Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial que no valor de R$ 1.429.823,91 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para amortização de Dívida junto ao Previfor, consoante lei de parcelamento já autorizada por essa Nobre Casa das Leis sob o nº 6340/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 038/2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 10/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.172.037,93 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 009/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2025.

Acresce parágrafo ao art. 2° da Lei n° 6.109, de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei” e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses aos caixas escolares das escolas municipais, em observância da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Os repasses em questão serão feitos na ordem R$ 386.447,04, consubstanciando-se em recursos do orçamento vigente, sendo ainda necessária a abertura de crédito suplementar, bem como da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e III. Encaminhado através da Mensagem nº 031/2025.

Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, cujo objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Encaminhado através da Mensagem nº 032/2025.