Matérias do Expediente (52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 211.540,80 destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso é proveniente de um excesso de arrecadação gerado por uma transferência da União, formalizada pela Portaria nº 436 de 6 de fevereiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo principal da verba é o atendimento a ações de Proteção e Defesa Civil, especificamente para a manutenção dos serviços de limpeza pública e coleta seletiva. Essa demanda surge em decorrência de chuvas intensas ocorridas em 23 de janeiro de 2026, que causaram inundações e deixaram as ruas da cidade tomadas por lama, entulho e galhos. O detalhamento dos custos inclui a contratação de pessoal, como auxiliares de serviços gerais e encarregados, além da locação de maquinário pesado, como retroescavadeiras, caminhões basculantes e caminhões pipa. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 021/2026.

Projeto de Lei sobre a disponibilização de QR Code nas placas de sinalização do estacionamento rotativo nas vias públicas do Município de Formiga/MG.

Autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à APROMID, sob a forma de subvenção social, para custear o pagamento de pessoal da entidade. O recurso provém do FUNDEB, baseado no número de alunos atendidos e cadastrados pela instituição no Censo Escolar. Para atingir o valor total, o Executivo utiliza dotações vigentes de R$ 340.000,00 e abre um crédito suplementar de R$ 40.000,00, viabilizado pela anulação parcial de recursos do transporte escolar rural, que agora conta com auxílio financeiro estadual. Encaminhado através da Mensagem nº 022/2026.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal realize repasses financeiros, sob a forma de subvenção social, aos caixas escolares de 28 unidades de ensino de Formiga, incluindo escolas municipais e instituições conveniadas como a APROMID. O montante total de R$ 1.101.970,00 é destinado à aquisição e preparação de alimentos, visando descentralizar e complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Encaminhado através da Mensagem nº 023/2026.

Institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial de eventos do município de Formiga e dá outras providências.

Reorganiza o Serviço Funerário do Município de Formiga, e dá outras providências. Tem como objetivo reorganizar a prestação do serviço funerário municipal, definindo-o como um Benefício Eventual da Assistência Social destinado a famílias de baixa renda. A proposta estabelece que o serviço será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e atenderá famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A assistência prevista abrange desde o fornecimento de urnas, velas e preparação do corpo até o transporte funerário e a cessão de local para o velório. Além disso, o texto regulamenta a utilização dos cemitérios públicos e define termos técnicos como jazigo, inumação e trasladação, visando assegurar um atendimento humanizado e contínuo. Com a aprovação desta norma, a Lei Municipal nº 2.790, de 1997, será revogada. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2026.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento de práticas esportivas, dentro da ação "Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas". Além da abertura do crédito, a proposta autoriza a inclusão do programa "Esporte Integração Saudável" e da referida ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na manutenção e apoio às atividades esportivas, distribuída entre material de consumo (R$ 7.545,47), premiações culturais e desportivas (R$ 12.737,66) e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica (R$ 58.559,64). A solicitação visa utilizar o saldo remanescente do exercício anterior para garantir a continuidade das ações de fomento ao esporte no município. Encaminhado através da Mensagem nº 026/2026

Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado "Residencial Paulo Couto". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário, especificamente para o cálculo do IPTU. Esta definição foi deliberada por unanimidade pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários em reunião realizada no dia 12 de março de 2026, tomando como referência os valores praticados nas proximidades e as características físicas e de localização do empreendimento. O loteamento em questão, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., foi originalmente aprovado em março de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado através da Mensagem nº 027/2026.