Matérias do Expediente (32ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei nº 6.406, de 12 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.541.716,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), considerando a presença de erros materiais. (Encaminhado através da Mensagem nº 131/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas na Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 132/2025).

Institui o Projeto "Viver Mais Feliz" de controle de diabetes e autoriza o Município de Formiga a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Fazenda. No setor fazendário os valores serão empregados para capacitação da equipe quanto as inovações tributárias, já no âmbito da cultura os valores serão empregados nos Festivais Gastronômicos Rurais na Comunidade de Fazenda Velha (04/10/2025) e no Distrito de Baiões (25/10/2025). (Encaminhado através da Mensagem nº 133/2025). EM REGIME DE URGÊNCIA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóveis públicos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 134/2025).

Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 135/2025).

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 98/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães no Município de Formiga e dá outras providências”.