Jaci da Rua Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice-Presidente; Osânia Silva - Primeira Secretária e Luciano do Gás - Segundo Secretário.

Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. No município de Formiga/MG, os motoristas atuam diariamente em deslocamentos intermunicipais, muitas vezes com pernoite, o que demanda regras claras e atualizadas para pagamento de diárias. A política vigente encontra-se defasada frente ao aumento dos custos de alimentação e deslocamento e não reflete de forma adequada a proporcionalidade entre trajetos curtos e longos. Este projeto atualiza a sistemática de diárias, reduzindo a dependência de viagens terceirizadas, com ganho econômico-operacional e valorizando os servidores que realizam as viagens. Encaminhado através da Mensagem nº 001/2026.

Poda de árvores no Santuário Santa Rita.

Cascalhar perto da ponte 505, na estrada de Lucianos/Morro das Pedras.

Reforma do UBS Jorge Khouri.

Centro de Educação Infantil do bairro Geraldo Veloso.

Asfaltamento na Rua Clotildes Prado.

Limpeza da Escola Lidia Braga.

Iluminação na Rua Furtado de Menezes.

O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito (SMOT), a seguinte Indicação (ouvida em plenário): Que verifique e providencie a manutenção da iluminação da Praça do Terminal Rodoviário, especialmente nas áreas do parquinho, playground e pista de skate.

Considerando o período de intensa sobrecarga do trânsito viário na cidade, causado pelas mudanças necessárias em razão da interdição da principal ponte do centro; Considerando relato dos moradores do Bairro Santo Antônio, que na Rua Sebastião Jorge Lasmar o fluxo de carros tem se acumulado na tentativa de desvio do centro; nos horários de pico; Considerando que a referida rua se encontra, em parte de sua extensão, às escuras; Considerando que há galhos de árvore avançando em direção à rede elétrica da via; Considerando que em alguns pontos a água se acumula temporariamente, em razão das enxurradas e nos eventos de cheia se agravam; Solicito que sejam providenciados, em tempo hábil, os devidos reparos e a manutenção na via, visando a segurança da população, dos condutores, dos que transitam naquela região e contribuindo para a fluidez do trânsito neste período delicado de ajustes.

Considerando o pedido dos moradores da Comunidade da Grota, que informam o estado caótico das estradas que dão acesso às suas moradias; Considerando que os moradores da referida Comunidade são, em maioria, idosos com limitações de mobilidade; Considerando que está impossível o tráfego pelas referidas vias e que, nessas condições, o acesso à cidade fica impraticável e prejudica os tratamentos de saúde, a entrega dos produtos da agricultura e as atividades na cidade; Solicito que sejam providenciados de maneira célere, os reparos paliativos nas estradas como material de calço e cascalho, para que responda à necessidade dos moradores daquela região.

Considerando o intenso fluxo do trânsito na Avenida João Pimenta da Veiga que, nas circunstâncias atuais, devido às dificuldades do tráfego na região central por causa da interdição da principal ponte de acesso, tem sido uma alternativa para quem adentra a cidade pela MG 050; Considerando que de acordo com os moradores e alguns condutores que precisam constantemente fazer o percurso; Considerando que há relatos de pequenos acidentes causados pelos buracos na via, obrigando a trafegar em meia pista nas imediações da Germinar (estufas) e acesso para o loteamento Portal da Serra; Solicito que sejam providenciados os reparos necessários para a segurança dos condutores, pedestres e moradores daquela região.

O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, com fundamento no artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga/MG (RICMF), a retirada do Projeto de Lei nº 077/2025

Requer, com fundamento no ART. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga (RICMF), a retirada, para adequações, do PL 196/2025.

Moção elogiosa: Valério Tadeu de Assis.

Agraciadas: Organizadoras do Evento do Dia Municipal da Cultura de Paz e músicos do “Realiza Brasil Tour 2026” A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 09 de fevereiro de 2026, o envio de Moção Elogiosa à Vs. Sas., pela participação exemplar no dia Municipal da Cultura de Paz em Formiga - MG, com o Festival Internacional de Música Instrumental, que contou com participação de 37 membros, representantes de 17 países, na turnê “Realiza Brasil Tour 2026”. Parabenizo pelo profissionalismo, interação e partilha com a nossa gente e manifesto a mais profunda gratidão por estarem conosco na luta pela paz através da empatia, do diálogo nas escolas, das manifestações culturais, do respeito às diversidades e ao combate do discurso de ódio.

Com relação ao PL 219/2025, que, busca autorizar a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências, o vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Poder Executivo, o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário): CONSIDERANDO que consta da mensagem/justificativa que acompanha o presente PL 219/2016, que a venda do imóvel busca angariar recursos para utilização na obra de Revitalização do Terminal Rodoviário, que será realizada em fases e esses valores em especial destinar-se-ão ao espaço destinado à Feira-Livre, solicito que seja informado à esta Casa Legislativa: 1. Que seja informado se foi elaborado o projeto básico ou executivo da obra denominada "Revitalização do Terminal Rodoviário"? Caso positivo, gostaria de, no exercício de minhas prerrogativas constitucionais, conhecer o referido projeto. 2. Especificamente em relação ao espaço destinado à Feira-Livre, solicito que seja informado se foi elaborado projeto básico ou executivo da obra a ser realizada no espaço destinado à Feira-Livre. Caso positivo, gostaria de, no exercício de minhas prerrogativas constitucionais, conhecer o referido projeto. 3. Por oportuno, solicito que seja informado à esta Casa Legislativa se já existe uma expectativa de custos para manutenção da Ponte conhecida como "Ponte dos 3 Irmãos".

Considerando relato dos moradores das imediações da ponte da Laginha, na saída para antiga estrada da cerâmica que se encontra em estado de risco já há algum tempo, e, agora em razão das recentes e fortes chuvas tem causado maiores preocupações; Considerando que algumas moradias se encontram em risco de desabamento e uma delas interditada pela defesa civil, obrigando a família moradora a desocupação e a usufruir do beneficio do aluguel social; Considerando que a incidência das enchentes no rio Mata Cavalo é de proporções preocupantes devido à calha estreita; Considerando que os moradores se queixam da demora em resolver a situação da ponte e que isso implica em maiores riscos para os ribeirinhos; Solicito que seja informado a esta vereadora sobre qual o planejamento para o reparo ou construção de nova ponte e proteção para as residências circunvizinhas.