Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (28ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.300,00, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a finalidade de apoiar o Lions Clube de Formiga, conforme Emenda à LOM nº 28/2023. Os recursos serão realocados por meio da anulação de dotação orçamentária da própria secretaria, trocando a natureza da despesa de “subvenções sociais” para “auxílios”, conforme disposto no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. A solicitação atende a pedido do Vereador Cid Corrêa. Encaminhado pela Mensagem nº 106/2025.
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