Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026 em 52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026
Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado "Residencial Paulo Couto". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário, especificamente para o cálculo do IPTU. Esta definição foi deliberada por unanimidade pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários em reunião realizada no dia 12 de março de 2026, tomando como referência os valores praticados nas proximidades e as características físicas e de localização do empreendimento. O loteamento em questão, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., foi originalmente aprovado em março de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado através da Mensagem nº 027/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação