Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 em 28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Formiga/MG. O recurso será dividido entre a aquisição de equipamentos para o desenvolvimento do ensino infantil em creches (R$ 15.000,00) e para academias ao ar livre (R$ 30.000,00). O crédito será coberto por tendência de excesso de arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/1964. O valor decorre de emenda parlamentar do Deputado Coronel Sandro, viabilizada pelo Vereador Flávio Martins. O projeto também autoriza a inclusão das ações no Plano Plurianual e no orçamento vigente. Encaminhado pela Mensagem nº 105/2025.
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