Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação