Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 32ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (32ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 135/2025).
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Observação