Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (13ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, cujo objetivo é alterar o valor do Vale-alimentação instituído pela Lei nº 4.803 de 2013, dos atuais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). Encaminhado através da Mensagem nº 032/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação