5ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de utilização de embarcações autopropelidas nas lagoas do Município de Formiga e dá outras providências.

Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Formiga-MG e Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural-COMPAC.

Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. A propositura tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a onerar e alienar diversos imóveis públicos, descritos no artigo 1º do projeto, como forma de oferecer caução no curso de processos judiciais referentes à concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação. O projeto visa garantir segurança jurídica à medida adotada pelo Executivo, conforme exigência legal para a alienação de bens públicos.

Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Formiga-MG, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Formiga a recolher tarifa/preço público do serviço de transporte coletivo público urbano e dá outras providências.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 20/2025.

Concede prioridade à mãe ou responsável legal atípicos, para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa habitacional do município e da outras providências.

Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 023.2025.pdf