1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Autores:
Processo: 34/2025
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Autoriza o Município de Formiga à oneração e alienação dos imóveis que menciona. A propositura tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a onerar e alienar diversos imóveis públicos, descritos no artigo 1º do projeto, como forma de oferecer caução no curso de processos judiciais referentes à concessão e pagamento de auxílio-condução a profissionais da rede pública municipal de educação. O projeto visa garantir segurança jurídica à medida adotada pelo Executivo, conforme exigência legal para a alienação de bens públicos.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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2 - Emendas nº 5 de 2025
Autor: Joice Alvarenga
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O objetivo da presente emenda é constar no texto normativo, objetivo informado pelo Poder Executivo, contudo constante apenas da Mensagem nº 145/2024, que encaminha o Projeto de Lei nº 029/2025.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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3 - Emendas nº 8 de 2025
Autor: Joice Alvarenga
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Emenda ao Projeto de Lei nº 029/2025: Fica suprimido o inciso II do artigo 1º, ficando renumerados os incisos subsequentes.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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4 - Emendas nº 29 de 2025
Autor: Luciano do Gás
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Emenda ao Projeto de Lei nº 029/2025: Fica suprimido o inciso I do artigo 1º, ficando renumerados os incisos subsequentes.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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5 - Pedido de Informação nº 51 de 2025
Autor: Daniel Rodrigues
Número de Protocolo: 1046
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Solicita à Secretaria de Desenvolvimento Humano informações detalhadas sobre o programa de Aluguel Social, com ênfase em: (i) levantamento do número e situação das famílias beneficiárias, (ii) explicações sobre eventuais atrasos nos pagamentos e cronograma de regularização, (iii) pendências financeiras com imobiliárias e proprietários de imóveis, (iv) medidas para assegurar a continuidade do atendimento e evitar despejos, (v) planejamento ou revisão do programa para prevenir problemas futuros e (vi) esclarecimentos sobre a necessidade de empréstimos por parte dos beneficiários para pagamento do aluguel. O ofício requer respostas claras e ações imediatas para regularização do programa e proteção das famílias atendidas.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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6 - Moção nº 403 de 2025
Autor: Flávio Martins
Número de Protocolo: 1047
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Moção elogiosa Pollyanna Campos
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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7 - Moção nº 404 de 2025
Autor: Flávio Martins
Número de Protocolo: 1048
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Moção elogiosa Silviano Santiago
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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8 - Moção nº 405 de 2025
Autor: Flávio Martins
Número de Protocolo: 1049
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Moção Elogiosa Servos Martinho Cardoso
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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9 - Moção nº 406 de 2025
Autor: Flávio Martins
Número de Protocolo: 1050
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Moção elogiosa a Academia Formiguense de Letras
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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10 - Indicaçao nº 546 de 2025
Autor: Jaci da Rua Nova
Número de Protocolo: 1051
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Construção de um mata-burro para a comunidade da Caveira.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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11 - Indicaçao nº 547 de 2025
Autor: Jaci da Rua Nova
Número de Protocolo: 1052
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Tapamento de buraco na Rua Monsenhor José Aparecido.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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12 - Indicaçao nº 548 de 2025
Autor: Jaci da Rua Nova
Número de Protocolo: 1053
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Raspagem da estrada na Comunidade de Moita Fria.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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13 - Moção nº 407 de 2025
Autor: Joice Alvarenga
Número de Protocolo: 1054
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A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 25 de agosto de 2025, o envio de Moção de Pêsames aos familiares da Sra. Iedda Castro Nascimento, pelo seu falecimento. Que Deus, na sua infinita bondade, traga-lhes o conforto neste momento de luto e a certeza do legado de amor que ela deixou a todos com quem conviveu.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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14 - Moção nº 408 de 2025
Autor: Joice Alvarenga
Número de Protocolo: 1055
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Aos Familiares do Sr. Marinho Antônio de Souza
A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 25 de agosto de 2025, o envio de Moção de Pêsames aos familiares do Sr. Marinho Antônio de Souza, pelo seu falecimento. Que Deus, na sua infinita bondade, traga-lhes o conforto neste momento de luto e a certeza do legado de amor que ele deixou a todos com quem conviveu.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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15 - Moção nº 409 de 2025
Autor: Luciano do Gás
Número de Protocolo: 1057
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Moção de aplausos para o prefeito Coronel Laércio
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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16 - Moção nº 410 de 2025
Autor: Luciano do Gás
Número de Protocolo: 1060
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Moção de Aplausos para a vice-prefeita Taciana de Carvalho
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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17 - Moção nº 411 de 2025
Autor: Luciano do Gás
Número de Protocolo: 1061
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Moção de Aplausos para o servidor Silvino Luciano
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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18 - Moção nº 412 de 2025
Autor: Luciano do Gás
Número de Protocolo: 1062
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Moçaõ de Aplausos para o sr. Ivo Brito Borges.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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19 - Indicaçao nº 549 de 2025
Autor: Luciano do Gás
Número de Protocolo: 1058
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Que a prefeitura através das secretarias competentes, façam a limpeza, capina e o nivelamento das ruas do FIC.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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20 - Indicaçao nº 550 de 2025
Autor: Luciano do Gás
Número de Protocolo: 1059
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Que a prefeitura através das secretarias competentes, que a prefeitura através das secretarias competentes, façam a sinalização das ruas, a colocação de placas, a limpeza e capina e a iluminação que falta nas ruas no Distrito Industrial José Luiz de Andrade.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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21 - Pedido de Informação nº 52 de 2025
Autor: Thiago Pinheiro
Número de Protocolo: 1063
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Conforme a demanda apresentada pela Sra. ROSÂNGELA REIS DA SILVA, solicito, gentilmente, que seja informada a situação da regularização fundiária urbana do imóvel residencial situado na Rua Helicônia, nº 5, Bairro Balbino Ribeiro da Silva.
Em que situação se encontra o processo de regularização do referido imóvel?
Existe previsão para conclusão do referido processo?
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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22 - Moção nº 413 de 2025
Autor: Thiago Pinheiro
Número de Protocolo: 1064
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Aos Familiares da Sra. Iedda Castro Nascimento
O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 25 de agosto de 2025, registra e manifesta seu mais profundo pesar pelo falecimento da Sra. Iedda Castro Nascimento, ocorrido em 18 de agosto de 2025, aos 92 anos. Pessoa de grande valor humano, deixou como legado o exemplo de dedicação à família. Neste momento de dor, expressamos nossa solidariedade e transmitimos aos familiares e amigos nossas mais sinceras condolências, rogando a Deus que conforte seus corações e dê forças para enfrentar a perda irreparável.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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23 - Indicaçao nº 551 de 2025
Autor: Wolkmar Menezes
Número de Protocolo: 1065
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Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize, com urgência, melhorias na sinalização da Avenida Vereador José Higino Filho, especialmente em frente ao Posto São Vicente, visando aumentar a segurança no trânsito e prevenir acidentes.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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24 - Indicaçao nº 552 de 2025
Autor: Wolkmar Menezes
Número de Protocolo: 1066
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Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize, com urgência, a substituição das lâmpadas queimadas na Comunidade de Pouso Alegre, a fim de garantir melhor iluminação pública e segurança aos moradores.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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25 - Indicaçao nº 553 de 2025
Autor: Wolkmar Menezes
Número de Protocolo: 1067
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Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize, com urgência, a recuperação do mataburro localizado na Comunidade de Pouso Alegre, nas proximidades da propriedade conhecida como Neca da Rapadura, visando melhorar o tráfego e evitar riscos aos usuários da via.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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26 - Indicaçao nº 554 de 2025
Autor: Wolkmar Menezes
Número de Protocolo: 1068
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Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize, com urgência, a instalação de dois mataburros na estrada da Comunidade da Fazenda Velha, na estrada da Lagoa, sentido Pau da Minhoca, efetuando a troca das travessas para garantir maior segurança e durabilidade da via.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
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