Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 em 32ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (32ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação