Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2026 em 52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento de práticas esportivas, dentro da ação "Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas". Além da abertura do crédito, a proposta autoriza a inclusão do programa "Esporte Integração Saudável" e da referida ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2026.
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