Matérias do Expediente (28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Emenda ao Projeto de Lei nº 99/2025, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$3.765.810,86 (três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e oitenta e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação e anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que será utilizado no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito. (Emenda encaminhada através da Mensagem nº 108/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.060.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com foco na manutenção do transporte público coletivo. O valor será coberto parcialmente por anulação de dotações (R$ 652.237,40) e pela tendência ao excesso de arrecadação (R$ 407.762,60), conforme o art. 43 da Lei 4.320/1964. A medida visa garantir o custeio do contrato emergencial com a empresa Lazer Transportes Ltda., firmado para assegurar a continuidade do serviço essencial após interrupção contratual anterior. O valor mensal do contrato é de R$ 454.369,68, e os recursos para o pagamento provêm de tarifas e estacionamento rotativo (R$ 265 mil/mês), complementados pelo recurso suplementar agora proposto. Encaminhado através da Mensagem nº 107/2025.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.300,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de apoiar o Lions Clube de Formiga, conforme Emenda à LOM nº 28/2023. Os recursos serão realocados por meio da anulação de dotação orçamentária da própria secretaria, trocando a natureza da despesa de “subvenções sociais” para “auxílios”, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. A solicitação atende a pedido do Vereador Cid Corrêa. Encaminhado pela Mensagem nº 106/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Formiga/MG. O recurso será dividido entre a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento do ensino infantil em creches (R$ 15.000,00) e para academias ao ar livre (R$ 30.000,00). O crédito será coberto por tendência de excesso de arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/1964. O valor decorre de emenda parlamentar do Deputado Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. O projeto também autoriza a inclusão das ações no Plano Plurianual e no orçamento vigente. Encaminhado pela Mensagem nº 105/2025.