Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autoriza a abertura de crédito especial que no valor de R$ 1.429.823,91 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados para amortização de Dívida junto ao Previfor, consoante lei de parcelamento já autorizada por essa Nobre Casa das Leis sob o nº 6340/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 038/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação