Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais para controle de infestação de insetos e animais peçonhentos, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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