Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emendas nº 36 de 2025 em 17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emendas nº 36 de 2025
Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
O INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 2° (...)
§1º (...)
III – uso industrial até 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação