Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009. Encaminhado através da Mensagem nº 033/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação